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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1335619 SP 2011/0266256-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/03/2015
Julgamento
3 de Março de 2015
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1335619_4fc14.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1335619_0e183.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
      RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.619 - SP (2011⁄0266256-3)   RECORRENTE : SEMP TOSHIBA MÁQUINAS E SERVIÇOS S⁄C LTDA E OUTRO ADVOGADO : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(S) RECORRIDO : MARCOS ANTONIO DI LASCIO E OUTRO ADVOGADO : NILTON SERSON E OUTRO(S)   RELATÓRIO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):   Cuida-se de recurso especial interposto por SEMP TOSHIBA MÁQUINAS E SERVIÇOS S⁄C LTDA. e SEMP TOSHIBA INFORMÁTICA LTDA., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra acórdão proferido pelo TJ⁄SP. Ação : de liquidação de quotas sociais e pagamento de haveres, ajuizada por MARCOS ANTÔNIO DI LASCIO e MDL – NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES S⁄C LTDA. em desfavor das recorrentes, objetivando, na condição de sócios das empresas rés, receber os haveres decorrentes de sua exclusão. Em paralelo, as recorrentes moveram ação de consignação em pagamento, efetuando depósito de montante que julgaram corresponder ao valor que os recorridos fariam jus pela sua exclusão das sociedades rés. Sentença : julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da ação de liquidação, para condenar as recorrentes ao pagamento de R$7.930.460,00, referente às cotas sociais dos recorridos. Os pedidos da ação de consignação também foram julgados parcialmente procedentes, declarando pagos os valores depositados e determinando o seu abatimento da condenação imposta na ação de liquidação (fls. 828⁄838, e-STJ). Acórdão : o TJ⁄SP negou provimento ao apelo das recorrentes e deu parcial provimento ao apelo dos recorridos, nos termos do acórdão (fls. 947⁄958, e-STJ), assim ementado:   SOCIEDADE COMERCIAL. LIQUIDAÇÃO DE COTAS SOCIAIS CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. RECONHECIMENTO DE HAVERES PELA SENTENÇA COM BASE EM LAUDO DO PERITO JUDICIAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO VALOR EFETIVO DA EMPRESA. LEVANTAMENTO QUE NÃO PODE FICAR LIMITADO À MERA INDENIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA SOCIEDADE. CONSIDERAÇÃO DE LUCROS FUTUROS E APURAÇÃO DO REAL VALOR ECONÔMICO DA EMPRESA PERANTE O MERCADO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVERÁ SER O SALDO REAL CONTÁBIL. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO OBRIGA O SÓCIO RETIRANTE A ACEITAR REEMBOLSO DE HAVERES PELO BALANÇO ESPECIAL. DÉBITO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.   Embargos de declaração : interpostos por ambas as partes, os das recorrentes foram rejeitados e os dos recorridos acolhidos, tão somente para corrigir erro material atinente à taxa de juros incidente sobre a condenação (fls. 1.007⁄1.011, e-STJ). Recurso especial : alega violação dos arts. 131, 458, II, e 535 do CPC; 668 do CPC⁄39; 82 e 1.080 do CC⁄16; e 104, 427 e 1.031 do CC⁄02, bem como dissídio jurisprudencial (fls. 1.021⁄1.056, e-STJ). Prévio juízo de admissibilidade : o TJ⁄SP negou seguimento ao recurso especial (fls. 1.128⁄1.130, e-STJ), dando azo à interposição do AREsp 113.976⁄SP, conhecido para determinar sua reautuação como processo principal. É o relatório.     RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.619 - SP (2011⁄0266256-3)   RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : SEMP TOSHIBA MÁQUINAS E SERVIÇOS S⁄C LTDA E OUTRO ADVOGADO : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(S) RECORRIDO : MARCOS ANTONIO DI LASCIO E OUTRO ADVOGADO : NILTON SERSON E OUTRO(S)   VOTO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):   Cinge-se a lide a determinar: (i) se o critério de apuração de haveres previsto no contrato social vincula os sócios; e, superado esse ponto, (ii) o melhor critério contábil para apuração dos haveres de sócio excluído de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, notadamente o cabimento da aplicação da metodologia do fluxo de caixa descontado.   I. Da negativa de prestação jurisdicional. Violação dos arts. 131 e 458, II, e 535 do CPC.   Da análise do acórdão recorrido, constata-se que a prestação jurisdicional dada corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes, sem vício a ser sanado, O TJ⁄SP se pronunciou de maneira a abordar todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei, tanto que integram o objeto do próprio recurso especial e serão enfrentados logo adiante. O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC. Por outro lado, é pacífico o entendimento no STJ de que os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição. Confira-se: REsp 1.186.676⁄RS, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 21.09.2010; REsp 1.062.994⁄MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 26.08.2010; e REsp 945.283⁄RN, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 28.09.2009. Constata-se, em verdade, a irresignação das recorrentes com o resultado do julgamento e a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos infringentes, o que se mostra inviável no contexto do art. 535 do CPC.   II. Da observância do critério de apuração de haveres estabelecido no contrato social. Violação dos arts. 1.031 do CC⁄02 e 668 do CPC⁄39.   De acordo com as recorrentes, o recorrido MARCOS ANTÔNIO DI LASCIO “concordou expressamente com o critério de apuração de haveres estabelecido no contrato social” (fl. 1.041, e-STJ), qual seja, o levantamento de um balanço especial, concluindo que este método deveria predominar para efeitos de exclusão do sócio. O atual posicionamento doutrinário e jurisprudencial dominante acerca da apuração de haveres na dissolução parcial de sociedades por quotas de responsabilidade limitada tem como pilar central o julgamento, pelo STF, do RE 89.464⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. Cordeiro Guerra, Rel. p⁄ acórdão Min. Décio Miranda, DJ de 04.05.1979, no qual ficou decidido que “deve ser assegurada ao sócio retirante situação de igualdade na apuração de haveres, fazendo-se esta com a maior amplitude possível, com a exata verificação, física e contábil, dos valores do ativo”. O raciocínio então desenvolvido foi de que se deveria conceber uma forma de liquidação que assegurasse, concomitantemente, a preservação do empreendimento e uma situação de igualdade entre os sócios. Celso Barbi Filho observa, ainda, que o voto condutor se baseou no fato de que a saída do dissidente “não poderia lhe acarretar resultado patrimonial pior do que se fosse promovida a dissolução total” (Dissolução parcial de sociedades limitadas, Belo Horizonte: Mandamentos, 2004, p. 449). O STJ, ao assumir o papel uniformizador da legislação infraconstitucional, ratificou o entendimento, fixando que, “na dissolução de sociedade de responsabilidade limitada, a apuração de haveres (...) há de fazer-se como se dissolução total se tratasse”, salientando que a medida “tem por escopo preservar o quantum devido ao sócio retirante (...), evitando-se o locupletamento indevido da sociedade ou sócios remanescentes em detrimento dos retirantes” (REsp 35.702⁄SP, 3ª Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 13.12.1993. No mesmo sentido: REsp 89.519⁄ES, 3ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJ de 04.08.1997; REsp 105.667⁄SC, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 06.11.2000; e REsp 197.303⁄SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15.04.2002). Nesse contexto – em respeito à premissa adrede fixada, de preservação da sociedade e do montante devido ao sócio dissidente – mesmo que o contrato social eleja critério para a apuração de haveres, este somente prevalecerá caso haja a concordância das partes com o resultado alcançado. Havendo dissenso, faculta-se a adoção da via judicial, a fim de que seja determinada a melhor metodologia de liquidação, hipótese em que a cláusula contratual somente será aplicada em relação ao modo de pagamento. A questão, aliás, foi expressamente enfrentada no julgamento do referido RE 89.464⁄SP, tendo o i. Min. Moreira Alves salientado em seu voto que o art. 15 do Dec. 3.708⁄19 “dá ao sócio dissidente a possibilidade de retirar-se, possibilidade essa que ele só se utilizará se verificar que o valor dos bens, constante do balanço social, corresponde exatamente à realidade”. Ao comentar o mencionado julgado, José Waldecy Lucena anota que “a apuração de haveres, na forma do último balanço aprovado, somente terá lugar se as partes envolvidas o aceitarem, isto é, em solução extrajudicial. Judicialmente, mediante ação do interessado, inconcorde com o último balanço, a apuração será sempre efetuada na forma indicada pela Corte Excelsa”. O autor conclui, ainda, que “o primeiro modo de pagamento dos haveres, previsto no art. 668, do Código Processual de 1939, isto é, 'o pagamento pelo modo estabelecido no contrato social', há de ser interpretado na forma supra-exposta”, bem como que “de igual modo entendeu o [art. 1.031 do] CC⁄02, dispensando o mesmo tratamento à liquidação da quota social, qualquer que seja a causa determinante da resolução da sociedade em relação a um sócio” (Das sociedades limitadas, 6ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p.p. 980-984). Correta, portanto, a decisão das instâncias ordinárias, que diante do inconformismo manifestado pelos recorridos, desconsiderarem o critério eleito pelo contrato social para a apuração de haveres, partindo em busca de uma metodologia que assegure a efetiva indenização do sócio pelas suas quotas.   III. Da aplicabilidade da metodologia do fluxo de caixa descontado na apuração de haveres do sócio dissidente. Violação do art. 1.031 do CC⁄02.   O TJ⁄SP acolheu o laudo do perito judicial, que apurou os haveres dos recorridos com aplicação do método de fluxo de caixa descontado, sob o argumento de que “além de avaliar a situação econômica da empresa, apura a capacidade que ela tem de gerar lucros, refletindo por conseguinte seu real valor econômico perante o mercado, notadamente no que tange às suas quotas sociais” (fl. 953, e-STJ). Na ótica das recorrentes, porém, o cálculo dos haveres deve excluir os dividendos futuros, pois, “retirando-se da empresa, naturalmente, deixará de perceber os lucros que receberia caso permanecesse como sócio” (fl. 1.048, e-STJ).   O patrimônio de uma sociedade é composto por inúmeros elementos, os quais, possuindo valor econômico, devem estar espelhados nos haveres a serem pagos ao sócio dissidente, de modo a que este receba uma contrapartida justa pela sua retirada da sociedade. Esta 3ª Turma há tempos teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema no julgamento dos REsp 24.554⁄SP, DJ de 16.11.1992, e 35.702⁄SP, DJ de 13.12.1993, ambos relatados pelo Min. Waldemar Zveiter, tendo decidido que o melhor critério de liquidação de haveres a ser utilizado seria o chamado balanço de determinação , que refletiria o valor patrimonial real da empresa. Melhor explicando, o valor patrimonial é obtido dividindo-se o patrimônio líquido da sociedade pelo número de quotas. O valor do patrimônio líquido, por sua vez, irá variar conforme o critério adotado para elaboração do balanço. Por isso, na dissolução parcial, deve-se utilizar um levantamento do balanço que confira ao patrimônio líquido – e, por conseguinte, ao valor patrimonial – um valor real. Esse balanço, de acordo com os referidos precedentes, seria justamente o de determinação, que se contrapõe ao: (i) balanço periódico ou ordinário (reflete o valor patrimonial contábil, retratando a situação patrimonial da sociedade no encerramento do exercício social, sendo utilizado sobretudo para fins fiscais); (ii) balanço especial (reflete o valor patrimonial contábil em data presente, sendo utilizado para atualização do ativo e do passivo em virtude de fatos contábeis verificados ao longo do exercício social); (iii) balanço de cessão (reflete o valor patrimonial – econômico – de alienação da sociedade, sendo influenciado pelos interesses que envolvem a negociação entre comprador e vendedor); e (iv) balanço de liquidação (reflete o valor patrimonial real para fins de encerramento da sociedade, com exclusão de bens intangíveis, que só existem com a empresa em funcionamento). O balanço de determinação utiliza um critério diferenciado de avaliação do ativo, que permite uma apuração fidedigna do patrimônio líquido. Os demais balanços, tendo em vista os objetivos a que se prestam, induzem distorções que comprometem a exatidão do valor patrimonial. Os balanços periódico e especial se baseiam no valor de aquisição dos ativos (inclusive por determinação legal), enquanto o balanço de determinação se baseia no valor de mercado, correspondendo a uma simulação da realização de todos os bens do ativo e da satisfação do passivo social, com vistas a apurar qual seria o acervo líquido da sociedade se ela estivesse sendo totalmente dissolvida naquela data. O balanço de cessão, por sua vez, apresenta uma avaliação variável do ativo, conforme as necessidades e os interesses das partes que negociam a alienação da sociedade, nem sempre refletindo o seu valor patrimonial efetivo. Já o balanço de liquidação, embora também se baseie no valor de mercado do ativo, parte do pressuposto de que este será totalmente realizado para encerramento das atividades da empresa. Diante disso, o cálculo desconsidera os bens intangíveis, que aderem à sociedade e só têm valor econômico enquanto a empresa estiver em atividade. Na dissolução parcial, a equiparação à dissolução total – para efeitos da apuração de haveres – constitui mera ficção legal, não se podendo olvidar que a sociedade irá, na prática, continuar em atividade, portanto beneficiando-se de seus bens intangíveis, cujo valor, naquele momento (de apuração de haveres), deve estar espelhado também nas cotas do sócio dissidente, que até então contribuiu para que formação desse patrimônio intangível. Constata-se, portanto, que o balanço de determinação de fato se revela o mais apropriado para apuração dos haveres do sócio retirante. Aliás, o balanço de determinação é fruto da própria jurisprudência ligada à dissolução parcial de sociedades, notadamente a exigência de que esta seja feita de forma ampla “com a exata verificação, física e contábil, dos valores do ativo” (RE 89.464⁄SP, identificado linhas acima). Assim, apesar de antigos, os precedentes do STJ que impõem a utilização do balanço de determinação se mantém atuais e comportam aplicação.   No que tange à aplicabilidade da metodologia do fluxo de caixa descontado à apuração de haveres do sócio dissidente, cumpre salientar, antes de mais nada, que esse modelo avaliatório objetiva, em última análise, estabelecer o preço de mercado da sociedade, ou seja, o valor patrimonial real da empresa. Por isso, ela é rotineiramente utilizada em operações de aquisição, fusão e incorporação de participações societárias. Trata-se, porém, de um método subjetivo, inexistindo regra ou consenso sobre quais variáveis devem obrigatoriamente compor o cálculo. Seja como for, no cálculo do fluxo de caixa descontado, tem-se por praxe a inclusão do patrimônio intangível da sociedade, que corporifica uma expectativa futura de capacidade de geração de caixa ou de excesso de valor do negócio. Dessa forma, conclui-se que a utilização da metodologia do fluxo de caixa descontado vai ao encontro da jurisprudência do STJ, no sentido de que a apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade limitada seja realizada mediante cálculo que aponte o valor patrimonial real da empresa. A própria orientação desta Corte, de que a apuração de haveres se de por balanço de determinação – que, repise-se, compreende os bens intangíveis da sociedade – sinaliza a possibilidade de utilização do fluxo de caixa descontado. Tanto é assim que, no julgamento do REsp 968.317⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 11.05.2009, a 4ª Turma decidiu que “não configura ofensa ao art. 1.031 do CC⁄02 o acolhimento das conclusões do laudo pericial que, ao apurar o valor do fundo de comércio, utiliza-se de sistemática de cálculo consistente na projeção da rentabilidade futura trazida ao valor presente, de modo a aferir os efeitos provocados pela perda da parcela intangível do patrimônio (contas de clientes)”. Não se ignora o fato de que, ao se desligar da sociedade, o dissidente perde a condição de sócio, não mais se sujeitando aos riscos do negócio, ou seja, deixando de participar de eventuais lucros ou prejuízos apurados. Entretanto, também não se pode ignorar que a saída do dissidente ontologicamente não difere da alienação de sua participação societária. Vale dizer, também na dissolução parcial há alienação de quotas sociais; a única diferença é que a adquirente é a própria sociedade (ou os sócios remanescentes). Portanto, se na alienação de participação societária se aceita de forma pacífica que o valor de mercado das quotas seja apurado mediante aplicação da metodologia do fluxo de caixa descontado, não se vislumbra motivo para que esse mesmo método não seja utilizado na apuração de haveres do sócio retirante. Afinal, não há como reembolsar de forma digna e justa o sócio dissidente sem incluir na apuração de haveres a mais valia da empresa no mercado. Por outro lado, não se pode esquecer que o cálculo do fluxo de caixa descontado apresenta resultados futuros trazidos a valor presente , mediante aplicação de uma taxa de desconto que contempla o custo de oportunidade do capital empregado na remuneração das quotas sociais. Dessarte, sofrendo a mais valia futura redução a um valor presente, com base em um fator de risco , a rigor não se pode falar em participação do sócio dissidente nos lucros futuros da empresa. Acrescente-se, por oportuno, que embora a jurisprudência consolidada mencione que a apuração de haveres há de ser feita como se tratasse de dissolução total (que se realiza mediante balanço de liquidação, portanto com exclusão dos bens intangíveis), os próprios precedentes estabelecem a utilização do balanço determinado, em que o patrimônio intangível é levado em consideração. Essa aparente contradição se resolve pela mitigação da regra de equiparação da dissolução parcial à total, lembrando que ela constitui uma ficção legal – já que a sociedade se manterá em plena atividade – bem como que os precedentes que lhe deram origem, desde os seus primórdios, ainda no âmbito do STF, se basearam no fato de que “deve ser assegurada ao sócio retirante situação de igualdade na apuração de haveres, fazendo-se esta com a maior amplitude possível , com a exata verificação, física e contábil, dos valores do ativo ” (RE 89.464⁄SP, acima identificado) (grifei). E nem se diga que esse temperamento estaria desvirtuando a regra, pois a exegese do comando jurisprudencial de igualdade entre os sócios e de ampla avaliação de todo o ativo evidencia ser impossível dar-lhe cumprimento sem incluir no cálculo dos haveres do dissidente o patrimônio intangível da empresa. Ante todo o exposto, não se vislumbra ofensa ao art. 1.031 do CC⁄02.   Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.  
Documento: 28033066 RELATÓRIO E VOTO
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