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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 19/03/2015

Julgamento

3 de Março de 2015

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1503020_0c410.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1503020_0ed29.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO ESPECIAL Nº 1.503.020 - MG (2014⁄0313035-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : FERNANDO ANTÔNIO ROLLA DE VASCONCELLOS E OUTRO(S) RECORRIDO : PATRICK DIAS NEVES ADVOGADO : PATRICK DIAS NEVES (EM CAUSA PRÓPRIA)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATUAÇÃO COMO CURADOR ESPECIAL. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA FIRMADO ENTRE AGEIMG, TJMG E OAB⁄MG. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERTiDÕES EMITIDAS ANTES DE 17104⁄2012. HONORÁRIOS DEVIDOS. TABELA DA OABIMG. PARÂMETRO INDICATIVO. NÃO VINCULATIVA. CONVÉNIO CELEBRADO ENTRE A AGE⁄MG, TJMG E OAB⁄MG. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADI N° 4.357⁄DF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 1°-F DA LEI N° 9.494⁄97. PRECEDENTE DO STJ. EFICÁCIA PARADIGMATICA (ART. 543-C DO C PC). APLICABILIDADE. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Ao curador especial, nomeado pelo juízo para representar os interesses do réu revel citado por edital, são devidos os honorários advocaticios a serem suportados pelo Estado em contrapartida aos serviços prestados. Com o Decreto 45.898, o Estado de Minas Gerais regulamentou o pagamento administrativo dos honorários a partir da emissão de certidões, sendo imprescindivel o seu cumprimento, sob pena de esvaziamento da norma. Os valores fixados na Tabela da OAB⁄MG servem apenas de parâmetro indicativo, não sendo vinculativos, já que não é razoável retirar do julgador o juízo de valor sobre o desempenho profissional no processo. Lado outro, o convênIo realizado entre a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais, Tribunal de Justiça e Ordem dos Advogados do Brasil⁄MG, não pode ser desconsiderado, mormente porque o próprio Estado estabeleceu a forma de remuneração dos advogados credenciados e nomeados para prestarem assistência judiciária aos necessitados. Ocorre que, se à época da fixação dos honorários convénio não havia, o aludido convênio não pode ser aplicado retroativamente, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n° 4.357⁄DF, Rel. Min. Ay res B ritto, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial da nova redação do art. 1°-F da Lei n° 9.494⁄97, que lhe foi conferida com o advento da Lei n° 11.960⁄09, mais especificamente da expressão "índice de remuneração básica da caderneta de poupança", ao fundamento de que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parámetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.   O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts.  20 do Código de Processo Civil e 22, § 1°, da Lei  8.906⁄2004. Aduz, em suma, estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso. Contrarrazões às fls. 100-108. É o relatório.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.503.020 - MG (2014⁄0313035-6)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13.1.2015.        Não merece prosperar a irresignação. A jurisprudência do STJ entende que são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. Nesse sentido:   ADMINISTRATIVO. REVELIA. RÉU CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO COMO CURADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. 1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a teor da Súmula 196 desta Corte, "ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos". 2. Tal curadoria será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, consequentemente, serão pagos pelo ente estatal. Ocorre que não está em questão a suficiência econômica do réu, e sim o trabalho do advogado dativo, o qual não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de defensor público na localidade. (...) (AgRg no REsp 1453363⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13⁄06⁄2014, grifei).   RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS - ADVOGADO NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL - CABIMENTO. 1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1413379⁄MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 03⁄12⁄2013, grifei).   PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1421617⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07⁄03⁄2014).   PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. CABIMENTO. PARTE VENCIDA. 1. A jurisprudência do STJ já apontou no sentido de que os honorários de advogado são devidos pelo sucumbente ao curador especial nomeado ao réu citado por edital. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp 1308550⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25⁄04⁄2012, grifei).   Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu , o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889⁄DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial . É como voto .  
Documento: 43604878 RELATÓRIO E VOTO
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