Superior Tribunal de Justiça STJ - RO nos EDcl nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RO nos EDcl nos EDcl no MS 19703 DF 2013/0026808-2

RO nos EDcl nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.703 - DF (2013/0026808-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : LUIZ CLAUDIO DE VASCONCELOS ADVOGADO : LUÍS RAUL ANDRADE E OUTRO (S) RECORRIDO : UNIÃO PROCURADOR : JOSE MOREIRA FALCÃO NETO INTERES. : MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por LUIZ CLÁUDIO DE VASCONCELOS, em face de acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Humberto Martins (fls. 1902/1918). Contrarrazões às fls. 2086/2092. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, ADMITO o processamento do recurso ordinário. Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de março de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente