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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_645591_291a5.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_645591_94171.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 645.591 - PR (2014⁄0321706-4)     RELATÓRIO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Banco Gmac S⁄A interpõe agravo regimental em face da decisão de fls. 290⁄293, que negou provimento ao agravo em recurso especial. O agravante sustenta que é inaplicável, no presente caso, o óbice da Súmula n° 283 do STF, uma vez que impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida. Afirma, ainda, que não pretende o reexame de provas dos autos, de modo que deve ser afastada a Súmula n° 7 do STJ. Alega, por fim, que não foi intimado pessoalmente "pois apesar da existência de AR recebido no endereço da instituição financeira, esse não foi entregue ao representante legal do Agravante, mas sim a pessoa que não tem poderes de representação, vez que recebido por funcionário do estabelecimento comercial" (fl. 303). É o relatório.   AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 645.591 - PR (2014⁄0321706-4)   VOTO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O recurso não merece prosperar. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais são aqui adotados como razão de decidir (fls. 290⁄293):   Trata-se de agravo manifestado pelo Banco Gmac S⁄A contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação do art. 267, III e § 1°, do CPC, interposto em face de acórdão retratado na seguinte ementa (fls. 235⁄236): AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. FUNDAMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESCABIMENTO DA REGRA DISPOSTA NO CAPUT DO ART.557 DO CPC. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO (ART. 267, III C⁄C § 1º, DO CPC). INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS E DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 3. BEM NÃO APREENDIDO. EXTINÇÃO POR ABANDONO QUE SE IMPÕE. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sustenta o agravante que é necessária a prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito antes da decretação de extinção do processo por abandono. Afirma, por outro lado, que é aplicável à hipótese dos autos o teor da Súmula n° 240⁄STJ. O recurso não prospera. Inicialmente, o recurso não tem como ser conhecido no tocante à questão da ausência de comprovação de poderes da pessoa que recebeu o AR, pois não foi impugnado o fundamento do julgado estadual, que se amparou na teoria da aparência para a solução deste tema em particular, suficiente por si só para manter o acórdão, que por consequência não pode ser alterado por força do veto contido no enunciado 283 da Súmula do STF. No mérito, verifico que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que, não tendo sido instaurada a relação processual, é possível que o magistrado, verificando que o autor permaneceu inerte após ter sido devidamente intimado, proceda à extinção do processo em razão do abandono da causa (art. 267, III, do CPC), não se aplicando neste caso o disposto no enunciado n° 240 da Súmula do STJ. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SÚMULA 240⁄STJ. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. ARTS. 236, § 1º, E 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356⁄STF. 1. A matéria de que tratam os arts. 236, § 1º, e 247 do Código de Processo Civil ressente-se do indispensável requisito do prequestionamento, sem o qual o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Incidência, na espécie, dos enunciados 282 e 356 da súmula do eg. STF. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240⁄STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Precedentes. 3. Não tendo sido formada a relação processual, ante a falta da citação do réu, é possível que o magistrado, de ofício, proceda à extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa pelo autor (CPC, art. 267, III), não se aplicando, nesta circunstância, o enunciado sumular nº 240 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 12999⁄RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 3.10.2011) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267, III, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240⁄STJ AO CASO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Não há que se falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu, bem como em impossibilidade de resolução ex officio, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. II - Cumpre destacar que é inaplicável, nessa hipótese, a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 34⁄RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26.4.2011) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INC. III, DO CPC. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. RÉU NÃO CITADO. SÚMULA 240 AFASTADA. PRECEDENTES. 1. No que se refere a violação do art. 322 do CPC, é de se notar que o dispositivo elencado e a tese a ele vinculada não foram objeto de debate na origem, o que faz incidir a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de prequestionamento. 2. No mérito, trata-se de extinção de processo sem julgamento do mérito em razão da inércia do recorrente. O juízo de origem, após averiguar que a citação do executado para pagamento do débito não foi efetuada, pois este não ter sido encontrado, abriu vista ao autor, ora recorrente, para manifestação acerca do mandado negativo. No entanto, o autor-recorrente não se manifestou. Instado a manifestar-se novamente, sob pena de extinção do processo, não houve resposta. 3. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em perfeita consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual estabeleceu-se que a inércia do autor-exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito, implica a extinção da execução não embargada, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp XXXXX⁄MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 4.3.2011) Registro, por fim, que rever o entendimento do Tribunal de origem, que afirmou ter sido a parte intimada pessoalmente para movimentar o feito, bem como o seu procurador, demandaria reexame de matéria fática dos autos, o que encontra óbice na Súmula n° 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.   Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.  
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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