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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1461301 MT 2011/0200703-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/03/2015
Julgamento
5 de Março de 2015
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1461301_0dc3a.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1461301_18d46.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.461.301 - MT (2011⁄0200703-2)   RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : CHRISTOPHER BARRY WARD ADVOGADOS : ZAID ARBID E OUTRO(S)   JOIFER ALEX CARAFFINI E OUTRO(S) RECORRIDO : BANCO BRADESCO S⁄A ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO(S)   MARCOS ANTONIO A RIBEIRO E OUTRO(S)  

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se, na origem, de ação de execução por título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. contra CHRISTOPHER BARRY WARD e sua mulher, REGINA MARIA DE FREITAS WARD, com base em cédula rural pignoratícia emitida pelo primeiro e avalizada pela segunda.

No curso do processo, foi celebrado acordo – que veio a ser homologado – por meio do qual os devedores propuseram o pagamento da dívida em valor inferior ao cobrado e concordaram com a formalização de penhora sobre alguns bens, entre eles, o imóvel em que residiam.  

Descumprido o acordo, o credor requereu o prosseguimento do feito com a avaliação dos bens penhorados. 

Os devedores, por sua vez, pediram a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel residencial, argumentando tratar-se de bem de família e, portanto, impenhorável.

O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido dos devedores à consideração de terem eles renunciado à impenhorabilidade do bem no momento em que assinaram a petição de acordo, bem assim ao fundamento de que o acolhimento da pretensão redundaria em ofensa aos princípios da probidade e da boa-fé, previstos nos arts. 113 e 422 do Código Civil.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, apreciando agravo de instrumento interposto pelos devedores, manteve a decisão de primeiro grau em acórdão cuja ementa está assim redigida:

"RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (RECTIUS: AGRAVO DE INSTRUMENTO) - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA - OFERECIMENTO DO IMÓVEL COMO GARANTIA DE DÍVIDA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º, V, DA LEI Nº 8009⁄1990 - POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

O fato de o devedor ter oferecido o bem de família à penhora não desqualifica-o da impenhorabilidade e o torna passível de alienação, de acordo com a exceção prevista no artigo 3º, V, da Lei 8.009⁄90."

 

Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados em razão de seu caráter nitidamente infringencial.

O especial foi inadmitido na origem. Dei provimento ao agravo respectivo, determinando sua conversão em recurso especial.

É o relatório.

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.461.301 - MT (2011⁄0200703-2)  

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 8.009⁄1990. BEM DE FAMÍLIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. PENHORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclinou-se no sentido de que o bem de família é impenhorável, mesmo quando indicado à constrição pelo devedor.

2. No entanto, verificado que as partes, mediante acordo homologado judicialmente, pactuaram o oferecimento do imóvel residencial dos executados em penhora, não se pode permitir, em razão da boa-fé que deve reger as relações jurídicas, a desconstituição da penhora, sob pena de desprestígio do próprio Poder Judiciário.

3. Recurso especial a que se nega provimento.  

                   

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal e veicula alegação de ofensa aos arts. 1º e 3º, V, da Lei n. 8.009⁄1990, além de dissídio pretoriano.

Conheço do recurso especial por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Nego-lhe provimento, contudo. 

Com efeito, não desconheço a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem apontada pelo recorrente, no sentido de que os imóveis que servem de residência constituem bem de família e são, por isso, impenhoráveis, mesmo quando feita a constrição por indicação dos próprios devedores.

No entanto, considero que o caso em exame apresenta certas peculiaridades que me levaram a refletir mais profundamente sobre a questão e a concluir pela validade da renúncia ocorrida.

 

Em primeiro lugar, observo que a dívida cobrada foi constituída presumivelmente em benefício da família, uma vez que visava ao financiamento das atividades pastoris a que se dedicava o marido, tendo este assinado o título de crédito respectivo e a mulher o avalizado.

Depois, vejo que foi celebrado acordo entre credor e devedores no qual as partes transacionaram a respeito do valor da dívida e de outras questões, tendo o recorrente expressamente renunciado ao oferecimento de qualquer defesa, de modo que, descumprido o pacto – o que veio a ocorrer –, a execução prosseguiria com a avaliação e praça dos bens oferecidos à penhora.  

Finalmente, referido acordo, subscrito pelo recorrente e seu advogado, foi homologado pelo juízo da execução. 

Não vejo, diante dessas circunstâncias, como dar guarida às pretensões do recorrente. Ao contrário, tenho como induvidoso que agiu ele com evidente má-fé, se não na celebração, certamente na execução do contrato que livremente pactuou.

Nelson Rosenvald, ao discorrer a respeito dos deveres das partes na relação obrigacional, afirma:

"Os deveres de conduta são conduzidos ao negócio jurídico pela boa-fé, destinando-se a resguardar o fiel processamento da relação obrigacional em que a prestação se integra. Eles incidem tanto sobre o devedor quanto sobre o credor, mediante resguardo dos direitos fundamentais de ambos, a partir de uma ordem de cooperação, proteção e informação, em via de facilitação do adimplemento, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo." (Código Civil comentado. 4ª ed. São Paulo: São Paulo, 2010, p. 483.)

 

Litiga o recorrente em evidente descompasso com o princípio nemo venire contra factum proprium, a significar que adota comportamento contraditório, num momento ofertando o bem à penhora e, no instante seguinte, arguindo a impenhorabilidade do mesmo bem.

Essa conduta antiética deve ser coibida, sob pena de desprestígio do próprio Poder Judiciário, que validou o acordo celebrado. Se, por um lado, é verdade que a Lei n. 8.009⁄1990 veio para proteger o núcleo familiar, resguardando-lhe a moradia, não é menos correto afirmar que aquele diploma legal não pretendeu estimular o comportamento dissimulado, a chicana, as manobras capciosas, enfim.

 

Ademais, deve-se registrar que o imóvel em referência foi oferecido como garantia do acordo, conforme se vê da cláusula quinta do instrumento respectivo. Como se tratava de acordo judicial celebrado no bojo dos próprios autos da execução, tal garantia somente podia ser constituída mediante formalização de penhora incidente sobre o bem. Nada impedia, no entanto, que houvesse a celebração do pacto por escritura pública, com a constituição de hipoteca sobre o imóvel e posterior juntada aos autos com vistas à homologação judicial. Se as coisas tivessem ocorrido dessa forma, seria plenamente válida a penhora sobre o bem em razão da exceção à impenhorabilidade prevista no inciso V do art. 3º da Lei n. 8.009⁄1990. Pergunto: qual a diferença substancial que há entre um ato e outro no que interessa às partes? Absolutamente nenhuma! 

É lícito imaginar, ademais, que o credor somente se interessou pelo acordo em razão da possibilidade de agregar nova garantia à dívida. Afinal, por que razão interromperia o curso de processo já em andamento, prorrogando o prazo de vencimento da dívida e reduzindo-lhe o valor?

Acrescente-se, finalmente, que a decisão homologatória do acordo tornou preclusa a discussão da matéria, de forma que o mero inconformismo dos devedores contra uma das cláusulas pactuadas, manifestado tempos depois, quando já novamente inadimplentes, não tem  força suficiente para tornar ineficaz a avença.

Vejo, portanto, que estamos diante de um caso em que não se justifica a aplicação pura e simples da jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. Não considero ético, justo e muito menos legal que prevaleça a desfaçatez e o escárnio.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto. 

   


Documento: 38613466 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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