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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 20/03/2015
Julgamento
17 de Março de 2015
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-MC_23736_c6659.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-MC_23736_b0647.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 23.736 - SP (2014⁄0337252-0)   AGRAVANTE : J Z ADVOGADO : JOSE CLEMENTE REZENDE AGRAVADO : L DA G L Z REPR. POR : D M DA G L   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por J Z contra decisão deste signatário (fls. 158⁄162 , e-STJ) que indeferiu liminarmente a medida cautelar em razão da ausência de comprovação do fumus boni iuris . O apelo extremo, ao qual se almeja conferir carga suspensiva, encontra-se direcionado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo⁄SP, assim ementado:   ALIMENTOS - Verba alimentar que não demonstra atender o binômio possibilidade-necessidade - Dever do alimentante de proporcionar à filha o indispensável para seu desenvolvimento em padrão de vida equivalente ao seu - Possibilidade de arcar com as despesas de que esta necessita, considerando sua condição de portadora de doença mental - Tutela antecipada deferida para majorar o valor para 15 salários mínimos, mantidos os demais benefícios fornecidos pelo agravado - Recurso parcialmente provido.   Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. (fls. 106⁄107) Na origem, em resumo, a requerida, L DA G L Z, representada por sua mãe, D M DA G L, ajuizou, em face do requerente, J Z, ação ordinária de revisão de alimentos, com pedido de tutela antecipada. Sustentou, em síntese, alteração no binômio necessidade⁄possibilidade, porquanto a alimentada é portadora de doença mental, na qual demanda condições especiais de tratamento médico, bem como dedicação e atenção exclusivas de sua mãe. Apontou, nesse contexto, a discrepância de tratamento em relação às demais filhas do alimentante e, ao final, pediu a procedência da demanda com a majoração da pensão alimentícia para o importe equivalente a 35 (trinta e cinco) salários mínimos. (fls. 37⁄48) O r. juízo a quo, indeferiu o pedido de antecipação de tutela porque, na compreensão do il. magistrado, não estavam presentes os requisitos do art. 273, do CPC. (fl. 50, e-STJ). Inconformada, a requerida, L DA G L Z, interpôs agravo de instrumento , oportunidade em que, por unanimidade de votos , a eg. Primeira Câmara de Direito Privado do TJ⁄SP, deu-lhe parcial provimento a fim de conceder a antecipação de tutela e, por conseguinte, majorar os alimentos devidos pelo ora requerido ao importe equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, nos termos da ementa supramencionada. Nesse contexto, o ora requerente esclarece que seu recurso especial vem lastrado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, buscando o reconhecimento de que, em resumo, não houve preenchimento dos requisitos do art. 273, do CPC, aptos à concessão do pedido de tutela antecipada. Diz, nesse contexto, que a recorrida não demonstrou, adequadamente, alteração no binômio necessidade⁄possibilidade (fl. 108⁄154, e-STJ) A fim de demonstrar a plausibilidade de provimento da insurgência subordinante, o requerente argumenta que: "(...) a decisão dos Senhores Desembargadores é injusta e foi realizada sem o devido respaldo de uma prova real e concreta nos autos do processo em título quanto a alteração das necessidades da alimentada, balizada por informações equivocadas do nobre defensor da recorrida." ( fl. 6, e-STJ) De outro turno, afirma que o periculum in mora decorre do fato de que: "(...) a manutenção da decisão dos Senhores Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, provocará injustiça no equilíbrio dos alimentos conforme previsto na legislação específica e também uma situação desconfortável e conflituosa entre as partes, totalmente desnecessária, tendo em vista que até o presente momento as relações entre as partes são tratadas totalmente de forma amigável. " (fl. 7, e-STJ) Às fls. 158⁄162 este signatário indeferiu liminarmente a medida cautelar em razão da ausência de comprovação do fumus boni iuris . Inconformado, o autor interpôs agravo regimental na qual sustenta, em resumo, que "(...) conforme demonstrado nos documentos anexos à presente Medida Cautelar, o Juízo de primeira instância houve por bem indeferir o pedido liminar de antecipação de tutela, alegando que não havia nenhuma prova real e concreta e nem mesmo a presença de periculum in mora e fumus boni iuris, mesmo com a manifestação do Nobre representante do Ministério Público Estadual optando pela concessão da liminar com alteração dos alimentos para 10 (dez) salários mínimos."  (fls. 165⁄170, e-STJ) Afirmou, nesse contexto, que "não há no processo do tribunal de origem nenhuma prova real e concreta que ensejasse tal decisão." (fl. 166, e-STJ) Pede a reconsideração do r. decisum ou inclusão do feito em mesa para julgamento colegiado. É o relatório. AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 23.736 - SP (2014⁄0337252-0)   EMENTA   AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR POR NÃO SE VERIFICAR A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. 1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Examinando-se as razões da medida cautelar e do próprio recurso especial interposto, verifica-se a intensa probabilidade de incidência da Súmulas 7⁄STJ, tendo em vista a aparente necessidade de apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, acerca da presença ou não, dos requisitos para a antecipação de tutela. 3. Agravo regimental desprovido.     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI: O inconformismo recursal não merece prosperar. Das razões do presente reclamo, constata-se que o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão ora hostilizada, razão pela qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 1.  Inicialmente, cumpre destacar que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pela Corte a quo somente pode ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça quando amplamente demonstrada a presença de situação excepcionalíssima, consistente na manifesta ilegalidade ou teratologia do aresto impugnado, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, uma vez que, via de regra, a competência para exame de tal pleito é do próprio Tribunal Estadual. A propósito do tema em referência, tal orientação está consolidada nas Súmulas 634 e 635 do STF, aplicadas analogicamente por esta Corte de Uniformização: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem (súmula 634). Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente de seu juízo de admissibilidade (súmula 635). Sobre o assunto, seguem precedentes deste Tribunal Superior:   "AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PENDÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULAS 634 e 635⁄STF. 1. Não é cabível a concessão de efeito suspensivo, por esta Corte Superior, a recurso especial cujo exame de admissibilidade ainda não tenha sido realizado pelo Tribunal de Origem, sob pena de supressão de instância e de invasão da competência do Presidente do Tribunal de Justiça 'a quo', em consonância com os enunciados sumulares 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal, aplicados analogicamente. 2. Excepcionalmente, quando a decisão combatida for manifestamente ilegal ou teratológica e existirem o fumus boni iurus e o periculum in mora, esse entendimento é flexibilizado, o que não se verifica no caso concreto. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg na MC 17.188⁄MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Dje 25⁄02⁄2011).   " AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. INTENÇÃO DE ALCANÇAR EFEITO QUE EXTRAPOLA O JULGAMENTO DO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 635⁄STF. 1. A finalidade precípua da medida cautelar é assegurar a eficácia do resultado do processo principal, no caso o recurso especial. No presente caso, nem mesmo o provimento do recurso especial teria o alcance buscado na presente medida cautelar. 2. Não demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, a justificar a excepcional intervenção desta Corte Superior, aplica-se à espécie o disposto na Súmula 635 do Excelso Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade." 3.  Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg na MC 20254⁄ SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23⁄04⁄2013 ) E, ainda: AgRg na MC 18.416⁄SP , Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 21⁄10⁄2011) Com efeito, no caso dos autos , a medida não merece deferimento , porquanto ausente o requisito do fumus boni juris imprescindível ao acolhimento da pretensão ora apresentada. Isso porque o Tribunal de origem entendeu presentes os requisitos do art. 273 do CPC e, ato contínuo, deferiu pedido de antecipação de tutela a fim de majorar os alimentos devidos em favor da alimentada para o importe equivalente a 15 (quinze) salários mínimos. Observa-se, portanto, que essa interpretação teve como base o exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que denota, ao menos em sede de um exame preliminar, a possível incidência da Súmula 7 do STJ, quedando afastado o alegado fumus boni juris , imprescindível ao cabimento da presente. Com essa orientação, registra-se:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 542, § 3º, DO CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 7⁄STJ E 735⁄STF. 1. O afastamento da regra do art. 542, § 3º, do CPC demanda a demonstração da viabilidade do recurso especial e da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação com a retenção. 2. No presente caso, debate-se sobre o deferimento da tutela antecipada em sede de agravo de instrumento manejado na origem e é entendimento desta Corte que não se conhece de recurso especial em que se controverte a respeito da presença ou não dos requisitos da antecipação da tutela previstos no art. 273 do CPC, uma vez que o exame de tais requisitos supõe a análise de matéria de fato, o que faz incidir a Súmulas 7⁄STJ e 735⁄STF. 3. Agravo regimental não provido. AgRg na MC 23364⁄RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão , DJe de 11⁄11⁄2014.   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA N. 380⁄STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula n. 380⁄STJ). 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7⁄STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no AREsp 554450⁄MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira , DJe de 11⁄11⁄2014.   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PRECEDENTES. REQUISITOS DA MEDIDA DE URGÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, n ão importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Verbete nº 7⁄STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no AREsp 537380⁄MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , DJe de 20⁄10⁄2014.   E ainda, no mesmo sentido: AgRg no AREsp 587931⁄SP, Rel. Min. Moura Ribeiro , DJe de 03⁄12⁄2014; AgRg no AREsp 540435⁄MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha , DJe de 19⁄11⁄2014; AgRg no REsp 1463347⁄MS, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze , DJe de 20⁄11⁄2014; AgRg no AREsp 455098⁄SP, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva , DJe de 13⁄11⁄2014; AgRg no AREsp 505834⁄RS, Rel. Min. Sidnei Beneti , DJe de 13⁄06⁄2014; AgRg no REsp 1392353⁄TO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino , Dje de 06⁄03⁄2014; REsp 1178500⁄SP, Rel. Min. Nancy Andrighi , DJe de 18⁄12⁄2012. Assim, ausente a demonstração da plausibilidade do direito alegado, requisito imprescindível ao cabimento da presente medida cautelar, impõe-se a sua extinção in limine . 2. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.
Documento: 45445135 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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