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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1480343 RJ 2014/0149077-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/03/2015
Julgamento
10 de Fevereiro de 2015
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1480343_98e47.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1480343_d7530.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO MAR. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI 5.357/1967. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. SANÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DESPROPORCIONALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte.
2. É legítima a utilização do salário-mínimo para a fixação de multa administrativa, como determinava a Lei 5.357/1967, atualmente revogada, por se tratar de critério para a fixação da sanção pecuniária, e não da sua utilização como indexador. Precedentes do STJ.
3. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela motivação da multa administrativa imposta pela Capitania dos Portos do Estado do Rio de Janeiro e pela proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada, em virtude da natureza da infração, da atividade e da condição econômica do infrator e do dano causado ao meio ambiente. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte local ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178708820/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1480343-rj-2014-0149077-5