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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 23/03/2015
Julgamento
17 de Março de 2015
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1440505_8d406.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1440505_1194c.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.505 - MG (2014⁄0050669-2)   AGRAVANTE : KELLY CRISTINA NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO : ALICE ALVES LIMA E OUTRO(S) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A ADVOGADOS : HELENA PATRÍCIA FREITAS E OUTRO(S) YARA MARQUES   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por KELLY CRISTINA NASCIMENTO DE SOUZA, contra decisão monocrática de fls. 231-234, e-STJ, que negou provimento ao recurso especial. O recurso especial interposto por KELLY CRISTINA NASCIMENTO DE SOUZA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 150⁄158, e-STJ):   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. LEGÍTIMA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Se o autor nega a relação jurídica existente entre as partes e a autenticidade da assinatura aposta no contrato, é da ré o ônus da prova da existência do negócio jurídico e da autenticidade da assinatura, nos termos dos art. 333, II e 389, II, do CPC.
"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula nº 385, do STJ).   A recorrente sustentou em sua razões de recurso especial (fls. 191⁄196, e-STJ) ofensa aos arts. 535 do CPC; 6º, VI, 14 e 17 do CDC; e 186 e 927 do CC, além de discrepância com o entendimento das Súmulas 385 e 479 desta Corte. Afirma, inicialmente, a nulidade do acórdão recorrido, pois, ainda que provocado a se manifestar sobre pontos considerados necessários para o corrente deslinde da causa, foi omisso no exame das alegações formuladas pela então insurgente. Quanto ao mérito, aduz apresentar o direito de ser compensado pela terminologia dano moral em virtude dos atos ilícitos praticados pelo Réu, uma vez que a compensação não decorre em virtude da moral, a qual não tem preço, assim como não pode ser quantificada, sendo que a compensação decorre em razão do ato ilícito praticado pelo Réu ofensor (fl. 194, e-STJ). Ademais, aduz que o STJ é pacífico no sentido de que a responsabilidade é objetiva, assim como a existência de outros registros em nome do consumidor não afasta a presunção do dano moral (fl. 194, e-STJ). Defende, ainda, a não incidência do verbete 385 deste Sodalício, mas sim a aplicação da Súmula 479⁄STJ. Requereu a fixação do quantum indenizatório no patamar de 50 a 100 salários-mínimos. Contrarrazões às fls. 208⁄219, e-STJ, pela manutenção da decisão recorrida. Em juízo de admissibilidade (fls. 221⁄222, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. Em decisum monocrático, este relator negou provimento ao recurso especial levando em conta os seguintes fundamentos: a) inexistência de afronta ao art. 535 do CPC; e b) incidência da Súmula 7⁄STJ, no tocante à conclusão acerca da ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil Nas razões do regimental (fls. 237-240, e-STJ), a agravante sustenta, em síntese, não há que se falar em hipótese algum de análise de acervo fático (Súmula 7⁄STJ), mas sim de violação de dispositivo de Lei Federal e discrepância de Súmulas e jurisprudência de Tribunal Superior em relação ao que foi decidido. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, com o provimento do recurso. Sem impugnação. É o breve relatório.  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.505 - MG (2014⁄0050669-2)   EMENTA   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C⁄C DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Inexiste à apontada violação do 535, inciso II, do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dano moral, ante a existência de inscrição prévia em cadastro de restrição ao crédito. Decidiu, portanto, em conformidade com a Súmula n. 385⁄STJ. 3. A Corte estadual, com ampla cognição fático-probatória, concluiu pela existência de outros registros do nome da parte recorrente nos cadastros de inadimplentes, bem como a inexistência de prova acerca da ilegitimidade de tais apontamento. Impende notar que a infirmação da decisão recorrida é inviável em sede de recurso especial ante o teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.         VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo regimental não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, razão pela qual a decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 1. Com efeito, quanto à apontada violação do art. 535 do CPC, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte (Precedentes: AgRg no Ag 1.402.701⁄RS , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 06.09.2011; REsp 1.264.044⁄RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733⁄RS , Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23.08.2011, DJe 31.08.2011; AgRg no REsp 1.245.079⁄MG , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011; e AgRg no Ag 1.407.760⁄RJ , Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011). Efetivamente não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo , pois os embargos de declaração opostos pelo insurgente, na origem, objetivavam rediscutir a matéria, porquanto as questões aduzidas, em sede de apelação, restaram devidamente enfrentadas e decididas pela Corte Estadual. 2. No que toca ao mérito, o Tribunal local, à luz do caso concreto e com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil, não obstante a irregularidade na inscrição objeto do presente feito, visto a presença de anotações anteriores do nome da recorrente nos cadastros de restrição ao crédito. Neste sentido, confira-se trecho extraído do aresto hostilizado que bem demonstra a conclusão alcançada pelo colegiado estadual (fls. 155⁄157, e-STJ):   No caso específico dos autos, verifiquei de ofício, mediante consulta realizada aos sistemas de acompanhamento processual do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que a postulante ajuizou ações contestando a validade dos apontamentos posteriores à inscrição objeto do litígio, constantes do documento de f. 11.
Todavia, a pretensão indenizatória deduzida na ação interposta contra o Banco IBI S⁄A, referente à pendência financeira incluída nos cadastros de proteção ao crédito, no valor de R$ 62,15, efetivada em 26.06.2006, foi julgada improcedente, presumindo-se a aludida inscrição nos cadastros de inadimplentes, portanto, regular e preexistente ao apontamento descrito na inicial, evidenciando a condição da autora de devedor contumaz.
A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a existência de um único outro registro regular contra o devedor obsta a concessão de indenização por danos morais, em decorrência de indevido protesto ou qualquer inscrição em cadastros de restrição creditícia, que, por força da preexistência de legítima anotação, não aumenta o descrédito contra sua pessoa, por parte de terceiros, assim como não lhe lesa a honra. (...) Ora, a condição da autora divisada nos autos de devedora contumaz à época do apontamento objeto do litígio revela que uma notificação a mais em seu prontuário referente à dívida não aumentaria o descrédito contra sua pessoa por parte de terceiros, assim como não tem o condão de lhe lesar a honra ou ocasiona dano a direitos extrapatrimoniais.   Portanto, a Corte a quo entendeu, conforme dito alhures, não presente o dano, tendo em vista a inexistência de inscrição prévia indevida em cadastro de restrição ao crédito, aplicando a Súmula 385⁄STJ. 3. Cumpre consignar, ademais, que esta Corte de Justiça possui entendimento sedimentado, refletido na Súmula 385⁄STJ, de que a ocorrência de inscrições pretéritas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça:   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES REGULARES - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385⁄STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Inexiste violação ao artigo 535 do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pelo insurgente. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 385⁄STJ, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1450391⁄MG, Minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2014, DJe 10⁄12⁄2014)   PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREEXISTÊNCIA DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. COTEJO ANALÍTICO EFETUADO, COM A ÍNTEGRA DOS ACÓRDÃO PARADIGMAS DO PRÓPRIO STJ INSTRUINDO O RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, NOS MOLDES DO REQUERIDO NO RECURSO ESPECIAL, POR SER DECISÃO QUE SE AMOLDA A PRECEDENTES MAIS ANTIGOS DO STJ INVOCADOS NO RESP. 1. A Súmula 385⁄STJ orienta que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". 2. Como, no recurso especial, a recorrente limita-se a pleitear a redução do quantum indenizatório a valor simbólico, cabe o acolhimento do pedido, por ser solução jurídica que mais se aproxima da Súmula 385 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AgRg no Ag n. 1.068.189⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 29⁄6⁄2012). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. DEVEDOR CONTUMAZ. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 385⁄STJ. 1. O recorrente, embora não tenha sido notificado previamente da inscrição de seus dados em cadastro de inadimplentes, mostrou-se devedor contumaz, incidindo, no caso, a Súmula 385 desta Corte. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." (Súmula 385⁄STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1302159⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2014, DJe 05⁄03⁄2014)   PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DADOS PÚBLICOS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. - A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ nº 12⁄2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio Recursal afronte enunciado da Súmula⁄STJ ou entendimentos exarados em sede de recurso repetitivo. - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Enunciado 385 da Súmula⁄STJ. - Agravo não provido. (AgRg na Rcl 11.107⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄04⁄2013, DJe 02⁄05⁄2013)   Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 4. Do exposto, nego provimento agravo regimental. É como voto.
Documento: 45010968 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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