jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0051677-90.2015.3.00.0000 SP 2015/0051677-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/03/2015
Relator
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_318415_7ecce.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 318.415 - SP (2015/0051677-0) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : DANIEL DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO : DANIEL DA SILVA OLIVEIRA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : BRUNO CASTELO DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO CASTELO DA SILVA contra decisão do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, no dia 31/12/2014, prisão convertida em preventiva, e denunciado pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. A defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual postulando a liberdade do paciente, ao argumento de "que a Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo, no Comunicado n. 211/2014, orientou os juízes a evitarem esse tipo de decisão, salientando que a 16ª Câmara de Direito Criminal [daquele] Tribunal, em decisão recente, 'reprimiu prisão preventiva calcada em caso com capitulação até mais grave'". Contudo, o pleito urgente foi indeferido (e-STJ fl. 34). Na presente oportunidade, o impetrante alega não haver qualquer referência às circunstâncias concretas do caso que autorizem a prisão e reafirma o argumento apresentado na impetração originária. Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva decretada, com a consequente expedição do alvará de soltura em favor do paciente. É o relatório, decido. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar na Corte de origem, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Sobre esse tema, o Supremo Tribunal Federal publicou o enunciado n. 691 da Súmula: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.". Contudo, no presente caso, em um juízo de cognição sumária, visualizo ilegalidade manifesta que enseja a superação do mencionado enunciado sumular. Consta do auto de prisão que o paciente, com outros acusados, foi surpreendido pelos policiais na manhã do dia 31/12/2014, momento em que apreenderam drogas, dinheiro e celulares. Com o ora paciente foi encontrado um aparelho de telefone celular e a quantia de R$ 62 (sessenta e dois) reais (e-STJ fl. 47). Ao homologar o flagrante, o juiz singular fez referências aos fatos descritos no flagrante para fundamentar a decisão e converter a prisão em preventiva (e-STJ fl. 10). Diante desse cenário, o Tribunal de origem apontou os seguintes motivos para indeferir o pedido liminar (e-STJ fl. 34): Indefiro a liminar alvitrada, pois não vislumbro de imediato o constrangimento ilegal alegado. Ademais, a motivação que levou o magistrado a quo a decretar a prisão preventiva do paciente não apresenta, nesta fase de cognição, alguma situação de ilegalidade a justificar a antecipação da decisão final, merecendo a necessária cautela, motivo a justificar se aguarde as informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Assim, a manutenção de sua prisão é, por ora, legítima. O auto de prisão, documento referenciado na decisão, registra que a droga apreendida (cinco porções de cocaína e seis de maconha) encontrava-se com o acusado Milton, bem como um celular com os diálogos referentes ao tráfico. Com o ora paciente, comprovadamente primário, observa-se que nada de ilegal ou suspeito foi encontrado, tão somente um aparelho de telefone celular e a quantia de R$ 62,00 (sessenta e dois rais) não havendo qualquer outro fato concreto adicional que justifique a preservação da medida constritiva. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do presente habeas corpus. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro e ao Tribunal de origem. Publique-se. Brasília (DF), 16 de março de 2015. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178716060/habeas-corpus-hc-318415-sp-2015-0051677-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0051677-90.2015.3.00.0000 SP 2015/0051677-0

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 691 DO STF. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal prescreve: "Não compete ao Supremo …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0057118-81.2017.3.00.0000 SP 2017/0057118-7

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO COATOR: DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 691 DO STF. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, TENDO SIDO A VÍTIMA AMARRADA, VENDADA E ABANDONADA EM …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0260092-15.2014.3.00.0000 CE 2014/0260092-0

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar …