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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 23/03/2015

Julgamento

4 de Fevereiro de 2015

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-EAG_884487_98e12.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-EAG_884487_56477.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 884.487 - SP (2008⁄0207062-2)   EMBARGANTE : COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - COPERSUCAR ADVOGADO : ROBERTO FERREIRA ROSAS EMBARGADO : VICENTE DE PAULO MILLER PERRICELLI EMBARGADO : RUBENS TRALDI EMBARGADO : JOSÉ GUILHERME VILELLA ADVOGADO : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTRO(S) EMBARGADO : CELSO NEVES - ESPÓLIO ADVOGADO : CLEA MARIA GONTIJO CORRÊA DE BESSA E OUTRO(S) INTERES. : CENTRAL PAULISTA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - COPERSUCAR (fls. 1748-1760, 1762-1774 e 1778-1791) e por VICENTE DE PAULO MILLER PERRICELLI - ESPÓLIO E OUTROS (fls. 1801-1808) contra acórdão assim ementado:

 

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ENCERRADO PELA PRIMEIRA PROCLAMAÇÃO (PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGIME ANTERIOR À LEI N. 8.906⁄94. LEI N. 4.215⁄63. EXECUÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO DA PARTE). 1. A Corte Especial, ao apreciar os embargos de declaração de fls. 1488-1513, anulou, por error in procedendo , o julgamento dos embargos de divergência concluído na sessão do dia 1º de junho de 2011, assentando a impossibilidade de alteração do resultado após a sua proclamação pelo Presidente do Colegiado por força do exaurimento da prestação jurisdicional. 2. Dessa sorte, prevalece o julgamento concluído na sessão do dia 15 de dezembro de 2010, em que a maioria da Corte Especial seguiu o entendimento do relator originário, assim sintetizado: [...] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGIME ANTERIOR À LEI 8.906⁄94. LEI 4.215⁄63. EXECUÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO DA PARTE. 1. O direito autônomo do advogado de executar a sentença na parte relativa à fixação dos honorários advocatícios já era assegurado mesmo no período anterior à Lei 8.906⁄94. Precedentes: REsp 541.308⁄RS, 3ª. Turma, Rel. p⁄ acórdão Min. Castro Filho, DJ de 08.03.2004; REsp 702162⁄SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 24⁄04⁄2006; REsp 51157⁄SP, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 03⁄11⁄2004; REsp .nº 233600 e 33601⁄MG, Ministro Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 01⁄08⁄2000; REsp. n.º 135087⁄RS, relator Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 10⁄08⁄1998; REsp. n.º 119862⁄SP, relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ de 17⁄11⁄1997; REsp. n.º 81806⁄SP, relator Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 08⁄09⁄1997; REsp. n.º 90118⁄DF, relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 11⁄11⁄1996. 2. A doutrina do tema não discrepa do referido entendimento, verbis : “Assim: Por se cuidar de verba honorária advocatícia fixada na condenação, poder-se-ia, pelos motivos abaixo deduzidos, aplicar o que estabelece o art. 99, §1º, da Lei 4.215⁄63. Esse dispositivo não foi revogado pelo art.20 do CPC. Antes, ambos se harmonizam. Diz o último que os honorários da sucumbência pertencem à parte vencedora enquanto o primeiro estatui o direito autônomo do advogado de executar a sentença, nessa parte, podendo até requerer o correlato precatório. De um lado, os honorários são da parte vencedora, como meio de compensá-la dos gastos havidos com o processo, d'outro, permite a lei que o advogado, existindo condenação específica nessa parte, com trânsito em julgado, se satisfaça diretamente, às custas da parte vencida. O que se passa entre a parte vencedora e seu procurador,  id est, o que ambos contrataram a esse título, é matéria que só a elas interessa, não interferindo na execução. Desacertos eventuais, que brotarem dessa relação cliente-advogado, deverão ser compostos extrajudicialmente ou em ação própria. Em outras palavras, o advogado da parte vencedora tem direito de executar a sentença. Se o que foi por esta estabelecido for diferente do que foi contratado, o que faltar ou sobejar é matéria estranha à liquidação. Esse encontro de contas, por assim dizer, deve ser feito entre o cliente e seu advogado. Este, contudo, não está privado de reclamar diretamente a correspectiva verba da sucumbência, por pertencer à parte. Essa verba a essa pertence, o que, contudo, não colide com o direito de seu procurador de obtê-la diretamente. Essa verba pertence à parte, não a título de domínio absoluto e com exclusão do direito do advogado, uma vez que se cuida de verba indenizatória, na medida em que existe para compensar a parte vencedora dos gastos despendidos com a remuneração de seu procurador.” (Honorários Advocatícios, 3ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1997, págs. 703⁄792). 3. Deveras, a disposição do art. 99, §1º, da Lei 4.215⁄63, revogada, harmoniza-se com as inovações estipuladas pelo art. 20 do CPC, uma vez que, a despeito de a lei processual civil indicar os honorários da sucumbência como pertencente à parte vencedora, não excluía o direito autônomo do advogado de executá-los, o que era lícito fazê-lo no antigo estatuto da advocacia, salvo estipulação em contrário estabelecido pelas partes. 4. É que dispunha o referido diploma, verbis : § 1º “Tratando-se de honorários fixados na condenação, tem o advogado direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando este for necessário, seja expedido em seu favor”; § 2º  “Salvo aquiescência do advogado, o acordo feito pelo seu cliente e a parte contrária não lhe prejudica os honorários, quer os convencionais, quer os concedidos pela sentença”. [...] (fls. 1398-1399) 3. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (fls. 1741-1743)  

Aduz a primeira embargante a ocorrência de nulidade no julgamento dos embargos de divergência, sob o argumento de que "o Min. Ari Pargendler não poderia ter proferido voto de desempate em razão de sua 'vaga' na Corte Especial estar sendo ocupada para aquela votação pelo Min. convocado, Luis Felipe Salomão, que já votara".

Defende a necessidade de novo voto-desempate pelo Ministro Félix Fischer, tal como reconhecido por esta Colenda Corte Especial, ao apreciar a questão de ordem suscitada pelo Ministro Ari Pargendler.

Os segundos embargantes apontam a ocorrência de omissão do julgado no que tange ao conhecimento dos embargos de divergência, ao aduzirem que "a 3ª Turma tratou apenas da questão da legitimidade dos advogados para promover a execução da verba honorária de sucumbência, ao contrário dos acórdãos paradigmas que trataram da questão da 'titularidade'".

Destacam que "a definição do 'direito subjetivo dos advogados às verbas de sucumbência' somente poderia estar sendo objeto de debate se estivessem litigando o 'cliente' com o 'advogado'".

Acentuam, ademais, que o não comparecimento em juízo da parte cliente para impugnar a titularidade dos advogados que propuseram a execução em nome próprio faz exsurgir a presunção de que houve a transferência da titularidade dos honorários da cliente para os seus causídicos.

Intimados (fls. 1822-1823), ambas as partes ofereceram impugnação (fls. 1827-1838 e 1844-1854).

A Cooperativa embargada assinala a inexistência de omissão, porquanto os votos vencedores e vencidos reafirmaram a divergência sobre as duas teses jurídicas. Considera a ocorrência de preclusão, porquanto a questão não teria sido impugnada contra o acórdão relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Justifica que tem o direito de questionar a legitimidade daquele que pleiteia em nome próprio sob pena de pagarem duas vezes o mesmo crédito. Salienta também que cabe o exame dos seus embargos de declaração em primeiro, por prejudicialidade.

Os embargados, por seu turno, pleiteiam sejam examinados os seus embargos de declaração num primeiro momento – porquanto versam acerca da admissibilidade dos próprios embargos de divergência. Asseveram que, verificada a eventual nulidade suscitada pela cooperativa embargante, está será, não apenas do voto-desempate proferido pelo eminente Ministro Ari Pargendler, mas de todo o julgamento, impondo-se, segundo comenta, a renovação do julgamento. Cita precedentes desta Corte Superior.

É o relatório.

EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 884.487 - SP (2008⁄0207062-2)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE : COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - COPERSUCAR ADVOGADO : ROBERTO FERREIRA ROSAS EMBARGADO : VICENTE DE PAULO MILLER PERRICELLI EMBARGADO : RUBENS TRALDI EMBARGADO : JOSÉ GUILHERME VILELLA ADVOGADO : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTRO(S) EMBARGADO : CELSO NEVES - ESPÓLIO ADVOGADO : CLEA MARIA GONTIJO CORRÊA DE BESSA E OUTRO(S) INTERES. : CENTRAL PAULISTA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ART. 535 CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROFERIMENTO DE VOTO-DESEMPATE PELO MINISTRO PRESIDENTE DA SESSÃO, SUBSTITUÍDO POR MINISTRO CONVOCADO NO INÍCIO DO JULGAMENTO DO RECURSO. VÍCIO RECONHECIDO. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto.

2. É nulo o voto de desempate proferido pelo presidente da sessão em que se ultima o julgamento na hipótese em que outro magistrado já o substituía desde o início do julgamento como convocado, tendo, inclusive, proferido voto, sob pena de se computar o voto do membro titular e do seu substituto e de não se tomar o voto-desempate de quem vinha presidindo o julgamento, em nítida ofensa à preclusão pro judicato.

3. Uma vez reconhecida a existência de nulidade no voto – que pode ter sido decisivo – de um dos integrantes do Colegiado julgador, e tendo em conta as peculiaridades do caso em concreto, tem-se que esse vício contamina por completo o ato, impondo-se a renovação do julgamento, sendo certo que reinclusão do processo em pauta e a possibilidade de sustentação oral afasta qualquer prejuízo para a defesa das partes litigantes.

4. Ademais, acolhida a nulidade suscitada, com a renovação do julgamento dos embargos de divergência, têm-se por prejudicados os embargos de declaração opostos às fls. 1801-1808, porquanto é inviável se aferir as omissões suscitadas tendo em vista a anulação do julgamento e a sua renovação.

5. Embargos de declaração de fls. 1748-1760 conhecidos e acolhidos, para o fim de anular o acórdão de fls. 1741-1743, com a consequente renovação de julgamento dos embargos de divergência.

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Inicialmente, observa-se que a Cooperativa embargante aduz a ocorrência de nulidade consubstanciada em voto-desempate proferido pelo eminente Ministro Ari Pargendler, sob o fundamento de que Sua Excelência havia sido substituído no início do julgamento por este signatário.

Em sendo reconhecida a referida nulidade, as omissões apontadas pelos segundos embargantes no acórdão embargado estarão forçosamente prejudicadas.

Assim, analisa-se, primeiro, os embargos de declaração opostos pela cooperativa.

3. A Cooperativa embargante opôs três embargos de declaração (fls. 1748-1760, 1762-1774 e 1778-1791). Então, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não conheço dos aclaratórios de fls. 1762-1774 e 1778-1791, e passo a apreciar os primeiros embargos de declaração (fls. 1748-1760).

3.1. O julgamento dos embargos de divergência iniciou-se em 2⁄6⁄2010, sob a presidência do Ministro Felix Fischer e a relatoria do Ministro Luiz Fux, o qual votou, após a leitura do relatório e sustentação oral dos advogados de ambas as partes, pelo não provimento dos embargos de divergência. O Ministro Teori Albino Zavascki acompanhou o voto do relator, e o Ministro Humberto Martins pediu vista antecipada dos autos. Colhe-se o seguinte teor da certidão de julgamento:

[...] Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e João Otávio de Noronha foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Humberto Martins, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques. [...] (fls. 1437-1438)  

O Ministro Humberto Martins, ao proferir seu voto na sessão da Corte Especial realizada em 15⁄9⁄2010, inaugurou a divergência, no que foi acompanhado pelos eminentes Ministros Castro Meira e Aldir Passarinho Júnior. Na ocasião, acompanhei o posicionamento do relator, juntamente com os Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi, seguindo-se pedido de vista formulado pelo Ministro Mauro Campbell Marques.

Na sessão do dia 28⁄10⁄2010, o Ministro Mauro Campbell Marques acompanhou a divergência suscitada pelo Ministro Humberto Martins, ocasião em que a Ministra Laurita Vaz pediu vista dos autos.

Retomado o julgamento na sessão do dia 15⁄12⁄2010, a Ministra Laurita Vaz acompanhou a corrente divergente, e o Ministro Hamilton Carvalhido retificou o seu voto para aderir à divergência. Nesse ponto do julgamento dos embargos de divergência, pode-se resumir a votação nos seguintes termos:

 

EAG 884.487⁄SP - CONTAGEM DOS VOTOS NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIMENTO DOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA Ministro Luiz Fux (Relator) Ministro Humberto Martins (inaugurou a divergência) Ministro Teori Albino Zavascki Ministro Castro Meira Ministro Luis Felipe Salomão Ministro Aldir Passarinho Júnior Ministra Eliana Calmon Ministro Mauro Campbell Marques Ministro Francisco Falcão Ministro Hamilton Carvalhido Ministra Nancy Andrighi Ministra Laurita Vaz  

 

Verificado o empate, e tendo em vista que estava presidindo a sessão, o Ministro Ari Pargendler, proferindo voto-desempate, acompanhou o voto do relator, Ministro Luiz Fux, negando provimento aos embargos de divergência, finalizando, assim, o julgamento do recurso na sessão do dia 15⁄12⁄2010.

No entanto, antes da publicação do acórdão, e após provocação da cooperativa embargante (fls. 1405-1407), e sobre ela se manifestando os embargados (fls. 1413-1414), o Ministro Ari Pargendler suscitou questão de ordem na sessão da Corte Especial de 12⁄5⁄2011 (fls. 1422-1424), destacando que fora substituído no julgamento do recurso por este signatário, e que a presidência das sessões cabia ao Ministro Felix Fischer. Propôs fosse anulado o seu voto e que o julgamento prosseguisse sob a presidência do Ministro Felix Fischer, computando-se os votos já proferidos, em consonância com a regra prevista no art. 162, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ. A Corte Especial acolheu a questão de ordem e, retomado o julgamento, o Ministro Felix Fischer pediu vista dos autos.

O julgamento foi concluído na sessão do dia 1º⁄6⁄2011 com o voto-desempate do Ministro Felix Fischer, acompanhando a divergência inaugurada pelo Ministro Humberto Martins.

Publicado o acórdão de fls. 1513-1515, sob a lavra do Ministro Humberto Martins, VICENTE DE PAULO MILLER PERRICELLI - ESPÓLIO E OUTROS opuseram embargos de declaração (fls. 1521-1546), aduzindo, dentre outras questões, nulidade da questão de ordem levantada pelo Ministro Ari Pargendler.

A Corte Especial, acompanhando a divergência inaugurada pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, acolheu os embargos de declaração para anular o julgamento da questão de ordem, nos termos da seguinte ementa:

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EAG. PROCLAMAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO. MODIFICAÇÃO VIA QUESTÃO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO SOMENTE PERMITIDA MEDIANTE O USO DOS MEIOS LEGAIS E RECURSAIS DE IMPUGNAÇÃO. Uma vez concluído o julgamento do feito e proclamado o resultado pelo presidente do colegiado, a Corte julgadora exaure a sua competência jurisdicional, motivo pelo qual, salvo erro material evidente, somente se permite a sua modificação mediante recurso do interessado e resposta respectiva da parte ex-adversa, sob pena de violação ao princípio do contraditório. No caso, depois de concluído o julgamento do recurso, em que foram realizadas sustentações orais, houve a proclamação do resultado e a posterior publicação da ata da sessão, havendo, posteriormente, alteração do julgado por meio de questão de ordem, o que viola o primado constitucional e impõe considerar a nulidade anunciado na via integrativa, via cabível para se corrigir, a tempo, o vício in procedendo . Embargos acolhidos para anular o julgamento da questão de ordem. (EDcl nos EAg 884.487⁄SP, Rel. dos EDcl Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p⁄ Acórdão dos EDcl Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06⁄02⁄2013, DJe de 25⁄06⁄2013)  

Ou seja, a Corte Especial assentou a impossibilidade de se reconhecer suposta nulidade ocorrida no julgamento sem a provocação da parte interessada por meio de recurso próprio, mercê do término do julgamento com a intimação das partes e publicação da respectiva ata, reconhecendo-se, assim, que o julgamento dos embargos de divergência foram concluídos após a proclamação do resultado que se seguiu ao voto-desempate do Ministro Ari Pargendler na sessão de 15⁄12⁄2010.

Transitado em julgado esse acórdão (fl. 1663), coube a este signatário a lavratura de novo acórdão que refletisse o julgamento finalizado após o voto-desempate do Ministro Ari Pargendler, por força da ascensão dos Ministros Luiz Fux e Teori Albino Zavascki ao Supremo Tribunal Federal (art. 52, IV, b, do RISTJ).

3.2. Assim, percebe-se que os embargos de declaração ora em análise, opostos pela Cooperativa, objetivam o reconhecimento da mesma nulidade já apontada na questão de ordem suscitada na sessão da Corte Especial do dia 12⁄5⁄2011: a impossibilidade de o Ministro Ari Pargendler participar no julgamento dos embargos de divergência, tendo em vista a minha convocação para substituí-lo no início do julgamento – 2⁄6⁄2010.

Nos termos da clara redação do art. 535 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar contradição ou obscuridade (inciso I) ou, ainda, omissão sobre ponto acerca do qual deveria pronunciar-se o decisório embargado (inciso II).

O magistério de Barbosa Moreira assim define a ocorrência de omissão:

  Há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício ( v.g ., incompetência absoluta do juízo a quo : art. 113), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529). (In: Comentários ao código de processo civil. Vol. V. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 553-554)

 

Outro não é o escólio de Luiz Fux, ao consignar que "a omissão é característica dos julgamentos citra petita em que o julgador omite-se na apreciação de pedidos ou questões, mas também é cabível quando o error in procedendo enquadra-se no julgamento ultra petita, cujos excessos devem ser podados através dos embargos de declaração". (In: Curso de direito processual civil. Vol. I. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 867)

Corroborando esse entendimento, no sentido de que os embargos de declaração constituem o meio hábil para veicular eventual nulidade do acórdão embargado, transcrevo o seguinte trecho do voto-vista proferido pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que acolheu os embargos de declaração e anulou o julgamento da questão de ordem:

[...] Na espécie, a pretexto de reconhecer suposta nulidade, com a devida vênia, não se poderia  anular o voto proferido sem a provocação da parte por meio recursal previsto em lei que garantisse o contraditório, haja vista o término do julgamento com a intimação das partes de sua conclusão, inclusive por meio da publicação da ata respectiva. Essa circunstância, a meu sentir, faz toda diferença, porquanto, uma vez proclamada a resolução da lide, o sistema recursal obriga a parte que se viu prejudicada manejar o recurso próprio para possibilitar, inclusive, que o ex-adverso manifeste-se, máxime porque ocorreu uma espécie de "efeito infringente" com a nova proclamação. Não se pode olvidar, aliás, que a lei processual confere aos embargos de declaração tal cenário de controvérsia , não sendo certo aceitar outro meio, a exemplo do que ocorre com o denominado "pedido de reconsideração", em torno do qual esta Corte tem professado:   "MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RECURSO CABÍVEL INTEMPESTIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO." (RCDESP no MS 17.868⁄DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29⁄02⁄2012, DJe 08⁄03⁄2012)     Dessa maneira, os limites do expediente denominado “questão de ordem”, por sua própria estrutura interna, esbarram, assim, nas garantias do processo e na estrutura do sistema de recursos por nós adotada, máxime porque todo o julgamento restou procedido, com a realização de sustentações orais, a produção de notas taquigráficas, proclamação do resultado, intimação das partes presentes à sessão e publicação da ata. [...] (fls. 1643-1644)

 

Em circunstâncias similares, ocorrendo nulidade no julgamento ou erro na convocação do votante, há precedentes desta Corte acolhendo o cabimento dos embargos de declaração:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DO ARESTO EM VIRTUDE DA PARTICIPAÇÃO DE MINISTRO IMPEDIDO. DESNECESSIDADE. VOTO NÃO DETERMINANTE PARA A APURAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual: "Não deve ser considerado nulo o julgamento proferido em órgão colegiado no qual participou Desembargador impedido se o voto deste não foi determinante na apuração do resultado do julgamento". Isso porque: "O princípio da livre convicção do julgador não autoriza a conclusão de que o magistrado prolator do voto vencedor persuade os demais". (RMS 19.603⁄RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 03.08.06) 2. Na mesma linha de raciocínio, asseverou esta Corte Superior: "(...) que a nulidade suscitada, decorrente do impedimento de desembargador que participou do julgamento dos embargos de declaração, não impede o regular processamento da demanda, máxime tendo em vista não ter sido a relatoria do processo atribuída ao mesmo, nem implicar, a declaração de nulidade de seu voto, em alteração do resultado do julgamento unânime" (REsp 696.302⁄RS, Relator Ministro Luiz Fux, DJ 13.03.06). 3. Desse modo, ainda que constatado o impedimento do Ministro, a circunstância não é, tendo em vista o posicionamento pacificado por este Tribunal, suficiente para ensejar a nulidade do aresto, mas tão somente do voto do magistrado impedido, o qual, frise-se, em nada interferirá no resultado do julgamento, posto se tratar de acórdão proferido por unanimidade de votos, com relatoria atribuída a Ministro diverso do impedido. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para declarar nulo o voto do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, porquanto impedido de participar do julgamento proferido por esta Terceira Seção, em 26 de agosto de 2009, mantendo o inteiro teor do acórdão embargado. (EDcl no AgRg no CAt 224⁄CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄10⁄2009, DJe de 22⁄10⁄2009)     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO - DECISÃO UNÂNIME - IMPEDIMENTO DE INTEGRANTE DA TURMA JULGADORA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ARTIGO 280 DO RISTJ - NULIDADE DO VOTO DO INTEGRANTE IMPEDIDO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. Anulado o voto do Ministro impedido e ausente qualquer prejuízo do entendimento firmado pela Turma julgadora, ratifica-se o resultado proclamado. 2. Não ocorre ofensa ao artigo 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para declarar nulo o voto do Ministro impedido, sem alteração do julgado. (EDcl no REsp 811.376⁄CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2009, DJe de 30⁄09⁄2009)     PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRELIMINAR. IMPEDIMENTO DE MINISTRO RELATOR. CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO ANTERIOR. REJULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 182 DO STJ. 1. Conforme comprova certidão de fl.61, o Excelentíssimo sr. Ministro Carlos Fernando Mathias, à época Desembargador Federal integrante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região participou do julgamento dos embargos de declaração em Agravo de Instrumento, contra os quais se insurgiu a Fazenda Nacional, ora Recorrente. 2. Questão preliminar acolhida para declarar nulo o julgamento do Agravo Regimental, de relatoria do Ministro Carlos Fernando Mathias, em que, à unanimidade de votos, a Segunda Turma negou-lhe provimento (fl. 122). 3. Revela-se inviável o agravo regimental que não se irresigna especificamente contra a decisão agravada, motivo pelo qual necessário se faz aplicar à hipótese dos autos o enunciado da Súmula nº 182 desta Corte Superior, litteris: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Embargos de declaração acolhidos para declarar nulo o julgamento do Agravo regimental que, reapreciado, restou não-provido. (EDcl no AgRg no Ag 913.195⁄BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2008, DJe de 04⁄03⁄2009)     PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESCABIMENTO DE EFEITOS INFRINGENTES. ART. 280 DO RISTJ E 134, III, DO CPC. MINISTRO QUE, NO ÂMBITO DE TRF, EMITIU DECISÃO NA CAUSA. IMPEDIMENTO RECONHECIDO. ANULAÇÃO, TÃO-SOMENTE, DOS ATOS PRATICADOS PELO JULGADOR IMPEDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração manejados pela ANATEL, pleiteando a concessão de efeito modificativo para que sejam providos os recursos especiais da UNIÃO e da própria embargante. Pede-se ainda que, em assim não se entendendo, seja anulado o acórdão embargado, uma vez que o Ministro que proferiu o voto de desempate no julgamento está impedido, em razão de decisão - deferiu pedido da União de suspensão de segurança - constante de fls. 110⁄112, que emitiu na qualidade de Presidente do TRF da 5ª Região. 2. Na espécie, é incabível a concessão do pretendido efeito modificativo aos presentes embargos, uma vez que o simples inconformismo com o conteúdo da jurisdição prestada não resulta em vício legal que autorize o emprego da via processual aclaratória. Em verdade, nas razões de recurso a ANATEL reapresenta os argumentos que já mereceram regular exame ao ser realizado o julgamento do recurso especial. 3. Verificando-se que consta nos autos decisão deferitória de suspensão de segurança, a favor da UNIÃO, proferida em 30⁄10⁄97 por então Desembargador Federal, Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e atual Ministro integrante da 1ª Turma desta Corte, cumpre se reconhecer a nulidade do voto-desempate por ele proferido, com a decorrente alteração do resultado do julgamento, preservando-se, contudo, os demais atos jurisdicionais praticados, aí se incluindo os votos emitidos pelos demais Ministros. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para o efeito de que, anulado o voto-desempate, outro seja proferido, na forma regimentalmente indicada. (EDcl no REsp 579.020⁄AL, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6⁄4⁄2006, DJ de 2⁄5⁄2006, p. 251)     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NO JULGAMENTO DE RECURSO DE MINISTRO QUE ANTERIORMENTE FIRMARA IMPEDIMENTO. NULIDADE. 1. A participação, por equívoco, porque não devidamente alertado, no julgamento de agravo regimental, de Ministro que afirmara impedimento para conhecer e julgar o recurso especial, acarreta a nulidade daquele julgamento. 2. Anulado o julgamento, como não participara das fases anteriores o Ministro Relator, porque à época não integrante da Turma, para melhor capacitação acerca da controvérsia, deve ser provido o regimental, com subida do especial para melhor exame. 3. Embargos de declaração acolhidos. 4. Agravo regimental provido. (EDcl no AgRg no Ag 389.562⁄DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄04⁄2004, DJ de 16⁄11⁄2004, p. 283)     PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . NULIDADE DO ACÓRDÃO. - Tendo em vista o impedimento da Min. Eliana Calmon, ficam acolhidos em parte os embargos para declarar a nulidade do voto, mantido, no mais, o acórdão. (EDcl no REsp 207.478⁄DF, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄09⁄2004, DJ de 18⁄10⁄2004, p. 198)     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO. ART. 162,  § 3º, RISTJ. 1 - Consoante dispõe o art. 162, § 3º do RISTJ, se, para efeito do quorum ou desempate na votação, for necessário o voto de Ministro que não tenha assistido à leitura do relatório ou à sustentação oral, serão esses renovados, computando-se os votos anteriormente proferidos. 2 - Embargos acolhidos para decretar a nulidade do julgamento e determinar a inclusão do processo em pauta. (EDcl no RMS 9.702⁄PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄10⁄2000, DJ de 06⁄11⁄2000, p. 231)

 

O entendimento da Suprema Corte não discrepa, como se vê dos seguintes julgados:

  Habeas corpus. 2. Denúncia recebida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em desfavor do paciente. Ministro do Supremo Tribunal Federal que atuou no julgamento impugnado como Ministro do STJ. 3. Agravo Regimental. Sessão Plenária. Ausência do quorum mínimo: artigo 143 do Regimento Interno do STF. 4. Impedimento configurado (artigo 252, III, do CPP). Nulidade. 5. Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento do agravo regimental.
[STF - HC 88.759 AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 1º⁄7⁄2009, publicado no DJe de 27⁄8⁄2010]     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PARTICIPAÇÃO DECISIVA DE MINISTRO IMPEDIDO NO JULGAMENTO DO COLEGIADO. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. FRETE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV, DA CF. OFENSA INDIRETA. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA B DO INCISO III DO ART. 102 DA LEI MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS E AGRAVO IMPROVIDO. I – Nulidade do acórdão embargado, dada a participação decisiva de ministro impedido no julgamento do colegiado. Novo julgamento do agravo regimental em respeito aos Princípios da Economia e da Celeridade Processual. II – Ausência de prequestionamento do art. 97 da CF. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo . A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. IV – A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, LIV, da Constituição pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. Precedentes. V – Não houve declaração de inconstitucionalidade de lei federal ou de tratado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 97 da CF, o que afasta o cabimento de recurso extraordinário com base na alínea b do art. 102, III, da Constituição. VI – Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcional efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e negar provimento ao agravo regimental. (STF - RE 639.866 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 8⁄11⁄2011, publicado no DJe de 30⁄11⁄2011)

 

Assim, calcado no entendimento doutrinário e jurisprudencial acima apresentado, que admite a análise de alegada nulidade ocorrida no julgamento em sede embargos de declaração, passa-se a apreciar a suscitada mácula.

4. Na espécie, tenho por caracterizado o apontado vício consubstanciado no voto-desempate proferido pelo Ministro Ari Pargendler na sessão da Corte Especial de 15⁄12⁄2010. Isso porque Sua Excelência fora substituído no início do julgamento por este signatário e, a prevalecer o seu voto-desempate, teríamos a situação de serem computados os votos do membro titular da Corte Especial, à época do início do julgamento dos embargos de divergência, e do Ministro que o substituiu. Some-se a isso a indevida vedação reflexamente imposta ao Ministro Felix Fisher – que vinha presidindo o julgamento desde o seu início – de apresentar o seu voto-desempate, consoante preconizado no inciso III do art. 175 do RISTJ.

Vale também lembrar que, tendo o membro substituto proferido voto no lugar do titular, é possível aplicar-se, por analogia, a regra contida no caput do art. 471 do CPC, que estabelece a preclusão pro judicato.

Dessa sorte, reconhecida a nulidade, impõe-se analisar os seus efeitos em relação ao julgamento dos embargos de divergência.

5. A Cooperativa embargante sustenta, por um lado, que a nulidade estará conjurada com o prosseguimento do julgamento sob a presidência do Ministro Felix Fischer, que deverá proferir voto-desempate; por outro lado, os embargados aduzem, na impugnação aos embargos de declaração opostos pela Cooperativa, que a nulidade contamina todo o julgamento, impondo-se a sua completa renovação (fls. 1848-1853).

5.1. No ponto, muito embora parte da doutrina processualista e alguns precedentes deste Tribunal Superior apontem que a nulidade de um capítulo de um ato processual complexo – como sói ser o julgamento colegiado –, não se propaga a todo o julgamento, o debate dessa questão com os demais membros da Corte Especial trouxe à tona peculiaridades que, no caso concreto, recomendam a renovação do julgamento dos embargos de divergência.

Cumpre rememorar que a controvérsia deduzida nos presentes embargos de divergência diz respeito à legitimidade para a execução dos honorários de sucumbência fixados antes da vigência da Lei n. 8.609⁄1994.

O julgamento do recurso iniciou-se em 2⁄6⁄2010 e, conforme destacado pelo eminente Ministro Herman Benjamin, decorridos quase cinco anos, a composição da Corte Especial está profundamente alterada, mercê de vários membros não mais integrarem este Colegiado – os Ministros Hamilton Carvalhido, Aldir Passarinho Junior, Luiz Fux, Castro Meira, Teori Albino Zavascki e a Ministra Eliana Calmon –, não se olvidando, também, da importância e da complexidade do tema.

Ademais, penso que uma conclusão lógica a que se pode chegar é a de que, uma vez reconhecida a existência de nulidade no voto – que pode ter sido decisivo – de um dos integrantes do Colegiado julgador, e tendo em conta as peculiaridades do caso em concreto, tem-se que esse vício contamina por completo o ato, impondo-se a renovação do julgamento, sendo certo que reinclusão do processo em pauta e a possibilidade de sustentação oral afasta qualquer prejuízo para a defesa das partes litigantes.

Destarte, anoto que este Tribunal Superior, em situações análogas, optou pela renovação do julgamento, como se vê dos seguintes precedentes:

 

HABEAS CORPUS. VÍCIO DE INTIMAÇÃO DA PAUTA. DEFENSOR PÚBLICO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA NÃO AVENTADO OPORTUNAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Conforme entendimento desta relatora, amparado por precedentes da Quinta Turma, a nulidade por vício na intimação pessoal de defensor público deve ter por norte a situação do feito, porquanto sujeita à análise da oportunidade de alegação do cerceamento e da comprovação do prejuízo ao direito de defesa. 2. In casu, embora o defensor não tenha sido intimado pessoalmente da pauta de julgamento do recurso de apelação, tomou ciência do acórdão, contra o qual opôs embargos de declaração e interpôs recurso extraordinário, em ambos sem anotar a existência de vício de intimação. 3. Em tal hipótese, resta precluída a alegação de cerceamento de defesa, além do que não se mostra patente o prejuízo reclamado para a renovação do julgamento. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VOTO VOGAL DE DESEMBARGADOR IMPEDIDO. NULIDADE. 1. No julgamento colegiado, a decisão dali decorrente representa a confluência dos votos proferidos, sendo certo afirmar que todos os componentes tem igual peso de entendimento. 2. No caso dos autos, a participação de desembargador impedido, mesmo que na posição de vogal, retirou da parte a possibilidade de ter sido a causa apreciada por outro magistrado, o que poderia encaminhar o desfecho do julgamento para uma outra linha de confluência, inclusive quanto às possibilidades da defesa, razão por que se deve declarar a nulidade do julgamento. Ordem concedida para anular o julgamento da apelação, a fim de que outro seja proferido. (HC 92.254⁄PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2009, DJe 22⁄02⁄2010)   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS TRAZIDOS COMO PARADIGMAS. ALEGADA OMISSÃO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS NAS RAZÕES DO REGIMENTAL. PARTICIPAÇÃO, NO JULGAMENTO DESTA CORTE, DE DESEMBARGADOR CONVOCADO QUE HAVIA VOTADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL NA ORIGEM. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 252, III, DO CPP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Inexistindo omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos presentes embargos de declaração, porquanto ausentes os requisitos do art. 619 do CPP. 2. Nos termos do art. 252, III, do CPP, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. 3. Assim, considerando que o então Desembargador convocado, embora tenha votado no julgamento da apelação criminal no Tribunal de Justiça do Ceará, também participou do julgamento proferido no AgRg no REsp nº 1.084.522⁄CE, referente a estes embargos de divergência - situação que corresponde à hipótese de impedimento prevista no referido dispositivo legal -, é de rigor o reconhecimento da nulidade absoluta. 4. Embargos de declaração rejeitados. Concedida ordem de habeas corpus, de ofício, para, anulando as decisões anteriores, determinar a renovação do julgamento do agravo regimental no recurso especial pela Sexta Turma desta Corte. (EDcl no AgRg nos EREsp 1084522⁄CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10⁄04⁄2013, DJe 17⁄04⁄2013)     PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUIZ SENTENCIANTE QUE PARTICIPA, COMO VOGAL, DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 134 DO CPC. 1. Hipótese na qual o magistrado que prolatara a sentença participou, como primeiro vogal, no julgamento que, por unanimidade (3 x 0), ensejou a negativa de provimento da apelação e da remessa oficial. Malgrado reconhecida, pela instância de origem, em sede de embargos de declaração, a nulidade do acórdão, ainda assim houve a participação do mesmo desembargador impedido quando da renovação do julgamento. 2. Aludida situação fática corresponde a uma das hipóteses de impedimento previstas no Código de Processo Civil, cujo art. 134 dispõe ser defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão. 3. Tratando-se de hipótese de nulidade absoluta, na qual é presumida a parcialidade do magistrado, impõe-se o reconhecimento da eiva, encontrando-se prejudicadas as demais teses contidas no recurso especial. 4. Recurso especial provido. (REsp 1344458⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2013, DJe 28⁄02⁄2013)   CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. IMPEDIMENTO. DESEMBARGADOR. CARACTERIZAÇÃO. ART. 134, IV, DO CPC. JULGAMENTO. APELAÇÃO. RENOVAÇÃO . AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1232231⁄GO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄11⁄2010, DJe 03⁄12⁄2010)   Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Impedimento de Magistrado que participou do julgamento. 1. O voto proferido por julgador impedido enseja a anulação do julgamento. 2. Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento do agravo regimental e dos respectivos embargos de declaração. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 664.731⁄GO, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄09⁄2006, DJ 30⁄10⁄2006, p. 296)

 

6. Por fim, acolhida a nulidade suscitada, com a renovação do julgamento dos embargos de divergência, têm-se por prejudicados os embargos de declaração opostos por VICENTE DE PAULO MILLER PERRICELLI - ESPÓLIO E OUTROS (fls. 1801-1808), porquanto é inviável se aferir as omissões suscitadas, tendo em vista a anulação do julgamento e a sua renovação.

7. Ante o exposto, conheço e acolho os aclaratórios de fls. 1748-1760, opostos por COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - COPERSUCAR, a fim de reconhecer a nulidade do acórdão de fls. 1741-1743, decorrente do proferimento do voto-desempate proferido pelo Ministro Ari Pargendler, impondo-se a renovação do julgamento dos embargos de divergência.

É como voto.


Documento: 44378217 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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