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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/03/2015
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1487723_bfc13.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 20 de março de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.723 - PR (2014⁄0263909-0)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : EUGÊNIO PEDRINI ADVOGADOS : LUCILENE SMITH   CLÓVIS DELLA TORRE RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA   TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA PELA LEI VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO NOS MOLDES DA LEI REVOGADA. EFEITO LÓGICO DECORRENTE DA REPRISTINAÇÃO. EXEGESE DO RESP 1.136.210⁄PR, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). SÚMULA 83⁄STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.   DECISÃO   Vistos.   Cuida-se de recurso especial interposto por EUGÊNIO PEDRINI, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 618, e-STJ):   "TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. FUNRURAL. PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. INEXIGIBILIDADE. LEI Nº 10.256⁄2001. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. SELIC. HONORÁRIOS. 1. Para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09-06- 2005, o prazo prescricional é de cinco anos contados da data do pagamento do tributo (art. 150, § 1º, e 168, inc. I, do CTN), nos termos do art. 3º da LC nº 118⁄05. Extinção do direito de pleitear as parcelas recolhidas anteriormente aos cinco anos que antecedem a propositura da ação. Apelo da ré provido no ponto. 2. É inconstitucional a contribuição sobre a comercialização dos produtos rurais, devida pelo produtor rural empregador pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212⁄91. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Declarada inconstitucional a Lei nº 10.256⁄2001, pela Corte Especial deste Regional, com redução de texto, para abstrair do caput do art. 25 da Lei nº 8.212⁄91 as expressões 'contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22', e 'na alínea 'a' do inciso V', mantida a contribuição do segurado especial, na forma prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212⁄91 (AC nº 2008.70.16.000444-6, Rel. Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira, julgada em 30.06.2011, publicada no D.E. de 20.07.20011) 4. A declaração de inconstitucionalidade tem efeito repristinatório em relação à legislação que pretendia promover alteração ou revogar, implicando, no caso, no restabelecimento da exação incidente sobre a folha de salários. Precedentes do STF. 5. A correção monetária deve incidir sobre os valores desde a data do pagamento indevido - por aplicação do entendimento assentado pela Súmula nº 162 do STJ - com incidência da taxa SELIC, aplicável a partir de 01⁄01⁄96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250⁄95). 6. Tendo ocorrido a sucumbência recíproca e proporcional, devem ser compensados entre si os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, caput, do CPC e Súmula 306 do STJ. 7. Agravo retido da União não conhecido, apelação do autor improvida e apelo da União e remessa oficial parcialmente providas."   Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 716⁄719, e-STJ).   Nas razões do especial, o recorrente alega, em síntese, que (fls. 728⁄729, e-STJ):   "A questão atinente a aplicação do(s) Art. 106, I, Art. 150, caput e §4º, Art. 165, caput e I, e Art. 168, I, da Lei n. 5.172⁄66 - Código Tributário Nacional, Art. 3º e a segunda parte do art. 4º da Lei Complementar 118⁄2005 e Arts. 183, 297 a 299 e 315 e seguintes, ambos do Código de Processo Civil, bem como farta jurisprudência desse egrégio Superior Tribunal de Justiça, restaram prequestionadas explicitamente no(s) V.(s) acórdão(s) vergastado(s), quando este(s) negou(aram) aplicação às normas referidas, com menção expressa. (...). Merece reforma a decisão supra por negar aplicação da tese dos 5 + 5, 10 (dez), para pedir restituição de tributo sujeito a homologação, no caso o FUNRURAL, no período anterior a vigência da Lei Complementar nº 118⁄05, ponderando-se a necessária irretroatividade da Lei aos fatos pretéritos, ignorado na decisão ora vergastada, corolário da APLICAÇÃO DA LEI CIVIL NO TEMPO, em total afronta ao PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Isso porque o entendimento no sentido de que o artigo 4º, segunda parte, da LC 118⁄05 (que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados) ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). Há ainda inconformidade da Autora com a determinação do juízo a quo para que seja processada a compensação do indébito com contribuições supostamente devidas sobre a folha de salários. Aqui há três pontos a serem analisados, quais sejam: a) afronta aos as regras dos Arts. 183, 297 a 299 e 315 e seguintes, ambos do Código de Processo Civil, os quais dizem respeito ao prazo e modo para apresentação de pedido de reconvenção não efetivado pela Ré neste processo; b) opção pela compensação tributária é exclusividade do contribuinte (Art. 66, da Lei n o 8.383, de 30 de dezembro de 1991); c) a impossibilidade de repristinação de norma revogada para fins de compensação. Afronta, inclusive à regra do Art. 5º, XXXV, LIV da Constituição Federal. Resta ainda a inconformidade com a distribuição dos ônus sucumbenciais, os quais com a incidência do Art. 20, § 3º, c⁄c o § único do art. 21, ambos do Código de Processo Civil, devem ser inteiramente impostos à Ré, ora Recorrida."   Aduz a existência de divergência jurisprudencial.   Apresentadas as contrarrazões (fls. 791⁄806, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 849, e-STJ).   É, no essencial, o relatório.   O recurso especial não prospera.   Extrai-se do acórdão regional os seguintes fundamentos quanto ao mérito (fls. 615⁄616, e-STJ):   "Por fim, no que concerne aos efeitos práticos das declarações de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540⁄92, que dava nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212⁄91, e do art. 1º da Lei nº 10.256⁄01, que modificava o caput do art. 25 da Lei nº 8212⁄91, é de referir que o empregador rural tem direito apenas a não se submeter ao recolhimento da diferença eventualmente apurada entre a contribuição recolhida com base na comercialização da produção rural e aquela que seria devida sobre a folha de salários, com base no art. 22 da Lei nº 8.212⁄91, equiparado que foi a empresa pelo parágrafo único do art. 15 da mesma lei. (...). Trocando em miúdos, a declaração de inconstitucionalidade da exação incidente sobre a receita da comercialização implica no restabelecimento da exação que a lei inconstitucional visou substituir, qual seja, a incidente sobre a folha de salários. É pertinente salientar, a apuração dos valores a serem restituídos⁄compensados, em cotejo com aqueles devidos com base na folha de salários, deve ser procedido na fase do cumprimento de sentença, sendo certo que se o entendimento acima explicitado, nos termos em que lançado, vai de encontro aos interesses da parte autora, entra aqui o chamado efeito repristinatório a que se refere a doutrina e a jurisprudência, e que foi expressamente citado na ementa do acórdão acima transcrito."   Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo declaração de inconstitucionalidade de uma lei, volta a vigorar a lei revogada.   Nesse sentido, os seguintes precedentes:   "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACARRETA A REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA PELA LEI VICIADA. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, que, portanto, não opera efeitos legítimos, nem mesmo o de revogar a legislação anterior. Assim, diferentemente do que ocorre em casos de revogação da norma (que não admite o fenômeno da repristinação - LICC, art. 2º, § 3º), a declaração de sua inconstitucionalidade não inibe - mas, ao contrário, impõe -, a aplicação da norma anterior tida como revogada" (REsp 662.215⁄RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 02⁄06⁄08). 2. A solução da controvérsia exigiria análise da legislação local, isto é, das Leis 8.821⁄89 e 7.608⁄81, do Estado do Rio Grande do Sul, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 280⁄STF. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 15.633⁄RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4⁄10⁄2012, DJe 15⁄10⁄2012.)   "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C⁄C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI REVOGADORA DE DIPLOMA ANTERIOR. APLICAÇÃO DA LEI REVOGADA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ART. 2º, § 3º, DA LICC (REPRISTINAÇÃO). PRECEDENTES. DIREITO LOCAL. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (AgRg no AREsp 36.591⁄RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄6⁄2012, DJe 6⁄8⁄2012.)   "TRIBUTÁRIO – ART. 460 DO CPC – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211⁄STJ – REPRISTINAÇÃO DE ATO NORMATIVO REVOGADO POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, § 3º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL – MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO – ART. 142 DO CTN. 1. Ausência de prequestionamento quanto ao disposto no art. 460 do Código de Processo Civil. Aplicação da Súmula 211⁄STJ. 2. O princípio da vedação da repristinação, disposto no art. 2º, § 3º da Lei de Introdução ao Código Civil, aplica-se aos casos de revogação de leis, e não para casos em que ocorre a declaração de inconstitucionalidade, pois uma lei inconstitucional é uma lei inexistente, não tendo o poder de revogar lei anterior. 3. O Poder Judiciário não tem o condão de alterar o lançamento tributário, sob pena de usurpação da competência da autoridade administrativa. Modificada a legislação tributária aplicável, faz-se necessário um novo lançamento; inteligência do artigo 142 do CTN. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1.162.646⁄PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄8⁄2010, DJe 20⁄9⁄2010.)   "PROCESSO CIVIL - CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280⁄STF - ACÓRDÃO RECORRIDO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REFORMATIO IN PEJUS - GARANTIA DA PARTE RECORRENTE - NÃO-OCORRÊNCIA - REPRISTINAÇÃO - ART. 2º, § 3º DA LICC - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INSTITUTOS DIVERSOS. 1. É inadmissível recurso especial pela negativa de vigência à legislação local. 2. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. O princípio da non reformatio in pejus é uma garantia do recorrente e não do recorrido, de modo que inexiste reforma para pior se o recurso foi interposto pela parte adversa não favorecida pelo provimento reformado. 4. A repristinação ocorre com a revogação da lei revogadora e salvo disposição de lei em contrário é inadmitida no sistema normativo pátrio (cf. art. 2º, § 3º da LICC). Instituto diverso é a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, que retira a eficácia normativo do ato impugnado retroativamente, ex tunc. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido." (REsp 1.122.490⁄PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2009, DJe 8⁄2⁄2010.)   "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI REVOGADORA. INAPTIDÃO DA LEI INCONSTITUCIONAL PARA PRODUZIR QUAISQUER EFEITOS. NÃO-OCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E REVOGAÇÃO DE LEI. 1. O STF, em controle concentrado, declarou ser inconstitucional o art. 25, § 2º, da Lei 8.870⁄1994, que determinava a revogação do art. 22, I, da Lei 8.212⁄1991. 2. Com esse reconhecimento de inconstitucionalidade, jamais se realizou o comando de revogação, razão por que o art. 22, inciso I, da Lei 8.212⁄1991 vige até os dias atuais. 3. A tese foi fruto de amplo debate no STJ, tendo sido pacificada pela Primeira Seção ao julgar os EREsp 445.455⁄BA, ocasião em que o Ministro Relator, Teori Zavascki, consignou que 'não é correto afirmar, portanto, que, com a declaração de inconstitucionalidade ocorre a saída da lei inconstitucional do mundo jurídico. A norma inconstitucional não sai do sistema porque, sendo nula, nele nunca ingressou. Sendo assim, uma das conseqüências da inconstitucionalidade da lei é a sua inaptidão para operar a revogação de norma anterior em sentido contrário (ou diverso)'. 4. Além disso, a Lei 10.736⁄2003 concede a remissão do débito previdenciário referente ao período de abril de 1994 a abril de 1997, declarando extintos os créditos previdenciários, constituídos ou não, decorrentes da diferença entre a contribuição instituída pelo § 2º do art. 25 da Lei 8.870⁄1997 – declarada inconstitucional pelo STF – e a contribuição a que se refere o art. 22 da Lei 8.212⁄1991. 5. Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp 720.186⁄AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 20⁄4⁄2009.)   Nesse diapasão, visto que a repristinação da lei anterior impõe o cálculo da exação nos moldes da lei revogada, eventual direito de restituição limita-se à diferença existente entre a sistemática instituída pela lei inconstitucional e a prevista na lei repristinada, caso haja.   A propósito, estes julgados:   "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PIS⁄COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI 9.718⁄98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENÁRIO DO STF.  PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios opostos anteriormente pela Fazenda Nacional não buscavam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita. 2. Afastada a incidência do art. 3º, § 1°, da Lei 9.718⁄98, pela reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive com pronunciamento do Plenário daquela Corte, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação, razão pela qual a base de cálculo das contribuições para a COFINS continua sendo a prevista no art. 2º da Lei Complementar 70⁄91, ou seja, o conceito de faturamento ali indicado equivale ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 3. Considerando o disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer a título de prequestionamento. 4. Embargos de declaração acolhidos, alterando-se o resultado do julgamento, para dar provimento ao recurso especial, com a inversão dos ônus sucumbenciais." (EDcl nos EDcl no REsp 685.204⁄MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3⁄10⁄2006, DJ 23⁄10⁄2006, p. 261.)   "TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PIS. LEI 9.718⁄98. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Verificado que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, pacificou a questão acerca da ampliação do conceito de faturamento pelo § 1º do art. 3º da Lei 9.718⁄98, tem-se de rigor acompanhar o entendimento sufragado, haja vista a eficácia vinculante imanente de tais decisões. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 09.11.2005, ao julgar os REs nºs 346.084⁄PR, 357.950⁄RS, 358.273⁄RS e 390.840⁄MG, considerou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718⁄98. Com tal decisão restou definido que o conceito de receita bruta não poderia ter sido ampliado pelo referido diploma legal, devendo permanecer o conceito definido pela legislação anterior (Art. 2º da LC 70⁄91), que considera como faturamento a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. III - Precedentes: REsp nº 648.565⁄PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 18.09.2006 e REsp nº 821.435⁄SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 11.09.2006. IV - Agravo regimental provido." (AgRg no REsp 839.417⁄DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12⁄9⁄2006, DJ 5⁄10⁄2006, p. 270.)   "PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  PIS E COFINS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718⁄98. CONCEITO DE FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A competência atribuída pelo art. 105, III, da Constituição Federal ao STJ restringe-se à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, sendo inviável a apreciação, por esta Corte, de dispositivos das constituição. 2. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração da alegada divergência na forma dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ, isto é, com o cotejo analítico dos julgados, indicando-se as circunstâncias de fato e de direito que os assemelham ou identificam. Na hipótese dos autos, inexiste cotejo analítico entre os julgados 3. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282⁄STF. 4."É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284⁄STF). 5. O § 1º do art. 3º da Lei 9.718⁄98 foi declarado inconstitucional pelo STF (RE 346084⁄PR, RE 357950⁄RS, RE 358273⁄RS e RE 390840⁄MG, sessão de 09.11.2005). A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito. Embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1º, redação da Lei 11.232⁄05). 6. Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei 9.718⁄98, que ampliara a base de cálculo das contribuições para o PIS⁄PASEP e a COFINS, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. Conseqüentemente, a base de cálculo das referidas contribuições continua sendo a definida pela legislação anterior, nomeadamente a LC 70⁄91 (art. 2º), por decorrência da qual o conceito de faturamento tem sentido estrito, equivalente ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF. 7. Recurso especial a que se dá parcial provimento." (REsp 828.106⁄SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2⁄5⁄2006, DJ 15⁄5⁄2006, p. 186.)   O entendimento acima exposto também é inferido da exegese do julgamento do REsp 1.136.210⁄PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), que, embora aborde a contribuição destinada ao PIS, se amolda à questão posta, verbis :   "A presente controvérsia cinge-se à exigibilidade da contribuição destinada ao PIS no período de outubro de 1995 a outubro de 1998, em virtude da alegada impossibilidade de repristinação da sistemática disciplinada pela Lei Complementar 7⁄70 (ante a declaração de inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445⁄88 e 2.449⁄88) e da vigência das alterações promovidas pela Medida Provisória 1.212⁄95 somente na data da sua conversão na Lei 9.715⁄98. Deveras, como cediço, a contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS disciplinada pela Lei Complementar 7⁄70, foi recepcionada pelo artigo 239, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o que restou assente pelo Supremo Tribunal Federal: (...) O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445⁄88 e 2.449⁄88 ( RE 148.754 , Rel. Ministro Carlos Velloso, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, julgado em 24.06.1993, DJ 04.03.1994) teve o condão de restaurar a sistemática de cobrança do PIS disciplinada na Lei Complementar 7⁄70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, consoante se depreende da leitura de multifários julgados oriundos da Excelsa Corte: (...) É que a norma declarada inconstitucional é nula ab origine , não se revelando apta à produção de qualquer efeito, inclusive o de revogação da norma anterior, que volta a viger plenamente, não se caracterizando hipótese de repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil."   Eis a ementa do referido julgado:   "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445⁄88 e 2.449⁄88 (RE 148.754). RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7⁄70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18, DA LEI 9.715⁄98 (ADI 1.417). PRAZO NONAGESIMAL DA LEI 9.715⁄98 CONTADO DA VEICULAÇÃO DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212⁄95. 1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7⁄70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212⁄95 e suas reedições. 2. A contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS disciplinada pela Lei Complementar 7⁄70, foi recepcionada pelo artigo 239, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (RE 169.091, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 07.06.1995, DJ 04.08.1995). 3. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445⁄88 e 2.449⁄88 (RE 148.754, Rel. Ministro Carlos Velloso, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, julgado em 24.06.1993, DJ 04.03.1994) teve o condão de restaurar a sistemática de cobrança do PIS disciplinada na Lei Complementar 7⁄70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI 713.171 AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 09.06.2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-19 PP-04055; RE 479.135 AgR, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 26.06.2007, DJe-082 DIVULG 16.08.2007 PUBLIC 17.08.2007 DJ 17.08.2007; AI 488.865 ED, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 07.02.2006, DJ 03.03.2006; AI 200.749 AgR, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 18.05.2004, DJ 25.06.2004; RE 256.589 AgR, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 08.08.2000, DJ 16.02.2001; e RE 181.165 ED-ED, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 02.04.1996, DJ 19.12.1996. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 531.884⁄SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 25.11.2003, DJ 22.03.2004; REsp 625.605⁄SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08.06.2004, DJ 23.08.2004; REsp 264.493⁄PR, Rel. Ministro  Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.02.2006; AgRg no Ag 890.184⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.09.2007, DJ 19.10.2007; e REsp 881.536⁄CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28.10.2008, DJe 21.11.2008). 4. É que a norma declarada inconstitucional é nula ab origine, não se revelando apta à produção de qualquer efeito, inclusive o de revogação da norma anterior, que volta a viger plenamente, não se caracterizando hipótese de repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. 5. Outrossim, é pacífica a jurisprudência da Excelsa Corte, anterior à Emenda Constitucional 32⁄2001, no sentido de que as medidas provisórias não apreciadas pelo Congresso Nacional, não perdiam a eficácia, quando reeditadas dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias, contando-se a anterioridade nonagesimal, prevista no artigo 195, § 6º, da CRFB⁄88, da edição da primeira medida provisória (ADI 1417, Rel. Ministro Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, julgado em 02.08.1999, DJ 23.03.2001). 6. Destarte, até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7⁄70. A partir de março de 1996 e até a publicação da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição destinada ao PIS restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212⁄95 e suas reedições, inexistindo, portanto, solução de continuidade da exigibilidade da exação em tela. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008." (REsp 1.136.210⁄PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9⁄12⁄2009, DJe 1º⁄2⁄2010.)   Portanto, o Tribunal de origem decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie a Súmula 83⁄STJ, cujo enunciado recai sobre as alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."   Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput , do CPC, não conheço do recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Brasília (DF), 09 de março de 2015.     MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Documento: 45315164 Despacho / Decisão - DJe: 25/03/2015
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