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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 438748 BA 2013/0391269-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 24/03/2015

Julgamento

25 de Novembro de 2014

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_438748_edded.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_438748_88495.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E DAS CUSTAS NO STJ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VALOR FIXADO EM LEI ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. POSSIBILIDADE.

1. O preparo recursal compreende o recolhimento de todas as verbas previstas em norma legal, indispensáveis ao processamento do recurso (custas, taxas, porte de remessa e retorno etc.). Nesse contexto, admite-se a "complementação do preparo", mesmo em período anterior à edição da Lei n. 9.756/1998 - que acrescentou o § 2º ao art. 511 do CPC -, quando recolhida, ainda que parcialmente, alguma das verbas que compõem o preparo e não recolhidas integralmente as demais.
2. No caso concreto, recolhidos integralmente o "porte de remessa e retorno" e as custas devidas no âmbito do STJ e deixando a recorrente de efetuar o pagamento de valor previsto em lei estadual, devido na origem para o processamento do recurso especial, tem-se como correto o posterior recolhimento do referido valor a título de complementação de preparo, na forma do art. 511, § 2º, do CPC, o qual se aplica, também, aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e do STF.

Acórdão

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178708928/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-438748-ba-2013-0391269-5

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