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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1510425 RJ 2015/0005000-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 20 de março de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.510.425 - RJ (2015⁄0005000-0)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : BENILDE PATO MOREIRA ADVOGADO : ALESSANDRA LEITE SOBREIRA E OUTRO(S) EMENTA   ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 229 DA LEI N. 8.112⁄90. ART. 13 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20⁄98. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.   DECISÃO   Vistos.   Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (fl. 199, e-STJ):   "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PRISÃO PREVENTIVA - AUXÍLIO-RECLUSÃO - ART. 229, DA LEI N. 8.112⁄90 - ART. 13 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20⁄98 - NÃO APLICAÇÃO. 1- O auxílio-reclusão consiste em um beneficio social voltado unicamente ao suprimento das necessidades vitais do indivíduo que, por motivo de prisão de seu provedor, fica sem meios de subsistir. 2- Tratando-se de servidor público civil federal, o auxílio-reclusão à sua família é devido nos exatos termos determinados pelo art. 229 da Lei n° 8.112⁄90, sem o limite imposto no art. 13 da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, na razão de dois terços da remuneração do servidor recluso, quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, e enquanto durar o cárcere. 3- Apelação provida. Sentença reformada."   Sem embargos de declaração.   No presente recurso especial, o recorrente alega violação do art. 229 da Lei n. 8112⁄90. Sustenta, outrossim, que "não é possível saber, com certeza, se a parte autora se enquadra no limite legal e constitucional para o percebimento do benefício" (fl. 204, e-STJ).   Apresentadas as contrarrazões (fls. 221⁄226, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 233, e-STJ).   É, no essencial, o relatório.   Não merece prosperar o recurso.   De início, cumpre transcrever o teor do art. 229 da Lei n. 8.112⁄90, que dispõe sobre o auxílio-reclusão dos servidores públicos de regime estatutário, titulares de cargo efetivo:   "Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores: I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo. § 1º Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidores terá direito à integralização da remuneração, desde que seja absolvido. § 2º O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional." Com o advento do art. 13 da Emenda Constitucional n. 20⁄98, passou a existir discussões acerca da limitação do salário do servidor, para que fizesse jus ao auxílio-reclusão:   "Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores , segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos í...