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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1506945_31f41.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1506945_3541b.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) 'AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.506.945 - PR (2014⁄0342703-9)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA GVT ADVOGADOS : ANDRÉ MENDES MOREIRA MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   Cuida-se de agravo regimental interposto por GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA GVT contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 605, e-STJ):   "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO."   Para melhor compreensão da demanda, confira-se o relatório elaborado no decisum agravado:   "Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pela GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA GVT, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 514, e-STJ): "EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. EQUÍVOCO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DAS DECLARAÇÕES. CONDENAÇÃO DA EXEQÜENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. A condenação em honorários advocatícios pauta-se pelos princípios da causalidade e da sucumbência. Se a inscrição em dívida ativa decorreu de equívoco do próprio sujeito passivo no preenchimento das declarações, não cabe à exeqüente arcar com o pagamento de honorários advocatícios."   Opostos os embargos de declaração (fls. 532 e 548, e-STJ), foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional e 26 do Código de Processo Civil. Aponta divergência jurisprudencial. Sustenta que o "acórdão recorrido, todavia, negou vigência ao teor do artigo 147, § 2º do CTN na medida em que desconsiderou o fato da Fazenda Nacional ter se omitido no seu dever legal de retificar, de oficio, o mero erro formal contido no preenchimento da DCOMP enviada pela Recorrente – reconhecido pela própria RFB, posteriormente, promovendo a execução de débitos manifestamente indevidos. Sendo assim, inquestionável o fato de que foi a Fazenda quem deu causa à demanda, razão pela qual deve arcar com os ônus sucumbenciais – em sentido contrário ao que está consignado na decisão presentemente recorrida" (fl. 560, e-STJ). Alega, ainda, que "o acórdão recorrido igualmente negou vigência ao artigo 26 do CPC ao não levar em consideração o reconhecimento expresso pela própria Fazenda Nacional de que a cobrança era indevida, culminando no reconhecimento da procedência da presente ação de embargos à execução fiscal, o que portanto implica na condenação em ônus sucumbenciais ao ente público" (fl. 560, e-STJ). Apresentadas as contrarrazões (fls. 588⁄590, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 593, e-STJ)."   Assevera a recorrente que, "tratando-se de caso em que houve a interposição de recurso especial com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, existem três requisitos a serem adimplidos de forma que a apreciação da alínea “a” não seja prejudicial à análise da divergência jurisprudencial. São eles: (i) a “indicação [e não o prequestionamento stricto sensu] do dispositivo de lei federal que teve interpretação divergente à dada por outro Tribunal”; (ii) a inexistência do óbice imposto pela Súmula nº 07⁄STJ ao conhecimento pela alínea “a”; e, por fim, (iii) o prequestionamento da tese ventilada no acórdão recorrido, que foi divergente de julgados de outro Tribunal. Note-se que existe uma sutil diferença entre prequestionar os dispositivos legais infringidos e indicá-los. Isso porque o prequestionamento dos dispositivos é requisito exigido para o conhecimento do apelo especial com fulcro na alínea “a”, enquanto a indicação dos dispositivos se presta a auxiliar o julgador a conhecer o contorno fático do caso, viabilizando a verificação quanto à (in)existência de divergência jurisprudencial. Ambas as figuras não se confundem" (fl. 617, e-STJ).    Alega, ainda, que "é inegável que no caso em análise a tese envolvida está devidamente prequestionada, ao passo que a própria leitura do acórdão recorrido não deixa dúvidas quanto ao objeto controverso, ou seja, quanto à tese aplicada de maneira divergente: a quem cabe a condenação em honorários sucumbenciais no caso de desistência pelo Ente Público da execução fiscal, após o oferecimento de embargos?" (fl. 618, e-STJ).   Pugna pela reforma da decisão recorrida.   Dispensada a oitiva da parte agravada.   É, no essencial, o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.506.945 - PR (2014⁄0342703-9)   EMENTA   TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO ART. 147, § 2º, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE.

1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente.

2. O Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, o art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incide ao caso, mutatis mutandis, o disposto nos enunciados de números 282 e 356 do STF.

3. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. Assim, com fundamento na causalidade, o Tribunal a quo entendeu por condenar a recorrente a arcar com os ônus sucumbenciais.

4. Não cabe a esta Corte rever entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao princípio da causalidade, porquanto demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.

5. Fica prejudicada a análise do recurso especial no que tange à alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto a ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido como violado e a incidência da Súmula 7⁄STJ impossibilitam a demonstração da similitude fática entre os arestos paradigmas e a decisão que se quer infirmar. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

        VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   Não obstante os esforços expendidos pela recorrente, sua irresignação não merece provimento, devendo a decisão agravada ser mantida.   DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO   Verifica-se que o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, o art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal.   Se a recorrente entendesse haver alguma eiva no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento perante o Tribunal a quo , deveria ter oposto embargos declaratórios, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso em relação aos referidos dispositivos legais. Caso persistisse tal omissão, seria imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil por ocasião da interposição do recurso especial, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Incide ao caso, mutatis mutandis , o disposto nos enunciados de números 282 e 356 do STF, verbis :   Súmula 282: " É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada ."   Súmula 356: " O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento ."   Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:   "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 387, IV, DO CPP. IRRETROATIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XL, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 282 e 356⁄STF. 2. Inviável a concessão de habeas corpus de ofício para fins de se afastar a  fixação da indenização à vítima nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, porque inexistente ameaça à liberdade de locomoção do recorrente. 3. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1.477.802⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7⁄10⁄2014, DJe 20⁄10⁄2014.)   "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7⁄STJ). 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.476.359⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14⁄10⁄2014, DJe 20⁄10⁄2014.)   A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente.   DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ   Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes.   O Tribunal a quo , com base no contexto fático dos autos, assentou que (fls. 512⁄513, e-STJ):   "Deve-se considerar que, 'segundo o Sistema Processual vigente, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente.' (STJ, Resp nº 748.836⁄PR, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.10.2005). Com efeito, há casos em que não há vencido nem vencedor, devendo a condenação nos ônus de sucumbência pautar-se pelo princípio da causalidade. Determina a causalidade que se imponha a verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo. Na presente hipótese, a própria embargante assumiu expressamente a responsabilidade pelo equívoco consubstanciado quando do preenchimento da declaração de compensação. Assim, tenho que a Fazenda Nacional, quando do ajuizamento do executivo fiscal, estava realizando uma atividade plenamente vinculada às suas atribuições, motivo pelo qual não lhe cabe arcar com o pagamento da verba honorária."   Com efeito, não cabe a esta Corte rever entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao princípio da causalidade, porquanto demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.   Nesse sentido:   "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO JULGADO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, EM RAZÃO DE O ACÓRDÃO EXEQUENDO HAVER SIDO RESCINDIDO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE⁄EMBARGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SITUAÇÃO PECULIAR DOS AUTOS. ART. 20 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.   O princípio da casualidade requer a verificação, caso a caso, das circunstâncias que deram motivo à extinção do processo, principalmente nas hipóteses em que tenha tal evento sido verificado pela perda de seu objeto, de modo a não se estabelecer a relação de casualidade e a respectiva sucumbência. 2.   No caso em exame, as instâncias ordinárias, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, diante das peculiaridades do caso em questão, concluíram que não há que se falar em sucumbência e, em especial, pagamento de verba honorária a qualquer das partes, uma vez que não há como identificar quem deu causa ao insucesso da demanda; ocorre que o título executivo perdeu sua eficácia em face da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal que garantia aos Servidores do Município as vantagens pecuniárias objeto da execução. 3.   Não há como acolher a pretensão autoral de condenação do Município em ônus sucumbenciais, já que não se pode afirmar que este carecia de razão em resistir, tendo em vista que o processo foi extinto sem que houvesse oportunidade de comprovar que a pretensão era incabível ou improcedente, como de fato era, já que rescindido o acórdão executado. 4.   As disposições do art. 20 do CPC, tido por violado, não tem o alcance pretendido pelo ora agravante, pois, ao disciplinar que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor os ônus da sucumbência, não dispõe regra que se mostre adequada para reger o caso em apreço. Neste caso, não houve condenação dos exequentes⁄embargados, seja porque a execução foi extinta de ofício ou porque os embargos foram extintos por perda de objeto. 5.   Agravo Regimental desprovido." (AgRg no AREsp 348.875⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 02⁄10⁄2013.)   Destarte, confirmada pelo Tribunal de origem a pretensão resistida, configura-se legítima a condenação em custas e despesas processuais.   No mesmo sentido:   "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. 2. O Tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida, diante da falta de pedido administrativo e da apresentação dos documentos junto à contestação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 431.719⁄MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2014, DJe 24⁄02⁄2014.)   "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. OCORRÊNCIA. VERBETE Nº 7⁄STJ. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Confirmado o pedido administrativo e reconhecida a pretensão resistida, presente o interesse de agir, necessário à procedência da ação cautelar. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pelo interesse de agir do agravado, afastando a tese de carência de ação. Incidência do enunciado 7 da Súmula⁄STJ. 3. Havendo resistência em fornecer a documentação pleiteada, revela-se legítima a condenação em honorários advocatícios. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta." (AgRg no AREsp 351.597⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013.)   "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A procedência da ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada em razão da recusa do fornecimento de cópias dos documentos solicitados, impõe a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus de sucumbência, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que houve pretensão resistida, pois verificou existir prova de pedido administrativo feito pela parte autora, que não foi atendido pela ré. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7⁄STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 243.743⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄04⁄2013, DJe 22⁄04⁄2013.)   DA PREJUDICIALIDADE DO DISSÍDIO   Por fim, fica prejudicada a análise do recurso especial no que tange à alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto a ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido como violado e a incidência da Súmula 7⁄STJ impossibilitam a demonstração da similitude fática entre os arestos paradigmas e a decisão que se quer infirmar.   Nesse sentido:   "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533⁄51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE de reexame de prova. SÚMULA 7⁄STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 7. Quanto à interposição pela alínea "c", a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a incidência da Súmula 7⁄STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas improvido". (EDcl no AREsp 263.124⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄2⁄2013, DJe 25⁄2⁄2013.)   "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282⁄STF E 211⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ. 2. O Tribunal de origem, no presente caso, não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos dispositivos de lei federal supostamente violados - arts. 300, 474 e 741, VI, do CPC -, o que importa em ausência de prequestionamento. 3. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea 'c' do permissivo constitucional" (AgRg no REsp 445.818⁄RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 21⁄5⁄12). 4. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no REsp 1.253.968⁄AL, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4.9.2012, DJe 13.9.2012.)   "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, inciso III, da Carta Magna). 2. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282⁄STF. 3. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea 'c' do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 445.818⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.5.2012, DJe 21.5.2012.)   "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. Nos termos dos artigos 544, § 3º, do CPC, 34, VII, e 254, I, do RISTJ, é permitido ao Ministro Relator, nos autos de agravo de instrumento interposto com fundamento do artigo 544 do Código de Processo Civil, julgar monocraticamente o mérito do recurso especial. Precedentes. 3. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da impossibilidade de se configurar o dissídio jurisprudencial, pois não há como se demonstrar a similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 923.934⁄SC, Rel. DESEMBARGADOR VASCO DELLA GIUSTINA (CONVOCADO DO TJ⁄RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 9.6.2009, DJe 18.6.2009.)   Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.   É como penso. É como voto.     MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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