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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1384340 DF 2013/0152794-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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Processo
REsp 1384340 DF 2013/0152794-0
Publicação
DJ 26/03/2015
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.384.340 - DF (2013/0152794-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRO (S) ROGÉRIO DA SILVA VENÂNCIO PIRES RECORRIDO : ROSA CHÁ BUFFET LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADOS : DANIELA LOURENÇO OLIVEIRA E SILVA ANTONIO CARLOS DA SILVA JÚNIOR RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INTERNET. COMENTÁRIO OFENSIVO POSTADO EM COMUNIDADE DO 'ORKUT'. IDENTIFICAÇÃO DO IP ('INTERNET PROTOCOL') DO USUÁRIO OFENSOR. DEVER DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IDENTIFICAÇÃO DE IP ('INTERNET PROTOCOL') DE USUÁRIO. INDICAÇÃO PRÉVIA DE URL (UNIFORM RESOURCE LOCATOR). O URL (Uniform Resource Locator) funciona como identificador único e exclusivo de uma página na internet, entretanto, como já decidido pelo c. STJ em outras oportunidades, não é crível que este seja o único meio capaz de identificar o IP (Internet Protocol) de um usuário. A impossibilidade de cumprimento da sentença sem a prévia indicação da URL do perfil do usuário que postou as mensagens reputadas ofensivas é matéria a ser objeto de discussão quando do cumprimento da obrigação de fazer, de forma que a sua inviabilidade deve ser demonstrada e, se o caso, a condenação convertida em perdas e danos (art. 146, § 1º, do CPC). Recurso conhecido e improvido. (fl. 484) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões, alega a parte recorrente violação dos arts. 461 do Código de Processo Civil e 248 do Código Civil, sob o argumento de impossibilidade de identificação do IP (Internet Protocol) do usuário que realizou as postagens ofensivas. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal não merece ser provida. A controvérsia recursal diz respeito à identificação do Internet Protocol - IP de usuário que realizou postagens ofensivas em comunidade do Orkut. Sustenta a recorrente que não seria possível fornecer o IP do usuário ofensor, que se identificou no Orkut como "Maria Emília", pois a parte ofendida absteve-se de indicar o URL (Uniform resource locator) do perfil do ofensor. Afirma que a ordem judicial foi cumprida por meio da exclusão de toda a comunidade virtual denominada "Profissionais não indicados", onde postada a ofensa. Sem razão, contudo a ora recorrente. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que os provedores de hospedagem, como é o caso da GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, ora recorrente, embora dispensados de fiscalizar o conteúdo das postagens realizadas pelos usuários, têm a obrigação de identificar o autor de alguma ofensa, por meio do IP do usuário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CORREIO ELETRÔNICO ('E-MAIL'). FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DAS MENSAGENS ENVIADAS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM OFENSIVA. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. BLOQUEIO DA CONTA. DEVER. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. INDICAÇÃO DO PROVEDOR DE ACESSO UTILIZADO. SUFICIÊNCIA. 1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo "mediante remuneração", contido no art. , § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. 3. O provedor de correio eletrônico (e-mail) é uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois propicia o envio de mensagens aos destinatários indicados pelos usuários, incluindo a possibilidade de anexar arquivos de texto, som e imagem. 4. A fiscalização prévia, pelo provedor de correio eletrônico, do conteúdo das mensagens enviadas por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens encaminhados. 5. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo enviadas pelo usuário via e-mail não constitui risco inerente à atividade dos provedores de correio eletrônico, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02. 6. Ao ser comunicado de que determinada mensagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor de correio eletrônico agir de forma enérgica, suspendendo a respectiva conta de e-mail, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada. 7. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente sua opinião, deve o provedor de correio eletrônico ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada. Sob a ótica da diligência média que se espera do provedor, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo. 8. Por mais que se intitule um site de seguro, a Internet sempre estará sujeita à ação de hackers, que invariavelmente conseguem contornar as barreiras que gerenciam o acesso a dados e informações. Assim, a impossibilidade de identificação da pessoa responsável pelo envio de mensagem ofensiva não caracteriza, necessariamente, defeito na prestação do serviço de provedoria de e-mail, não se podendo tomar por legítima a expectativa da vítima, enquanto consumidora, de que a segurança imputada a esse serviço implicaria a existência de meios de individualizar todos os usuários que diariamente encaminham milhões de e-mails. 9. Mesmo não exigindo ou registrando os dados pessoais dos usuários do HOTMAIL, a MICROSOFT mantém um meio suficientemente eficaz de rastreamento desses usuários, que permite localizar o seu provedor de acesso (esse sim com recursos para, em tese, identificar o IP do usuário), medida de segurança que corresponde à diligência média esperada de um provedor de correio eletrônico. 10. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.300.161/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 26/06/2012) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS. MENSAGENS AGRESSIVAS ENVIADAS ATRAVÉS DO SERVIÇO DE SMS ("SHORT MESSAGE SERVICE") PARA O TELEFONE CELULAR DA AUTORA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 372/STJ. TÉCNICA DAS DISTINÇÕES ("DISTINGUISHING"). 1 - Ação de exibição de documentos movida por usuária de telefone celular para obtenção de informações acerca do endereço de IP ("Internet Protocol") que lhe enviou diversas mensagens anônimas agressivas, através do serviço de SMS disponibilizado no sítio eletrônico da empresa de telefonia requerida para o seu celular, com a identificação do nome cadastrado. 2 - Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 372/STJ, em face da ineficácia no caso concreto das sanções processuais previstas para a exibição tradicional de documentos. 3 - Correta a distinção feita pelo acórdão recorrido, com a fixação de astreintes, em montante razoável para compelir ao cumprimento da ordem judicial de fornecimento de informações (art. 461 do CPC). 4 - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1.359.976/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 02/12/2014) É certo que a ausência da indicação da URL pode inviabilizar a identificação do autor da ofensa, devido à vastidão do chamado "mundo virtual". No caso em tela, porém, a própria recorrente admite que conseguiu identificar e excluir a comunidade virtual onde postada a ofensa. Ora, uma vez identificada a comunidade virtual, a afirmação de que não seria possível identificar o usuário autor da ofensa é, na verdade, uma confissão de vício de qualidade e de segurança do serviço prestado. Acrescente-se que a marco civil da internet (Lei 12.965/14), embora tenha entrado em vigor após os fatos descritos nos presentes autos, prevê, em seu art. 15, a obrigação de manter "registros de acesso a aplicações de internet", justamente para permitir a identificação do IP dos usuários, na linha dos precedentes desta Corte. Destarte, o recurso especial não merece ter seguimento nesta Corte Superior. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de março de 2015. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator