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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_55974_9a8d9.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_55974_0e8c0.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Nº 7 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 55.974 - SP (2015⁄0015948-8) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) RECORRENTE : JOSÉ ROBERTO DANTAS DA SILVA ADVOGADOS : GONÇALO REZENDE DE MELO SANTANNA XAVIER E OUTRO(S)   JOÃO VICENTE SOARES DALE COUTINHO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por JOSÉ ROBERTO DANTAS DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do HC n. XXXXX-87.2014.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 244, c⁄c o art. 71, ambos do Código Penal, tendo o Magistrado de primeiro grau recebido a exordial acusatória. Irresignada, a defesa impetrou mandamus perante o Tribunal de origem, no qual buscou o trancamento da ação penal, ou o afastamento da continuidade delitiva e a determinação do oferecimento pelo Parquet de suspensão condicional do processo. O acórdão ficou assim ementado:   HABEAS CORPUS - Pedido de trancamento de processo penal - Alegações de inépcia da denúncia e falta de justa causa - Descabimento - Suficientes indícios de autoria e materialidade para propositura da ação penal. ORDEM DENEGADA (fls. 244).   Daí o presente recurso, no qual se reitera as alegações da impetração originária, sustentando a necessidade do trancamento da ação penal ante a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa. Alega que, o tipo penal, no qual está inserido o recorrente, descreve o abandono material, exigindo que a conduta seja praticada sem justa causa . Sustenta que, nos termos do art. 41 do CPP, deve estar descrita na inicial acusatória essa elementar do tipo, o que não ocorreu na hipótese, dando causa à inépcia da denúncia. Assevera, ainda, a ausência de justa causa para a persecução penal, tendo em vista a inexistência de suporte probatório mínimo para a ação penal e a ausência de dolo. Por fim, salienta que o delito de abandono material constitui crime permanente, somente sendo admitida a figura do crime continuado quando cessada a permanência, o que não se verificou in casu . Requer, assim, o trancamento da ação penal n. XXXXX-67.2011.8.26.0196. Subsidiariamente, busca o afastamento da continuidade delitiva, abrindo-se oportunidade para oferecimento da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099⁄95. Com contrarrazões (fls. 282⁄288), os autos foram remetidos a essa Corte (fls. 290). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 289⁄301). É o relatório. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 55.974 - SP (2015⁄0015948-8)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)(Relator): Conforme relatado, busca-se, no presente recurso ordinário em habeas corpus , o trancamento da ação penal em desfavor do recorrente, ante o reconhecimento da inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Subsidiariamente requer o afastamento da continuidade delitiva, abrindo-se oportunidade para oferecimento da suspensão condicional do processo. Quanto ao ponto, o Tribunal de origem, ao denegar a ordem na impetração originária, consignou que: 2.Em que pese a argumentação apresentada pelos combativos impetrantes, não prospera a pretensão veiculada neste remédio heróico - trancamento do processo em razão da alegada inépcia da denúncia e suposta ausência de justa causa para o seu oferecimento. 3.Sem antecipar análise de mérito, verifica-se que a denúncia está fundamentada em depoimento prestado pela genitora da vítima perante a Autoridade Policial, bem como na existência de execução de alimentos em curso perante o Juízo Cível, circunstâncias que, em princípio, mostram-se suficientes para a propositura de ação penal. Não era imprescindível - tal como pretende a nobre defesa - que o Promotor de Justiça promovesse diligências adicionais para verificar eventual justificativa para atraso no cumprimento na obrigação alimentar. Eventual excludente de ilicitude - se houver - poderá ser comprovada no curso da ação, cabendo ao próprio paciente, em princípio, o ônus de demonstrá-la. 4. De outra parte, cumpre ressaltar que as questões relativas à tipicidade da conduta e eventual ocorrência de continuidade delitiva reclamam aprofundamento na análise de matéria fática, o que não é possível no limitado âmbito de cognição admitido em habeas corpus (fls. 245⁄246).   Verifica-se, dos autos, que o recorrente foi denunciado pela suposta conduta de abandono material, uma vez que teria deixado de adimplir com a pensão alimentícia homologada judicialmente em favor de sua descendente. O tipo penal no qual está incurso o recorrente dispõe que: Art. 244 - Deixar, sem justa causa , de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.   In casu , vejam-se a transcrição de trecho da exordial acusatória:   Consta do incluso inquérito policial (n. 1844⁄12) que por diversas ocasiões entre o período de março de 2008 até abril de 2012, em horário e local incertos, mas nesta cidade e comarca, JOSÉ ROBERTO DANTAS DA SILVA, qualificado às fls. 22, deixou, sem justa causa e de forma continuada, de prover a subsistência de sua filha menor Bárbara Camille Santos da Silva, menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários e faltando ao pagamento de pensão alimentícia acordada entre as partes e judicialmente homologada (fls. 10⁄11), conforme processo de execução de alimentos de número 196.01.2008.013012-4⁄000000-000 (n. de ordem 1228⁄2008), que tramitou pela Egrégia Terceira Vara da Família e das Sucessões desta cidade e comarca de Franca. Apurou-se que o denunciado e sua então esposa, Meire José dos Santos, ajuizaram, no ano de 2004, ação de separação judicial consensual, tendo estipulado pensão alimentícia do pai em favor da filha no valor correspondente a 50% do salário mínimo, sendo o acordo homologado judicialmente. Entretanto, apesar de realizado o acordo em juízo, JOSÉ ROBERTO, durante o período acima, não cumpriu com o avençado, deixando sua filha em estado de abandono material, o que, inclusive, ensejou sua prisão civil. Assim, o denunciado, por reiteradas vezes e de forma continuada, se furtou a cumprir com suas obrigações, deixando sua filha, desde março de 2008 até abril de 2012, em estado de flagrante abandono material, não lhe suprindo as necessidades básicas e que eram de sua responsabilidade (fls. 19⁄21).   É certo que esta Corte Superior vem reiterando seu entendimento de que o trancamento de ação penal, por meio de habeas corpus, é medida excepcional, somente sendo admitido nos casos em que ficar evidenciado, de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade e indícios da autoria ou a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade, bem como nos casos em que a denúncia não preencher os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, comprometendo, assim, o exercício da ampla defesa. Na hipótese dos autos, verifica-se que, embora o Parquet tenha feito menção de que o denunciado, sem justa causa, tenha faltado com o pagamento de pensão alimentícia, não logrou demonstrar que a omissão foi feita de forma deliberada e sem amparo legal. Nesse contexto, restou ausente na descrição da conduta o elemento normativo do tipo penal, sem o qual não há falar em crime, mas tão somente em ilícito civil, que, conforme se verifica dos autos, já está sendo analisado em sede própria. No mesmo sentido, vejam-se os precedentes da Sexta Turma desta Corte Superior: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABANDONO MATERIAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROCEDÊNCIA. DENÚNCIA FUNDAMENTADA APENAS NA REPRESENTAÇÃO APRESENTADA PELA GENITORA DAS VÍTIMAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO LOGROU COLETAR PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. EXISTÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA RELATIVA A ALGUNS MESES EM QUE A REPRESENTANTE LEGAL DAS MENORES ALEGOU NÃO TER SIDO PAGA. DENÚNCIA INEPTA, A CORROBORAR A AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA ELEMENTAR DO CRIME (JUSTA CAUSA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento da ação penal é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. No caso dos autos, a autoridade policial, baseada na representação formulada pela genitora das filhas do recorrente (supostas vítimas), instaurou inquérito policial para apurar a prática do crime de abandono material, não tendo logrado êxito em encontrar a representante legal das menores desde então. Durante o procedimento administrativo, limitou-se a autoridade policial a proceder à oitiva do cunhado do indiciado, que informou ser o recorrente caminhoneiro e estar viajando quando da chegada da intimação, bem como interrogar o investigado, que apresentou alguns comprovantes de pagamento da pensão alimentícia devida às menores no período em que a genitora informou ter ele deixado de prover a subsistência das filhas. 3. A autoridade policial não logrou coletar indícios de que o recorrente realmente tenha deixado de prover a subsistência das menores, de modo que, evidenciado que ele apresentou alguns comprovantes relacionados ao período em que a genitora informou não ter sido paga a pensão alimentícia, caberia à polícia judiciária a tarefa de coletar indícios da ocorrência do crime, o que não ocorreu. 4. A tarefa de reunir elementos para a deflagração da ação penal, no sistema acusatório adotado pela Constituição Federal, é da acusação, e não da defesa. Precedente. 5. O membro do Parquet estadual, ao receber os autos do inquérito policial, de pronto, sem sequer determinar a realização de alguma diligência, até para verificar se o suposto abandono material teria ocorrido "sem justa causa" (elementar do crime), denunciou o recorrente. 6. O reconhecimento de inépcia da denúncia não é objeto do presente recurso ordinário, mas tal constatação serve para corroborar a ausência de lastro probatório mínimo com que a ação penal foi instaurada, tendo o membro do Parquet estadual se limitado a afirmar que o recorrente deixou de pagar a pensão alimentícia das menores no período de 2004 a 2006, ignorando a necessidade de se descrever o fato delituoso com todas as suas circunstâncias (art. 41 do CPP), até porque não possuía elementos para tanto. 7. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, para a imputação do crime de abandono material, mostra-se indispensável a demonstração, com base em elementos concretos, de que a conduta foi praticada sem justificativa para tanto, ou seja, deve ser demonstrado o dolo do agente de deixar de prover a subsistência da vítima. Precedentes. 8. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal proposta contra o recorrente pelo crime de abandono material (RHC 27.002⁄MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 18⁄09⁄2013).   PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. ABANDONO MATERIAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. O habeas corpus, em regra, não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, por falta de justa causa, quando esta vem arrimada na falta de dolo. 2. Contudo, casos há, como o presente, no qual a acusação se mostra inidônea, de plano, ante a não demonstração de elemento do tipo e da flagrante inépcia, pelo deficiente descrição dos fatos. 3. Não basta, para o delito do art. 244 do Código Penal, dizer que o não pagamento de pensão o foi sem justa causa, se não demonstrado isso com elementos concretos dos autos, pois, do contrário, toda e qualquer inadimplência alimentícia será crime e não é essa a intenção da Lei Penal. 4. Ordem concedida para trancar a ação penal (HC 141.069⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22⁄08⁄2011, DJe 21⁄03⁄2012).   Assim, mostra-se justificada a medida excepcional de trancamento da ação penal, em razão da inépcia da denúncia, que não expôs de forma adequada o fato criminoso, comprometendo a ampla defesa, tendo em vista ser ônus da acusação a demonstração do fato típico. Por fim, reconhecida a inépcia da denúncia, restam prejudicadas as demais alegações. Analisado o mérito do recurso ordinário, resta prejudicada, ainda, a análise do pleito liminar. Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus , para determinar o trancamento da ação penal n. XXXXX-67.2011.8.26.0196. É como voto.
Documento: 45074761 RELATÓRIO E VOTO
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