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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/03/2015
Julgamento
10 de Fevereiro de 2015
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1471367_2ce54.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1471367_1ce5e.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.367 - PR (2014⁄0186846-0)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO : MOYSES GRINBERG AGRAVADO : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA   COHAB CURITIBA ADVOGADO : JOSEMAR VIDAL DE OLIVEIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : CIRINEI ASSIS KARNOS E OUTRO(S)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão (fls. 568-573, e-STJ) que negou seguimento ao seu Recurso Especial. No Regimental, a agravante sustenta: O que se discute nos Autos é a aplicação do Plano de Equivalência Salarial, o expurgo do Coeficiente de Equiparação Salarial e a devolução em dobro do que foi cobrando e maior, independentemente da existência ou não de má-fé. No tocante à Cobrança do CES está questão está em sede de recursos repetitivos. Conforme se verifica na Decisão de Recurso Repetitivo proferido por esse Corte Superior, nos Autos n° RECURSO ESPECIAL Nº 880.026 - RS (2006⁄0186351-5) essa matéria vem sendo levantada desde o primeiro grau de jurisdição (fl. 577, e-STJ).   Afirma que existe capitalização na Tabela Price , razão pela qual não pode ser aplicada aos contratos em exame. Pleiteia, ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao Órgão Colegiado. É o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.367 - PR (2014⁄0186846-0)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.12.2014.  Inicialmente, esclareço que a questio iuris dos autos (cobrança do CES) foi submetida ao rito do art. 543-C do CPC. Todavia, em 12 de agosto de 2013, a afetação do REsp 880.026⁄RS como representativo da controvérsia foi cancelada, devendo o presente feito prosseguir seu julgamento. Não obstante os argumentos expendidos, a irresignação da agravante não merece guarida. Quanto ao Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, o STJ admite sua cobrança, inclusive nos contratos pactuados antes da Lei 8.692⁄1993, desde que expressamente previsto. Contudo, a análise da incidência do CES, se de acordo ou não com a previsão contratual, esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Veja-se:   SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REVISÃO DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos fático-probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1136078⁄MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 20⁄06⁄2013).   Em relação ao sistema de amortização da Tabela Price , a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a análise da existência de capitalização de juros afigura-se inviável na via estreita do Recurso Especial, pois a modificação do julgado esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ, que veda o reexame de conteúdo fático-probatório delimitado pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. JUROS. ANATOCISMO. TABELA PRICE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS DOS MUTUÁRIOS DO SFH. POSSIBILIDADE. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO QUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211⁄STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ firmou posicionamento no sentido de que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Entretanto, não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. Recurso representativo da controvérsia, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8⁄08 do STJ, resolveu a questão: REsp n. 1.070.297 - PR, de relatoria do Exmo. Min. Luís Felipe Salomão. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1346361⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 24⁄11⁄2014).     No que se refere à aplicabilidade do CDC, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de serem inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do  Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura do FCVS, tendo em vista que a garantia ofertada pelo Governo Federal, de quitar o saldo residual do contrato com recursos do mencionado Fundo, configura cláusula protetiva do mutuário e do SFH, fato que afasta a utilização das regras previstas no citado Código. Desta feita, não há amparo legal à pretensão da recorrente de devolução em dobro dos valores pagos a maior. Eis a ementa do julgado:   PROCESSO CIVIL – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE COLIDENTES COM AS REGRAS DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. 1. O CDC é aplicável aos contratos do SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, incidindo sobre contratos de mútuo. 2. Entretanto, nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS,  pela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, aplica-se a legislação própria e protetiva do mutuário hipossuficiente e do próprio Sistema, afastando-se o CDC, se  colidentes as regras jurídicas. 3. Os litígios oriundos do SFH mostram-se tão desiguais que as Turmas que compõem a Seção de Direito Privado examinam as ações sobre os contratos sem a cláusula do FCVS, enquanto as demandas oriundas de contratos com a cláusula do FCVS são processadas e julgadas pelas Turmas de Direito Público. 4.. Recurso especial improvido. (REsp 489701⁄SP, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 16⁄04⁄2007, grifei).   Seguindo essa orientação:   ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. TABELA PRICE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. TR. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE, POIS NÃO PREVISTA A UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 10%. INEXIGIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. FORMA DE IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS MENSAIS. APLICAÇÃO, NA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM OUTRO SENTIDO, DO CRITÉRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI N. 8.692⁄93. APENAS NA HIPÓTESE DE EXPRESSA PREVISÃO NO AJUSTE. PRECEDENTES DO STJ. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES⁄CP. COMPARAÇÃO DOS ÍNDICES DE FORMA ACUMULADA E LINEAR. PRECEDENTES DO STJ. VERIFICAÇÃO DE LEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. VEDAÇÃO SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.  PRECEDENTES DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ (ART. 557 DO CPC). RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura do FCVS, como a hipótese dos autos, não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, como Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS, como no caso em apreço, descabe a restituição em dobro do pagamento indevido. Precedentes 9. Recurso especial não provido. (REsp 1483061⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 10⁄11⁄2014, grifei).     Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental. É como voto.  
Documento: 42910261 RELATÓRIO E VOTO
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