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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-MC_23585_a5409.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-MC_23585_43d63.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Nº 7 AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 23.585 - RS (2014⁄0305609-8)   RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : SEMEATO S⁄A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO : AURY CELSO LIMA LOPES JÚNIOR E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL   RELATÓRIO   A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra a decisão que julgou prejudicada a Medida Cautelar, ante o julgamento do Recurso Especial a que buscava conferir o efeito suspensivo. Sustenta o Agravante, em  síntese, a ausência de prejudicialidade, ante a interposição de Agravo Regimental da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada e determinado o processamento do Recurso Especial ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do Colegiado. É o relatório. AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 23.585 - RS (2014⁄0305609-8)   RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : SEMEATO S⁄A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO : AURY CELSO LIMA LOPES JÚNIOR E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL     VOTO   A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora): Não assiste razão à Agravante. No presente Agravo Regimental, em que pese a alegação trazida, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. Assim sendo, impõe-se a manutenção da decisão agravada proferida nos seguintes termos (fls. 62⁄63e):   Vistos . Trata-se de Medida Cautelar, com pedido liminar, ajuizada por SEMEATO S⁄A INDÚSTRIA E COMÉRCIO , objetivando a concessão de efeito suspensivo ativo ao Recurso Especial, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Postula-se, na ação principal, a desconstituição de penhora sobre imóveis da empresa efetuada no bojo de execução fiscal em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Passo Fundo⁄RS. É o relatório. Decido. O Recurso Especial, para o qual a presente medida cautelar busca conferir efeito suspensivo (REsp n. 1.495.286⁄RS), foi julgado por esta Relatora também na presente data. Por conseguinte, haja vista o seu grau de dependência em relação ao feito principal, de cunho nitidamente incidental (CPC, art. 796), resta esvaziada a pretensão nela deduzida. A propósito:   PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR. 1. Ajuizada ação cautelar com vistas à atribuição de efeito suspensivo a recurso desprovido de tal eficácia, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido ali veiculado, ainda que se trate de decisão ainda não transitada em julgado. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC 20.112⁄AM, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19⁄06⁄2013, DJe 26⁄06⁄2013).   PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA COM O OBJETIVO DE IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR NA MEDIDA CAUTELAR. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL E DA PRÓPRIA MEDIDA CAUTELAR. 1. Julgado o mérito do recurso ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado o acórdão, perdem os respectivos objetos o agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu pedido de medida liminar na medida cautelar e a própria medida cautelar . Precedentes. 2. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados. (AgRg na MC 20.676⁄PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13⁄11⁄2013, DJe 20⁄11⁄2013 - destaque meu).   Isto posto, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038⁄1990 e no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, JULGO PREJUDICADA a Medida Cautelar. Publique-se e intime-se.   Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo regimental. 
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178705562/agravo-regimental-na-medida-cautelar-agrg-na-mc-23585-rs-2014-0305609-8/relatorio-e-voto-178705577