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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1280841 MG 2011/0186954-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1280841 MG 2011/0186954-4

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 23/03/2015

Julgamento

17 de Março de 2015

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1280841_8f09c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1280841_8c29d.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. DISSÍDIO NOTÓRIO. MITIGAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 541 DO CPC.

1. A existência de dissídio notório autoriza a flexibilização das exigências de natureza formal previstas no art. 541, parágrafo único, do CPC.
2. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178706079/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1280841-mg-2011-0186954-4

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