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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-EDCL-AG_891741_56c5f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-EDCL-AG_891741_9b4f4.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 891.741 - SP (2007⁄0091721-3)     RELATÓRIO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo regimental interposto por Tulipas Planejamento Assessoria e Negócios Ltda e outro contra decisão proferida pelo Ministro Massami Uyeda, que conheceu do agravo de instrumento e deu provimento ao recurso especial interposto por Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, afastando as multas aplicadas pelo Tribunal de origem com base nos artigos 17, 18 e 538, parágrafo único, do CPC (fls. 945⁄947). Os embargos de declaração opostos pelos ora agravantes contra a decisão agravada foram rejeitados (fls.1.004⁄1.005). Os agravantes sustentam que o recurso especial interposto pela agravante é inviável ante a falta de prequestionamento do art. 18, § 2º, do CPC, que dá fundamento à aplicação da multa indenizatória, a fundamentação deficiente do recurso e a necessidade de reexame de provas para afastamento das multas aplicadas. Afirmam, ainda, a necessidade de depósito prévio da multa do art. 538 para interposição de novos recursos, o que não foi observado na interposição do recurso especial. Alegam, por fim, que os embargos interpostos na origem foram protelatórios e requerem seja reformada a decisão agravada com o consequente improvimento ao recurso especial. É o relatório.   AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 891.741 - SP (2007⁄0091721-3)     VOTO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Não prospera, porém, o recurso. Primeiramente, ressalto que o parágrafo único do art. 538 do CPC exige o prévio recolhimento da multa imposta apenas na hipótese de reiteração de embargos protelatórios. Confira-se:  
  1. Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.   Acrescento que o acórdão nos embargos de declaração que cominou a multa em questão não impôs a obrigação de recolhimento como pressuposto para a interposição do recurso especial, a qual, de resto, não encontraria amparo legal, como visto, em se tratando dos primeiros embargos de declaração. De outro lado, não há falar-se em ausência de prequestionamento do § 2º do art. 18 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido, nos embargos declaratórios, efetivamente analisou a conduta da embargante e aplicou a penalidade ali prevista. No tocante ao pleito de reverter o julgamento que afastou as multas aplicadas na origem, também não encontra fundamento, pois se extrai da leitura dos declaratórios opostos na origem o notório propósito de prequestionamento, o que atrai a aplicação, na espécie, do enunciado n. 98 da Súmula desta Corte. Nos termos da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, os "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". O recurso especial demonstrou, de forma suficientemente fundamentada, a impertinência das multas aplicadas em razão do propósito de prequestionamento das questões suscitadas, o que foi acolhido corretamente na decisão agravada. O presente agravo, na realidade, não trouxe nenhum elemento ou argumento novo capaz de alterar a decisão agravada, que ora confirmo. Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178706115/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-de-instrumento-agrg-nos-edcl-no-ag-891741-sp-2007-0091721-3/relatorio-e-voto-178706133

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