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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 20/03/2015
Julgamento
10 de Março de 2015
Relator
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_242402_0f3fb.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_242402_c4870.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 10 de maio de 2000 HABEAS CORPUS Nº 242.402 - RJ (2012⁄0098267-2) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) IMPETRANTE : MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI - DEFENSORA PÚBLICA ADVOGADO : MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE  : DAVID DE OLIVEIRA RIBEIRO (PRESO)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP): Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de DAVID DE OLIVEIRA RIBEIRO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferido no julgamento da apelação n. 00428-37.2011.8.19.0019. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, pela prática do crime previsto no art. 157, caput , do Código Penal, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa (fl. 178). Em sede de apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao apelo ministerial, para condenar o paciente às penas de 4 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, de menor valor (fls. 234⁄239). O acórdão ficou assim ementado: APELAÇÃO - ROUBO - ART. 157, CAPUT, DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - 04 ANOS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA - REGIME FECHADO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - PROVA ORAL ROBUSTA - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE FURTO - IMPOSSÍVEL - VIOLÊNCIA COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL - VÍTIMA GOLPEADA PELAS COSTAS E DERRUBADA AO CHÃO - VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA E COM PENA SUPERIOR A 04 ANOS DE RECLUSÃO - REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS EM RAZÃO DAS ANOTAÇÕES NA FAC - PENA DEFINITIVA QUE PASSA A SER DE 04 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA. O apelante foi condenado como incurso nas sanções do artigo 157 do Código Penal, em razão de no dia 25 de fevereiro de 2011, ter subtraído para si, mediante violência, uma carteira de bolso de cor preta de propriedade da vítima Valdinéia Maria da Conceição Silva Vicente, contendo a quantia de R$ 490,00 em espécie e um documento de identidade. Após seguir a vítima pela rua e dela se aproximar a agrediu com um forte golpe pelas costas, derrubando-a no chão, apoderando-se da res furtiva. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.   Na presente impetração, a defesa argumenta, inicialmente, que na fixação da pena-base em 1 ano acima do mínimo legal houve violação aos termos da Súmula n. 444⁄STJ. Por fim, salienta que se alterando a pena final para o patamar igual ou inferior a 4 anos, o regime prisional inicial fechado será incabível, porquanto carente de fundamentação idônea, nos termos da súmula n. 440 deste Tribunal e das súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Requer, assim, a concessão da ordem para fixação da pena-base no mínimo legal e a imposição de regime inicial aberto de cumprimento da reprimenda, nos termos dos fundamentos expostos. Indeferida a liminar, foram dispensadas informações das instâncias ordinárias (fl. 255). O Ministério Público Federal opinou pelo não cabimento do habeas corpus e, na eventualidade de ser ultrapassado o ponto, pela denegação da ordem. É o relatório. HABEAS CORPUS Nº 242.402 - RJ (2012⁄0098267-2)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) (Relator): O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio (HC n. 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11⁄9⁄2012). Contudo, nada impede que, de ofício, se constate a existência de manifesta ilegalidade que implique em ofensa à liberdade de locomoção do paciente (HC n. 271.890⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 3⁄9⁄2014). Passo, portanto, à verificação da ocorrência de patente ilegalidade. Conforme consignado, busca-se na presente impetração o redimensionamento da pena-base imposta e a fixação do regime aberto para o cumprimento da reprimenda. Nesses pontos, foi consignado o seguinte na sentença: (iv) DOSIMETRIA DA PENA: Passo a fixar a pena de DAVID DE OLIVEIRA RIBEIRO como se segue: Atendendo as normas dos artigos 59 e 68 do Código Penal, evidencia que o Acusado, em que pese responder inúmeros inquéritos e ações penais, não possui qualquer condenação transitada em julgado sendo, portanto, primário. Com isso, não há razão para a fixação da pena-base acima pela qual a fixo em 4 (quatro) anos de reclusão e 12 (doze) dias multa. Não há outras agravantes há serem consideradas, tão pouco causas de aumento ou diminuição da pena. Com relação à atenuante prevista no Artigo 65, I, do Código Penal impõe-se o seu reconhecimento, à medida que o acusado, à época dos fatos era menor de 21 (vinte e um) anos de idade. Observa-se, no entanto, o disposto no Enunciado da Súmula n°. 231 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Nesse sentido, considerando a primariedade e a idade do acusado, fixo a pena-base no mínimo legal e CONDENO DAVID DE OLIVEIRA RIBEIRO a 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, calculados no mínimo legal cominados à espécie, para o crime previsto no Artigo 157 do Código Penal. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, com amparo no Artigo 44, I do Código Penal, em razão do delito ter sido praticado com emprego de violência à pessoa. O regime para o cumprimento inicial da pena será o FECHADO na forma do Artigo 33 do Código Repressor (fl. 177⁄178).   Por seu turno, o Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso ministerial, consignou o seguinte sobre a pena-base:   A FAC do apelante aponta 04 (quatro) anotações criminais todas pela prática de crimes de natureza patrimonial (does. 212⁄215). Pois bem, de acordo com o entendimento pacificado nesta Egrégia Câmara, as anotações presentes na FAC, ainda que sem trânsito em julgado, são considerados maus antecedentes. Nesta perspectiva: [...] Ademais, como bem ensina a doutrina, o princípio da presunção de inocência atua como um limitador do Estado em favor do indivíduo, esta é a sua função. Acima da vontade do promotor, do Juiz e do legislador infraconstitucional, existe um limite, gostemos ou não, chamado presunção de inocência. Este dispõe que o réu não pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Tal norma funciona como regra de tratamento e regra de julgamento. No entanto, é preciso ressaltar que, quanto à dosimetria da pena, importante observar que a enumeração do art. 59 do CP, constitui critério norteador da prestação jurisdicional. E não pode o magistrado equiparar uma pessoa que não tem nenhuma anotação em sua FAC, esta sim portadora de bons antecedentes, pois não responde e não respondeu a nenhum processo, a outro, que registra em sua folha de antecedentes criminais mais de uma anotação, o que assegura afirmar não só ter maus antecedentes, como apresentar uma personalidade voltada para o crime. Verifica-se, então, ser a conduta social um elemento norteador no processo de fixação da pena, ressaltando que necessita o Juiz, para aplicação da pena, de certa dose de discricionariedade, sendo imperativo que se esteja sempre alerta para os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao dosar o quantum de restrição a ser imposta. Neste diapasão, merece guarida o pleito ministerial e, neste ponto, reformo a sentença condenatória. Atendendo as normas dos arts. 59 e 68 do CP e, considerando que o réu é menor de 21 anos e, com sua pouca idade, lamentavelmente, possui três outras anotações em sua FAC, por crimes pretéritos de igual natureza, sem que constem os resultados sendo, portanto, primário, nos exatos termos do art. 63 do CP. Todavia, possuidor de má conduta social pelo reiterado envolvimento com fatos que podem configurar infração penal, necessária a exasperação da pena-base, para a reprovação e prevenção do crime, a qual fixo em 05 anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, diminuída de 05 (cinco) meses de reclusão e 04 (quatro) dias-multa, pela atenuante da menoridade (art. 65, I, do CP), já reconhecida pelo juízo a quo, tornando-se definitiva em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à míngua de outras causas legais ou circunstâncias especiais de aumento ou de diminuição (fls. 237⁄239).   Inicialmente, quanto à dosimetria da pena-base, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, considerando o princípio da presunção da inocência, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não servem de base para valorar negativamente os antecedentes, a conduta social ou a personalidade do acusado. Abaixo, transcrevo o enunciado n. 444 das súmulas deste Tribunal: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.   No mesmo sentido:   PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM ALEGAÇÕES FINAIS, QUANTO AO DELITO DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. APELAÇÃO, APRESENTADA POR OUTRO MEMBRO DO PARQUET, REQUERENDO A CONDENAÇÃO PELO MESMO DELITO. INTERESSE RECURSAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS, PARA EXASPERAR A PENA-BASE, EM DECORRÊNCIA DE FATOS POSTERIORES AO DA AÇÃO PENAL DE QUE SE CUIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXASPERAÇÃO DA PENA, EM PATAMAR ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA LEGALMENTE PREVISTA, SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956⁄PR (DJe de 11⁄09⁄2012) e 104.045⁄RJ (DJe de 06⁄09⁄2012), considerou inadequado o writ, para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105, II, a, e III, da CF⁄88), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105, I, c e II, a, da Carta Magna. IV. Nada impede, contudo, que, na hipótese de habeas corpus substitutivo de recursos especial e ordinário ou de revisão criminal - que não merece conhecimento -, seja concedido habeas corpus, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica. V. Na esteira do entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "a circunstância de o Promotor Público, com atuação no processo, na fase das alegações finais, ter formulado pedido de absolvição, o qual foi acolhido na sentença, não impede que um outro membro do Parquet interponha recurso pugnando para que se preserve a acusação inicial" (STJ, AgRg no Ag n. 1.322.990⁄RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 4⁄5⁄2011). VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. Exegese do enunciado 444 da Súmula deste STJ, verbis: 'É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base'" (STJ, AgRg no AREsp n. 220.180⁄MG, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 17⁄10⁄2013). VII. Conforme o enunciado da Súmula 443 do STJ, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". VIII. In casu, verifica-se a ocorrência de constrangimento ilegal, imposto ao paciente, em face da necessidade de exclusão dos maus antecedentes, uma vez que, ao tempo do cometimento do delito de roubo, objeto do presente writ, o paciente não ostentava qualquer condenação anterior, transitada em julgado, bem como pela exasperação da pena, em patamar acima da fração mínima legalmente prevista, com base apenas na existência de duas majorantes, sem a devida fundamentação. IX. Habeas corpus não conhecido. X. Concessão de habeas corpus, de ofício, para diminuir a pena-base do crime de roubo ao mínimo legal, bem como para reduzir o quantum de aumento, na terceira fase da dosimetria, a 1⁄3, tornando a reprimenda definitiva do paciente em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa (HC 243.676⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p⁄ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2013, DJe 04⁄08⁄2014).   HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO ERESP N.º 961.863⁄RS. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. CABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo. 2. Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no inciso I do § 2.º do art. 157 do Código Penal, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. 3. Na hipótese, a sentença condenatória consignou ser inconteste o uso da arma na empreitada criminosa, conforme demonstrado pelas provas carreadas aos autos. Nesse contexto, a verificação dessa conclusão só seria possível mediante o aprofundado exame do conjunto fático-probatório, o que não se mostra possível na via estreita do habeas corpus. 4. Consoante jurisprudência desta Corte, em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento, assim como processos com trânsito em julgado emanados de fatos posteriores aos narrados na denúncia, não podem utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de personalidade voltada para o crime. 5. As instâncias ordinárias consideraram desfavorável ao réu a circunstância judicial relativa aos antecedentes do agente, razão pela qual, fundamentadamente, fixaram a pena-base acima do mínimo legal e o regime prisional mais gravoso, valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2.º, ambos do Código Penal, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade. 6. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, mantida a condenação, reduzir a pena do Paciente para 06 (seis) anos, 07 (meses) e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, restando incólumes os demais termos da condenação (HC n. 223.998⁄DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 13⁄8⁄2013, DJe 23⁄8⁄2013).   Assim, verificando-se que o Tribunal de origem incrementou a reprimenda básica no patamar de 1⁄4, entendendo que o paciente possui maus antecedentes decorrentes de anotações presentes na Folhas de Antecedentes Criminais - FAC, sem trânsito em julgado, fica evidente a existência de flagrante ilegalidade, sendo imperioso o redimensionamento da pena-base imposta nesse ponto. Assim, passo a refazer a dosimetria da pena para sanar a ilegalidade aqui reconhecida: Na primeira fase da dosagem da pena, afasto a circunstância judicial negativa de maus antecedentes, trazendo a pena-base para o mínimo legal de 4 anos de reclusão, nos termos da sentença condenatória, patamar que mantenho na segunda fase em razão da súmula n. 231 do STJ, ainda que reconhecida a presença da atenuante do art. 65, I, do Código Penal. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição de pena, torno definitiva a pena de 4 anos de reclusão. Por fim, quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, embora a matéria não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, não tendo sido sequer suscitada naquela Corte, estou em que deve ser estabelecido o aberto. É que a pena retornou ao patamar fixado pela sentença, ou seja, quatro anos de reclusão. A sentença não fundamentou o regime fechado que elegeu, sendo que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal. Já, à altura, cabia o aberto. E as alterações promovidas pelo Tribunal a quo vêm de ser afastadas.   Diante do exposto, não conheço do habeas corpus . No entanto, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena privativa de liberdade imposta ao paciente para 4 anos de reclusão e para fixar o regime aberto para desconto da carcerária. É como voto.
Documento: 45087268 RELATÓRIO E VOTO
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