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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_56553_528a5.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_56553_21475.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Nº 7 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 56.553 - BA (2015⁄0029004-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ANTÔNIO JOSÉ COUTINHO DA SILVA (PRESO) ADVOGADOS : FIRMINO CORREIA RIBEIRO   DILSON LOPES E OUTRO(S)   HERCULES OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA   RELATÓRIO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (relatora):   Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por ANTÔNIO JOSÉ COUTINHO DA SILVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n.º 13459-69.2014.805.0000). Consta dos autos que o paciente foi denunciado, em 13.3.2012, por infração ao disposto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, e artigo 288, parágrafo único, ambos do Código Penal (Processo n.º 0000411-54.2012.805.0213, da Vara Criminal da Comarca de Ribeira do Pombal⁄BA). No curso da instrução criminal, foram requeridas diligências pela defesa, indeferidas pelo magistrado a quo, em 16.7.2014, sob esta fundamentação (fl. 23):   "R. H. O momento para requerer diligências é na resposta a acusação ou ao final da audiência de instrução, para apuração de fatos ou circunstâncias ali surgidas (art. 396-A e art. 402 do CPP), sob pena de preclusão temporal. 2. Assim o é porque o processo é um caminhar para a frente, cujo desfecho não deve ficar condicionado a conveniência da parte. Se, no entender da defesa do réu Antônio Coutinho as declarações prestadas em autos de processo administrativo não se coadunam com aquilo que testemunhas disseram no processo judicial, tal circunstância não deve implicar em seu retrocesso apenas para que tente demonstrar aquilo que alega, pugnando pela realização de diligências, quando a fase processual para fazê-lo há muito foi ultrapassada. Há outros réus no processo e que já apresentaram suas alegações finais, estando no aguardo da decisão final. Destaque-se que a defesa do réu Antônio Coutinho, já em maio de 2013, mais de um ano atrás, portanto, quando se ultimava a instrução, pugnou pela acareação entre réus, acabando por atrasar o andamento do feito. Após a acareação, requereu nova oitiva de testemunha, justamente aquela que agora afirma ter mentido. Como acabou por acontecer, o feito não chegou a termo à época, face à necessidade de realização da diligência. Acresça-se ainda que a acareação entre os policiais poderia e deveria ter sido pedidas no momento oportuno, bem como que a 'perícia' ora pugnada não guarda qualquer ligação com os tais fatos novos alegados. Ante ao exposto, INDEFIRO os pedidos de f. 2849⁄2850. Intime-se a defesa do réu Antônio Coutinho para oferecer suas alegações finais em 03 dias. sob pena de nomeação de defensor dativo para fazê-lo."   Interpostos recurso de apelação e agravo de instrumento, restaram inadmitidos pelo juiz singular (fls. 24 e 25). Irresignada, a defesa ajuizou prévio mandamus , cuja ordem foi denegada pelo Tribunal Baiano em 10.10.2014. Eis o teor do aresto (fls. 71⁄72):   " Venia concessa de o Parecer Ministerial, entendo que o presente writ deve ser conhecido e denegado, observando, a latere , a via estreita do mandamus, explico: É que os impetrantes sustentam que o magistrado primevo indeferiu diligências imprescindíveis ao deslinde do feito, prejudicando o jus libertatis do paciente. Observa-se que, ao contrário do quanto relatado na impetração, vem a defesa do paciente buscando a todo custo, procrastinar o curso natural do processo, sempre requerendo diligências, muitas delas, como in casu, extemporâneas, porque requerida após a fase do artigo 402, do CPP, operando-se, então, o seu direito de fazê-lo. Outrossim, não disse, nem provou a impetração qual seria a imprescindibilidade de tal diligência, quedando-se inerte, nesta via apertada do meio utilizado. Não se deve, ainda, esquecer que o magistrado na forma do artigo 400, § 1.º, do CPP, tem discricionariedade para indeferir pedidos protelatórios. inúteis ou impertinentes. Cumprindo o seu mister em dar seguimento ao curso processual, o magistrado sintetizou a via crucis para alçá-lo ao epílogo, ante a renitência da defesa do paciente em negar-se a produzir alegações finais, sendo necessário, a nomeação de Defensor Dativo para fazê-lo, senão vejamos:   'Cabe ressaltar que somente a defesa do paciente deixou de apresentar a peça, requerendo, extemporaneamente, a realização de diligências, o que foi indeferido por este Juízo, por já está precluso tal direito. Novamente instado a apresentar as alegações, deixou de fazê-lo, razão pela qual, este Magistrado determinou em 05.08.2014, fosse oficiada a Defensoria Pública do Estado da Bahia para indicar um defensor para funcionar como dativo em favor do mencionado réu' - informações - fl. 31.   Também, em análise aligeirada, não percebo nesta via apertada qualquer equivoco primevo no tocante aos indeferimentos dos recursos agitados, porque a escolha do agravo de instrumento e da apelação contra o decisório fustigado, ao meu sentir, foi inadequada, bastante é verificar o acerto dos decisórios encontrados às folhas 38⁄39. Disse a douta Procuradora de Justiça:   'Porém, não há nulidade sem que haja prejuízo impetrantes não demonstraram qual o prejuízo sofrido paciente no episódio em questão' (folha 37).   Dito isso e devidamente fundamentado, é que decido pelo conhecimento do writ e sua denegação."   Daí a presente irresignação, na qual o recorrente assere, inicialmente, ser o caso de reconhecimento da justiça gratuita e da desnecessidade de se solicitar informações, pois o recurso já se encontra devidamente instruído. Pontua que o acusado é primário, possuidor de bons antecedentes, residência fixa e labora como policial militar. Sustenta que, "no transcorrer da Ação Penal, no piso, após a fase do artigo 396-A, surgiram fatos e provas fortes o suficiente, para comprovar a total inocência do recorrente, tendo, os defensores do mesmo, ingressado com pedido de novas diligências na conformidade do artigo 156 do CPP, bem como nas demais normas legais, expressas ou tácitas, cabíveis è espécie, contudo, o juízo primevo denegou aquelas" (fl. 81). Consigna que, "da negativa de novas diligências pelo MM Juízo de piso, o recorrente apelou, contudo, a Apelação, ainda no piso, não foi conhecida, não por ser intempestiva, mas, porque, segundo o MM Juiz de piso, seria recurso inaplicável à espécie" (fl. 81). Sublinha que, não obstante a luta da defesa, o magistrado intimou a Defensoria Pública Estadual para que indicasse defensor dativo a fim de que fossem ofertadas as alegações finais do increpado. Consigna que "agiu o Magistrado, como se os defensores do aqui recorrente tivessem abandonado o processo por eles patrocinado" (fl. 82), o que não ocorreu na espécie, pois desídia alguma se verificou. Destaca que o advogado nomeado pelo juiz apresentou as alegações em 2.9.2014, apesar de fazer carga dos volumosos autos por mero um dia. Assevera que o causídico dativo não participou das audiências, não conhecendo a fundo o processo. Afirma que ocorreu indefectível prejuízo no feito, a ensejar a sua nulidade absoluta. Invoca os princípios do contraditório e da ampla defesa. Registra que o "magistrado de piso, ao nomear um defensor para o aqui recorrente, se esqueceu de praticar ato inafastável no processo penal", qual seja, "intimar o acusado, denunciado, ou réu, do suposto abandono, ou desídia dos defensores por ele constituído, para que indicasse outro, ou afirmasse não possuir condições para contratar novo patrono, para que então o juízo criminal pudesse, em nome do Estado, lhe dar um defensor, como bem tem entendido os nossos tribunais" (fl. 83). Defende, ainda, que a acareação entre dois policiais militares era inafastável, por fato superveniente, relevante e pertinente para a elucidação da verdade formal e material do processo. Menciona que o segundo policial ouvido mentiu, o que somente foi descoberto após os procedimentos administrativos da Polícia Militar e que seria comprovado com a acareação, afastada de plano pelo juiz singular, ao arrepio do artigo 156, inciso II, do Código de Processo Penal. Obtempera a imprescindibilidade das diligências para a defesa, em especial porque o acusado encontra-se preso até o presente momento. Declina que o recurso de apelação e o agravo de instrumento restaram indevidamente inadmitidos pelo julgador de piso. Pondera que "os defensores do recorrente estão, tão somente, buscando a melhor defesa técnica, para que a sentença proferida no piso seja justa, nos seus mais amplos sentidos, não importando se condenatória ou absolutória" (fls. 103⁄104). Requer, liminarmente e no mérito, que se determine o processamento do recurso de apelação e do agravo de instrumento ao Tribunal de origem, bem como para que seja declarada a nulidade da nomeação de defensor dativo para a apresentação das alegações finais, em especial pela ausência de intimação prévia do acusado. O pedido liminar foi indeferido às fls. 122⁄126. Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Oswaldo José Barbosa Silva (fls. 132⁄137), pelo desprovimento do recurso. Notícias colhidas no sítio do Tribunal de origem e juntadas ao autos dão conta de que o feito encontra-se concluso para a prolação de sentença (fls. 139⁄140). É o relatório.   RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 56.553 - BA (2015⁄0029004-9) EMENTA   PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA DEFENSIVA. PLEITO EXTEMPORÂNEO. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. RECALCITRÂNCIA DO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. TUMULTO PROCESSUAL. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC . INTIMAÇÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA. ADVOGADO MANDATÁRIO. RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PERMANÊNCIA NA ATUAÇÃO PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA: PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O indeferimento parcial da almejada produção probatória defensiva mostrou-se escorreitamente fundamentado, pois o magistrado declinou a extemporaneidade do requestado, em evidente preclusão, restando consignado, inclusive, a realização de anterior acareação e oitiva testemunhal, sustentando a dispensabilidade das provas agora almejadas, norteando-se o julgador, portanto, pela discricionariedade motivada. 2. Decerto não ser o magistrado obrigado, se não provocado por fundamentos necessários, a realizar todo e qualquer tipo de prova para a averiguação da autoria delitiva, especialmente se os elementos já carreados aos autos ou no aguardo de sua produção revelam-se suficientes para a formação de seu convencimento. 3. A mera insatisfação defensiva com o indeferimento da produção probatória, sem a declinação de robustos e concretos argumentos, não macula o decisum unipessoal pois, in casu, buscou o julgador a ordeira condução do feito, evitando o retrocesso de fases processuais já superadas, com espeque na estrita legalidade, nos termos do artigo 400, § 1.º, do Código de Processo Penal. 4. A designação de defensor ad hoc para apresentação de alegações finais, sem a prévia intimação do acusado, deu-se após insistente recalcitrância do causídico constituído em cumprir a determinação do juízo, em processo com réus presos, e teve como objetivo evitar o tumulto processual causado pelo advogado mandatário, que permaneceu atuando para os subsequentes atos processuais, inexistindo falar em violação do princípio da ampla defesa, eis que as alegações finais foram devidamente apresentadas e sequer houve a renúncia do anterior causídico. 5. A relação processual é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, da qual deriva o subprincípio da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Assim, diante de um comportamento sinuoso do advogado constituído, não dado é reconhecer-se a nulidade. 6. Recurso a que se nega provimento.           VOTO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (relatora):   Inicialmente, cumpre destacar que estes autos foram a mim distribuídos por prevenção ao RHC n.º 41.185⁄SP, impetrado também em prol do ora recorrente, que restou desprovido, nos termos desta ementa:   "PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE DO CRIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. No caso, a complexidade do feito é evidente, diante da quantidade de envolvidos - sete acusados -, assistidos por patronos distintos, presos em comarcas diversas, além da necessidade de expedição de cartas precatórias para citação dos acusados e oitiva de testemunhas. 3. De se notar que houve demora para apresentação de defesas preliminares, bem como das alegações finais, que a defesa pleiteou diversas diligências e, havendo incoerência entre os interrogatórios dos réus, ainda requereu a realização de audiência de acareação, deferida pelo magistrado. 4. Tal situação justifica o atual trâmite processual, encontrando-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 5. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado. 6. Hipótese em que a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e periculosidade do agente, que integraria organização criminosa especializada na prática de assalto em agência bancária que, no caso concreto, subtraiu a importância de R$ 674.770,00 (seiscentos e setenta e quatro mil, setecentos e setenta reais). 7. O magistrado ressaltou ainda a condição de agentes públicos de alguns envolvidos, dentre os quais o recorrente, o que teria facilitado a conduta delitiva. 8. Recurso a que se nega provimento."   A questão trazida a deslinde na presente impetração cinge-se à nulificação do feito pela ausência de produção probatória defensiva e pela designação de defensor ad hoc para a apresentação das alegações finais, sem a prévia intimação do réu sobre a pretensa inércia de seu causídico constituído. Principia-se a análise deste mandamus pela quaestio probatória. Nessa senda, urge transcrever o dito pelo juiz singular (fl. 23):   "R. H. O momento para requerer diligências é na resposta a acusação ou ao final da audiência de instrução, para apuração de fatos ou circunstâncias ali surgidas (art. 396-A e art. 402 do CPP), sob pena de preclusão temporal. 2. Assim o é porque o processo é um caminhar para a frente, cujo desfecho não deve ficar condicionado a conveniência da parte. Se, no entender da defesa do réu Antônio Coutinho as declarações prestadas em autos de processo administrativo não se coadunam com aquilo que testemunhas disseram no processo judicial, tal circunstância não deve implicar em seu retrocesso apenas para que tente demonstrar aquilo que alega, pugnando pela realização de diligências, quando a fase processual para fazê-lo há muito foi ultrapassada. Há outros réus no processo e que já apresentaram suas alegações finais, estando no aguardo da decisão final. Destaque-se que a defesa do réu Antônio Coutinho, já em maio de 2013, mais de um ano atrás, portanto, quando se ultimava a instrução, pugnou pela acareação entre réus, acabando por atrasar o andamento do feito. Após a acareação, requereu nova oitiva de testemunha, justamente aquela que agora afirma ter mentido. Como acabou por acontecer, o feito não chegou a termo à época, face à necessidade de realização da diligência. Acresça-se ainda que a acareação entre os policiais poderia e deveria ter sido pedidas no momento oportuno, bem como que a 'perícia' ora pugnada não guarda qualquer ligação com os tais fatos novos alegados. Ante ao exposto, INDEFIRO os pedidos de f. 2849⁄2850. Intime-se a defesa do réu Antônio Coutinho para oferecer suas alegações finais em 03 dias. sob pena de nomeação de defensor dativo para fazê-lo."   Sobre a temática, colhem-se estes fundamentos do acórdão vergastado (fls. 71⁄72):   "(...) É que os impetrantes sustentam que o magistrado primevo indeferiu diligências imprescindíveis ao deslinde do feito, prejudicando o jus libertatis do paciente. Observa-se que, ao contrário do quanto relatado na impetração, vem a defesa do paciente buscando a todo custo, procrastinar o curso natural do processo, sempre requerendo diligências, muitas delas, como in casu, extemporâneas, porque requerida após a fase do artigo 402, do CPP, operando-se, então, o seu direito de fazê-lo. Outrossim, não disse, nem provou a impetração qual seria a imprescindibilidade de tal diligência, quedando-se inerte, nesta via apertada do meio utilizado. Não se deve, ainda, esquecer que o magistrado na forma do artigo 400, § 1.º, do CPP, tem discricionariedade para indeferir pedidos protelatórios. inúteis ou impertinentes. (...) Também, em análise aligeirada, não percebo nesta via apertada qualquer equivoco primevo no tocante aos indeferimentos dos recursos agitados, porque a escolha do agravo de instrumento e da apelação contra o decisório fustigado, ao meu sentir, foi inadequada, bastante é verificar o acerto dos decisórios encontrados às folhas 38⁄39. Disse a douta Procuradora de Justiça:   'Porém, não há nulidade sem que haja prejuízo impetrantes não demonstraram qual o prejuízo sofrido paciente no episódio em questão' (folha 37).   Dito isso e devidamente fundamentado, é que decido pelo conhecimento do writ e sua denegação."   Ao que cuido, não merece reproche o posicionamento exarado pelas instâncias de origem no ponto. Com efeito, o juiz singular não negou a produção da prova de forma inidônea. Ao refutar o intento defensivo de acareação de testemunhas - policiais que supostamente prestaram depoimentos contraditórios na instrução criminal e no procedimento administrativo - , bem como ao rejeitar a solicitação de perícia, o magistrado declinou a extemporaneidade dos pleitos, incidindo a defesa em evidente preclusão, visto que já ultrapassada a fase processual para fazê-los. Mencionou, ainda, o julgador que possibilitou outrora, mediante anteriores pedidos defensivos, a realização de acareação em testemunhas diversas e a oitiva de testigo não arrolado previamente - o mesmo que agora entende a defesa ter feito considerações equivocadas. Portanto, a motivação exarada pelo magistrado sustenta a sua decisão pela dispensabilidade probatória, norteando-se o julgador, portanto, pela discricionariedade motivada. Decerto não ser o magistrado obrigado, se não provocado por fundamentos necessários, a realizar todo e qualquer tipo de prova para a averiguação da autoria delitiva, especialmente se os elementos já carreados aos autos ou no aguardo de sua produção revelam-se suficientes para a formação de seu convencimento. Portanto, a mera insatisfação defensiva com o indeferimento da produção probatória, sem a declinação de robustos e concretos argumentos, não macula o decisum unipessoal pois, in casu, buscou o julgador a ordeira condução do feito, evitando o retrocesso de fases processuais já superadas, com espeque na estrita legalidade, nos termos do artigo 400, § 1.º, do Código de Processo Penal. Eis o disposto na citada norma:   "Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1.º As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei n.º 11.719, de 2008)."   Diante desse quadro, sequer há falar em eventual seguimento dos recursos manejados pela defesa - agravo de instrumento e apelação - para arrostar a decisão singular. A propósito, vejam-se estes julgados desta Casa de Justiça:   "PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REPETIÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. PLEITO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é o magistrado obrigado, se não provocado por fundamentos necessários, a realizar todo e qualquer tipo de prova requerida pela defesa, ainda mais no presente caso, em que se pretendeu a repetição de um exame grafotécnico realizado pelo instituto de criminalística. 2. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que 'o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e⁄ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal' (HC 180.249⁄SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04⁄12⁄2012). 3. Não foi demonstrado o eventual prejuízo concreto sofrido pela defesa, sendo inviável, pois, o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. 4. Recurso a que se nega provimento." (RHC 43.453⁄MG, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 11⁄11⁄2014, DJe 27⁄11⁄2014)   "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. INDEFERIMENTO DE PROVAS (EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA). DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir motivadamente as diligências que considerar protelatórias e⁄ou desnecessárias. 3. No caso, o Juiz de primeiro grau indeferiu o requerimento de produção de provas, registrando, fundamentadamente, a sua desnecessidade para o deslinde da questão. 4. O agravante não demonstrou o efetivo prejuízo pelo indeferimento da produção de prova, sendo assim, impossível o reconhecimento de eventual nulidade, nos termos do que dispõe o princípio do pas de nullité sans grief, assentado no art. 563 do Código de Processo Penal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no RHC 41.888⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2014, DJe 14⁄08⁄2014)   "RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO TENTADO - LATROCÍNIO CONSUMADO - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DEFENSOR NÃO NOMEADO PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - EXISTÊNCIA DE PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL APTAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - RECONHECIMENTO DE PESSOAS - LEGALIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de cerceamento de defesa porque não houve intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento do recurso de apelação é conversa sem estofo jurídico, uma vez que tanto o juízo sentenciante quanto a Corte Estadual afirmaram que o advogado do réu não foi nomeado pelo Juízo não fazendo jus, portanto, à prerrogativa conferida aos defensores públicos e aos advogados investidos de múnus público.  Questão que nem sequer foi objeto de prequestionamento. 2. As provas produzidas durante as investigações efetuadas em sede policial podem servir de instrumento para a formação da convicção do juiz, desde que confirmadas por outros elementos colhidos na fase processual, sob o crivo do contraditório. 3. O reconhecimento do autor do crime foi analisado em conjunto com a prova testemunhal, hábil, portanto, à formação do livre convencimento motivado do julgador, a quem o sistema processual penal pátrio confere a possibilidade de atribuir aos meios de prova o valor que entender adequado, de acordo com a sua discricionariedade. 4. Recurso especial não provido." (REsp XXXXX⁄SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2014, DJe 25⁄02⁄2014)   " HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL⁄REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA REQUERIDA PELA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, consoante atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, salvo em situações excepcionais. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de diligências que se apresentem meramente protelatórias ou desnecessárias para o deslinde da causa, cabendo ao magistrado verificar a necessidade da produção da prova requerida e a sua efetiva conveniência. Princípio da persuasão racional. 3. Na espécie, o exame de acuidade visual da vítima - requerido pela defesa de modo a questionar o reconhecimento do acusado - não contribuiria para o deslinde da controvérsia, tendo em vista que a solução foi satisfatoriamente apresentada pelos demais elementos probatórios, notadamente pelo exame de DNA. Ilegalidade inexistente. 4. Habeas corpus não conhecido." (HC 223.786⁄MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2013, DJe 08⁄03⁄2013)   "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE OITIVA DE INFORMANTE. TESTEMUNHA COMPANHEIRA DO RÉU. PEDIDO INDEFERIDO DEVIDAMENTE MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O simples fato de ser ex-companheira da vítima ou atual companheira do paciente não enseja a exclusão dos depoimentos da informante, pois não há nenhuma norma legal que impeça que qualquer pessoa com vínculo afetivo com a vítima ou com o paciente se manifeste nos autos. Isso porque o juiz pode tomar o depoimento da testemunha, ainda que não preste compromisso, a fim de buscar a verdade real dos fatos. - É entendimento pacificado nesta Corte que ao julgador, que é o destinatário das provas, é conferido poder discricionário para indeferir diligências que considere protelatórias ou desnecessárias, levando-se em conta a necessidade de sua realização. - No caso, não há se falar em cerceamento de defesa, ao passo que, o magistrado responsável pelo feito, indeferiu, motivadamente, a oitiva da informante requerida pela defesa, entendendo ser desnecessária a realização da prova solicitada, por considerar as provas contidas nos autos suficientes para a formação do juízo, bem como por não ter o paciente alegado a nulidade em momento oportuno, acarretando a preclusão da matéria. - Habeas corpu s não conhecido." (HC 214.788⁄GO, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE), QUINTA TURMA, julgado em 02⁄05⁄2013, DJe 08⁄05⁄2013)   No que tange à tese sobre a apresentação das alegações finais, teço agora as seguintes considerações. Em virtude da evidente recalcitrância do defensor constituído em ofertar a referida peça processual, o juiz de primeiro grau não determinou a intimação do acusado para providenciar um novo defensor. Confiram-se as determinações monocráticas datadas de 22.7.2014 e 5.8.2014, respectivamente (fls. 24 e 25):   "(...) Intime-se a defesa, pela última vez, para, no prazo de 48 horas, oferecer as alegações finais. Caso não o faça, oficie-se a Defensoria Pública do Estado da Bahia para indicar um defensor para funcionar como dativo em favor do mencionado réu."   "(...) Oficie-se a Defensoria Pública do Estado da Bahia para indicar um defensor para funcionar como dativo em favor do mencionado réu, visto que o advogado constituído pelo mesmo já foi intimado para oferecer alegações finais e deixou de fazê-lo."   Ao prestar informações perante a Corte a quo , disse o magistrado, verbis (fl. 33):   "(...) Cabe ressaltar que somente a defesa do paciente deixou de apresentar a peça, requerendo, extemporaneamente, a realização de diligências, o que foi indeferido por este Juízo, por já está precluso tal direito. Novamente instado a apresentar as alegações, deixou de fazê-lo, razão pela qual, este Magistrado determinou, em 05⁄08⁄2014, fosse oficiada a Defensoria Pública do Estado da Bahia para indicar um defensor para funcionar como dativo em favor do mencionado réu. Em 26 de agosto de 2014, em despacho à fl. 3.040, este Magistrado nomeou o Bel. Eronaldo Menezes Lima como defensor dativo do paciente. As alegações finais do paciente foram apresentadas no dia de ontem (02⁄09⁄2014), vindo o feito concluso para sentença na data de hoje. Pontue-se que a nomeação de defensor dativo na ação penal não teve o condão de afastar a então defesa constituída pelo paciente, buscando apenas que fosse apresentada a peça processual faltante para a prolação de sentença, face à recalcitrância do defensor em oferecê-la. Em momento algum falou-se em abandono da causa pelo defensor constituído ou desídia de sua parte, de modo, aí sim, a justificar que um defensor dativo pudesse atuar, daí por diante, em todo o feito. Repita-se: a nomeação limitou-se, tão somente, à apresentação de alegações finais. (...)"   Não se descura que, mesmo com o acusado preso, à disposição do juízo, o julgador não determinou a sua intimação antes da nomeação de defensor ad hoc para a apresentação das alegações finais. Entretanto, o magistrado visou evitar o tumulto processual causado pelo causídico, designando defensor ad hoc apenas para o oferecimento da referida peça, permanecendo a atuação do advogado constituído para os demais atos processuais (fl. 33), visto que inexistiu renúncia ao mandato outrora dado (fl. 103). De fato, em ação penal com réus presos, a defesa constituída recalcitrou na apresentação das alegações finais, pois, diante da decisão que indeferiu a produção probatória, não se atentou para o oferecimento da peça, interpondo recurso de apelação, que ensejou novel decisum , no qual também se destacou a necessidade das alegações, não obstante, novamente assim não o fazendo, o advogado mandatário interpôs agravo de instrumento contra a negativa de seguimento à apelação. Ou seja, reiteradas vezes o juiz abriu vista dos autos para a apresentação da almejada peça processual, não obtendo sucesso. Inclusive, o mesmo causídico impetrou outro remédio heroico perante este Superior Tribunal de Justiça alegando excesso de prazo para o encerramento da instrução, não logrando êxito na sua pretensão, diante do tumulto causado pela própria defesa - RHC n.º 41.185⁄BA. Indispensável pontuar que o caso em apreço difere do voto-vista que proferi no HC n.º 195.783⁄SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis, pois naquele remédio heroico, o defensor designado pelo juízo foi intimado não só para atuar na fase de alegações finais, como também para defender o réu nas demais fases processuais, inclusive na interposição de recurso contra a sentença condenatória, da qual foi expressamente intimado:   " HABEAS CORPUS . PORTE DE ARMA DE FOGO. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO EM APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. 1. Ante a inércia do advogado em oferecer alegações finais, foi constituído defensor dativo sem que a parte tivesse sido previamente intimada para constituir defensor de sua confiança, o que acarretou prejuízo à defesa. 2. Habeas corpus concedido para declarar a nulidade do feito desde as alegações finais, inclusive." (HC 195.783⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22⁄03⁄2012, DJe 09⁄04⁄2012)   Nem se diga que a hipótese vertente se afigura a mesma do HC n.º 123.432⁄SP, de minha relatoria, visto que no citado mandamus, o advogado constituído foi intimado para audiência de oitiva de testemunha, fora da comarca, por carta precatória e, deixando de comparecer ao ato, o juiz nomeou um defensor ad hoc , ali, no momento, apenas para aquele ato, a entender que não havia, mesmo, sentido em intimar previamente o réu:   " HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE. 1. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NULIDADE RELATIVA. 2. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS EM JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. FALTA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 3. ORDEM DENEGADA. 1. A ausência de defesa prévia, peça facultativa na antiga redação do art. 395 do Código de Processo Penal, não possui o condão de, por si só, nulificar a condução procedimental. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a falta de requisição de réu preso para a audiência de oitiva de testemunhas realizadas por precatória constitui nulidade relativa, sendo indispensável a comprovação de prejuízo. 3. A ausência do advogado constituído na audiência de oitiva de testemunhas não acarreta nulidade se o paciente foi representado por defensor dativo. 4. A intimação do réu para que constitua novo defensor, querendo, só se exige quando ocorre a renúncia do defensor constituído. 5. Ordem denegada." (HC 123.432⁄SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 01⁄09⁄2011, DJe 19⁄09⁄2011)   Como o visto nas ponderações supradeclinadas, o presente caso conclamou mesmo uma análise nos estreitos limites de suas peculiaridades, a ensejar a conclusão de que não há falar em violação do princípio da ampla defesa, eis que sequer houve a renúncia do anterior causídico (fls. 103 e 33), mas sim um retrilhar do andamento ordeiro do processo. Diante de tal proceder, inviável o reconhecimento de qualquer ilegalidade na espécie. A propósito, confiram-se estes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:   " HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PCC. PLEITO DE APELO EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DOS RECURSOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOSIMETRIA DA PENA E USO DE VEÍCULO APREENDIDO. TESES NÃO EXAMINADAS PELO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO MAIS, NÃO CONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo -, reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. 2. Sobrevindo, perante a segunda instância, julgamento dos recursos interpostos pelas partes, resta prejudicado o pedido de apelo em liberdade. 3. As questões atinentes à dosimetria da pena e à concessão de uso dos veículos apreendidos não foram examinadas pelo acórdão combatido, o que impede o pronunciamento desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, com a posterior prolação de acórdão nos autos de apelação criminal, que inclusive reduziu de ofício as reprimendas dos Pacientes, o assunto deverá ser debatido por meio da interposição dos recursos cabíveis, em tempo oportuno. 4. Não há falar em nulidade processual quando a Defesa, devidamente intimada por publicação oficial, deixa escoar o prazo para apresentar aditamento às alegações finais, mormente na hipótese, em que foi nomeado defensor ad hoc para tanto. 5. O reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige, trate-se de nulidade relativa ou de nulidade absoluta, a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado. 6. Caso em que não houve prejuízo aos Pacientes, sobretudo se considerado que os defensores nomeados, atuando de forma combativa, reiteraram os argumentos expostos até então pelos causídicos constituídos, apontando, ainda, para a confusão do depoimento prestado pela testemunha, não havendo falar em violação à ampla defesa e ao contraditório. 7. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida." (HC 235.876⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄03⁄2014, DJe 03⁄04⁄2014)   "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÕES FINAIS NÃO APRESENTADAS PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. Não se reconhece nulidade a que deu causa o próprio Paciente, pela inércia de seu defensor constituído, conforme se depreende do disposto no art. 565 do Código de Processo Penal. 2. Não configura nulidade (por ofensa ao princípio da ampla defesa), a nomeação, pelo Julgador, de defensor dativo para oferecer alegações finais em favor do réu, na hipótese de o defensor constituído, devidamente intimado para tanto, permanecer inerte. Nesses casos, tem a jurisprudência desta Corte entendido que não se faz necessário que, antes da nomeação do defensor dativo pelo Juiz, seja o réu previamente intimado para, querendo, constituir outro advogado. 3. Ademais, no processo penal só se declara nulidade se houver efetivo prejuízo, conforme dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, que materializa a máxima francesa pas de nulitté sans grief , que restou não foi demonstrado na espécie. 4. Recurso desprovido." (RHC 26.252⁄DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2011, DJe 02⁄12⁄2011)   "PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE NÃO COMPARECE PARA OS FINS DO ART. 499, DO CPP. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR 'AD HOC'. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE, INOCORRÊNCIA. 1 - Não há falar em anulação do processo, desde a fase do art. 499, do CPP, se o advogado constituído pelos pacientes foi devidamente intimado para aquela fase processual. O fato de o defensor "ad hoc" apresentar concisas alegações finais, não enseja, outrossim, nulidade, visto que, nos termos da súmula 523-STF, ainda que a defesa fosse deficiente, o que não é o caso, haveria de ser demonstrada a existência de prejuízo. 2 - Ordem denegada." (HC 7.923⁄SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄10⁄1998, DJ 09⁄11⁄1998, p. 175)   Do Pretório Excelso colhem-se estes arestos:   " HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS. ARTIGO 117 DO CÓDIGO PENAL. SUSPEIÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PARCIALIDADE. EXCEÇÃO NÃO APRESENTADA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva exige que o transcurso do prazo fixado no art. 109 do Código Penal tenha ocorrido entre os marcos interruptivos listados no art. 117 do Código Penal. 2. A presunção de parcialidade nas hipóteses de suspeição é relativa, pelo que cumpre ao interessado arguí-la na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedente. 3. A providência de nomear defensor dativo ao réu, cujo advogado não apresentou alegações finais, a despeito da sua regular intimação, afasta a alegação de nulidade do processo penal. Precedente. 4. A intimação do réu para constituir novo procurador, em razão da omissão de seu advogado, somente é exigida quando ocorre a renúncia do defensor constituído. Precedente. 5. Ordem denegada." (HC XXXXX⁄BA, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 13⁄09⁄2011 Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-191 DIVULG 04-10-2011 PUBLIC 05-10-2011)   "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE LATROCÍNIO E LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE COLIDÊNCIA DE DEFESAS E NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AO RÉU SEM SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO PARA A DEFESA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A nomeação de um só defensor para co-réus com defesas colidentes por ocasião da audiência de acareação, não é capaz de acarretar a nulidade do processo, sem a demonstração de efetivo prejuízo para a defesa, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo artigo 563 do Código de Processo Penal. 2. Esta Suprema Corte possui precedentes no sentido de que 'a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta' (HC 85.155, de minha relatoria, DJ 15.04.2005). 3. Ademais, 'a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a alegação de colidência de defesas somente pode ser reconhecida em hipóteses nas quais a impetração comprove, de plano, que a tese sustentada pela defesa na origem com relação a um dos co-réus tenha sido apta para atribuir, com exclusividade, os indícios de autoria e materialidade quanto a outro(s) co-réu(s). É dizer, a defesa do paciente em sede de habeas corpus deve apresentar argumentos e documentos que demonstrem o efetivo prejuízo em razão da alegada colidência entre as defesas ( pas de nullités sans grief )' (HC 85.017, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 03.08.2007). 4. Por fim, 'a intimação do réu para que constitua outro defensor, querendo, só se exige quando ocorre a renúncia do defensor constituído. Não é, todavia, necessária quando o defensor falta ao dever de atuar' (HC 85.014⁄SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.03.2005). 5. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus ." (HC 97062⁄PE, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 31⁄03⁄2009, Órgão Julgador: Segunda Turma, DJe-075  DIVULG 23-04-2009  PUBLIC 24-04-2009)   "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSOR CONSTITUÍDO. DEFENSOR DATIVO: NOMEAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. I - Por conter questão nova, não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. II. - A intimação do réu para que constitua outro defensor, querendo, só se exige quando ocorre a renúncia do defensor constituído. Não é, todavia, necessária quando o defensor falta ao dever de atuar. III. - Nulidade inexistente, dado que o juiz, embora fosse desnecessária, teve a cautela de intimar o réu para constituir novo advogado, o qual se manteve silente. IV. - H.C. indeferido." (HC 85014⁄SP, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento: 15⁄02⁄2005 Órgão Julgador: Segunda Turma, DJ 11-03-2005)   Ademais, nesse compasso, penso que feriria a boa-fé objetiva, na dimensão da vedação do venire contra factum proprium , promover-se a anulação pretendida. Não há falar em reconhecimento de nulidade diante da evidente recalcitrância do defensor constituído em apresentar as alegações finais, em feito com réus presos. De fato, após quedar-se inerte, agora almeja o causídico o refazimento de ato processual que o próprio não realizou à época, embora reiteradamente instado a fazê-lo. Dessarte, afigura-se-me bizarra a suscitação da tese pelo defensor constituído do acusado em sede de remédio heroico. A relação processual é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, da qual deriva o subprincípio da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Assim, diante de um tal comportamento sinuoso, não dado é reconhecer-se a nulidade. Acerca do tema, esclareceu o Ministro Luis Felipe Salomão:     "O princípio segundo o qual a ninguém é dado contrariar os seus próprios atos, ou seja, agir contraditoriamente, tem matriz principiológica que remonta à Europa do início do século XX, a partir da obra Venire contra factum proprium - Studien in Römischen, Englischen und Deutschen Civilrecht , de Erwin Riezler, professor da Universidade de Freiburg, que extrai das fontes romanas, bem como das obras dos glosadores e pós-glosadores a idéia de nemo potest venire contra factum proprium (SCHERIBER, Anderson. A proibição de comportamento contraditório - Tutela da confiança e venire contra factum proprium - 2 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 65). Consiste tal princípio em diretriz pautada sobretudo na boa-fé, segundo a qual 'a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com sua anterior conduta, quando essa conduta interpretada objetivamente segundo a lei, os bons costumes ou a boa-fé, justifica a conclusão de que não se fará valer o direito, ou quando o exercício posterior choque contra a lei, os bons costumes ou a boa-fé' ( Apud, NERI JUNIOR, Nelson. Código civil comentado (...), 6 ed. p.507)." (Trecho do voto condutor do REsp XXXXX⁄ES, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2012, DJe 16⁄05⁄2012)     Tendo em vista o primado em foco, por meio do qual à ordem jurídica repugna a ideia de comportamentos contraditórios, tendo em vista a recalcitrância da própria defesa, seria inadequado, num plano mesmo de eticidade processual, a declaração da nulidade. O princípio da vedação do venire contra factum proprium já foi aplicado pelo Supremo Tribunal Federal, na seara processual penal, verbis :   Cumpre destacar que, no sistema das invalidades processuais, deve-se observar a necessária vedação ao comportamento contraditório cuja rejeição jurídica está bem equacionada na teoria do venire contra factum proprium, em abono aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais. Nesse diapasão, entendo que, levando em conta o fato de a defesa do paciente ter convergido para ocorrência da suposta nulidade — inversão da ordem de apresentação das alegações finais —, não pode, em momento posterior, visando a beneficiar-se de seu primeiro ato, vir a requerer a anulação do julgamento. É que tal comportamento, para mim, é inequivocamente contraditório, devendo, portanto, ser refutado. Cabe enfatizar, ainda, que essa linha de raciocínio que venho expor está prevista expressamente no art. 565 do CPP, quando dispõe que nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse . Diante de todas essas considerações, meu voto é no sentido de denegar a ordem de habeas corpus . (fecho do voto condutor do HC XXXXX, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27⁄03⁄2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 13-04-2012 PUBLIC 16-04-2012)   Idêntica solução foi alcançada no HC n.º 104185, Relator: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02⁄08⁄2011, DJe-170 DIVULG 02-09-2011 PUBLIC 05-09-2011 EMENT VOL-02580-01 PP-00063. Nesta Corte, também, o princípio já foi aplicado no âmbito processual penal:   " HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PEDIDO DO PRÓPRIO RÉU. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1. Embora o entendimento desta Corte seja no sentido de que as qualificadoras só podem ser excluídas quando, de forma incontroversa, se mostrarem absolutamente improcedentes, sob pena de invadir a competência constitucional do Conselho de Sentença, na espécie, não há como anular o acórdão que acatou pedido do próprio réu. 2. Portanto, a ninguém é dado vir contra o próprio ato, sendo vedado o comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ). 3. Ordem denegada." (HC 121.308⁄MG, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ), QUINTA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2011, DJe 03⁄02⁄2012)   " HABEAS CORPUS . PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Improcede a alegação de suspeição do Juiz de primeiro grau pelo fato de haver se reunido com o acusado, atendendo a pedido deste, fora das dependências do fórum, em gabinete do Procurador-Geral de Justiça do Estado. 2. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional estabelece, como um dos deveres do juiz, 'tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência.' (art. 35, IV, da Lei Complementar nº 35⁄75). Mesmo no gozo de suas férias, nada mais fez o Juiz que atender a pedido da parte para que fosse atendida e ouvida. 3.  Da dita reunião não se extraiu, pelos elementos de cognição contidos neste habeas corpus , aconselhamento jurídico levado a efeito pelo magistrado. 4. O fato de o encontro ter ocorrido fora das dependências do fórum, por si só, não acarreta a suspeição do magistrado, visto que o conteúdo e o alcance da conversação, presenciada, inclusive, pelo Procurador-Geral de Justiça, ficou bem delineada nos autos, e, de seu conteúdo, não se constata a existência de palavra ou atitude comprometedora de isenção do juiz. 5. Em direito processual, é vedado às partes a adoção de comportamentos contraditórios ( nemo venire contra factum proprium ). Na espécie, foi o réu quem solicitou, com insistência, o encontro com o juiz. Inadmissível que, agora, pretenda acoimar o ato de suspeito. 6. Ordem denegada." (HC 206.706⁄RR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 27⁄09⁄2011, DJe 21⁄03⁄2012)   Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178706560/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-56553-ba-2015-0029004-9/relatorio-e-voto-178706571

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