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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1448274 SP 2014/0085410-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/03/2015

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1448274_2faeb.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.274 - SP (2014/0085410-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : FÁBIO DOS SANTOS ARAÚJO (PRESO) ADVOGADO : ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 197 DA LEI N. 7.210/1984. OBSERVÂNCIA DO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 587 DO CPP. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. TRASLADO DAS PEÇAS. ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FÁBIO DOS SANTOS ARAÚJO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por unanimidade de votos, não conheceu do Agravo em Execução n.º 0061614-55.2013.8.26.0000, lá interposto pela defesa, mantendo, assim, a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execução Penal que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave e declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e determinou o reinício do lapso para benefícios da execução penal. O acórdão ficou assim ementado (fl. 62): EMENTA: Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a anulação do procedimento administrativo - Agravo não instruído adequadamente - Ausência de elementos suficientes à análise do pedido Recurso não conhecido. O recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 587 do Código de Processo Penal e art. 197 da Lei de Execução Penal, eis que, tendo sido indicadas pelo recorrente as peças a serem trasladas para a instrução do recurso de agravo - à fl. 2 indica as peças da sindicância e à fl. 14 indica a decisão impugnada e a intimação -, sendo da atribuição do Cartório a extração das respectivas cópias, razão pela qual não poderia a Corte a quo negar conhecimento ao agravo sob o fundamento de que a parte é quem deveria trazer todas as peças necessárias ao conhecimento do recurso. Pondera que o recurso de agravo em execução deve seguir o rito do recurso em sentido estrito previsto no art. 587 do Código de Processo Penal. Aduz que houve igualmente violação ao art. 619 do Código de Processo Penal eis que o Tribunal de origem teria sido omissão quanto à indicação das peças que entendia ser necessárias para o exame da causa. Requer o provimento do recurso especial para que, reformando o acórdão recorrido, determine à Corte local que baixe o recurso ao juízo de primeiro grau para regular instrução e, após seja encaminhado ao Tribunal para análise do mérito recursal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 106/112. O recurso foi admitido à fl. 115. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (fls. 125/127). Acostada petição de fl. 136 na qual o advogado substabelece sem reserva de poderes os poderes a ele conferidos pelo recorrente ao advogado Adriano Hisão Moyses Kawasaki. É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que o Juiz da Vara de Execuções Penais reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, declarando, por conseguinte, a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e determinou o reinício do lapso para fins de benefícios. A defesa interpôs recurso de agravo em execução objetivando a anulação do procedimento administrativo disciplinar que culminou no reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave. A Corte a quo não conheceu do agravo em execução sob os seguintes fundamentos (fls. 63/66): 2. O recurso não é de ser conhecido. O agravante interpôs o recurso de agravo em execução contra a r. decisão do MM. Juiz da Eg. Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba, proferida em 19 de setembro de 2012, que reconheceu a prática de falta disciplinar grave. Cumpre ressaltar, no entanto, que não o instruiu adequadamente, com as peças necessárias à análise do pleito - especialmente com a cópia da sindicância que apurou a falta grave -, providência essa que cumpria à parte interessada, em conformidade com o rito do recurso em sentido estrito, máxime em se considerando a dicção do artigo 587 do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 587. Quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte indicará, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretenda traslado." Nesse passo, já entendeu este Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: [...] Importante registrar também, o valioso escólio do eminente processualista Guilherme de Souza Nucci: "Para a subida por instrumento, incumbe à parte interessada indicar as peças que pretende ver encartadas nos autos do recurso em sentido estrito (art. 587, CPP). O mesmo procedimento pode ser adotado pelo recorrido que, ao se manifestar (art. 588, CPP), também pode indicar peças para compor o instrumento. São peças obrigatórias para que o tribunal possa averiguar os requisitos de admissibilidade do recurso, tais como a tempestividade, o interesse, a adequação e a legitimidade: a) decisão recorrida; b) certidão de sua intimação; c) termo de interposição de recurso. Todas as hipóteses mencionadas no tópico anterior referentes ao agravo em execução comportam a formação do instrumento para não prejudicar o andamento da execução da pena". [...] Frente a esse quadro, por não ter o agravante adotado providência processual que lhe incumbia, consistente em instruir adequadamente o agravo, exsurge inarredável o seu não conhecimento. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. Como visto, o Tribunal local não conheceu do recurso de agravo em execução pela ausência das peças consideradas essenciais à análise do pleito defensivo, providência que reputou ser de responsabilidade do agravante para a formação do instrumento. Primeiramente, passa-se ao exame de suposta violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que a Corte local não teria indicado as peças que entendiam necessárias ao exame do pedido defensivo. Não assiste razão ao recorrente neste pormenor. Isso porque à fl. 63 do acórdão recorrido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indica a peça processual que encontrava-se ausente e que tinha como imprescindível à análise do pedido defensivo realizado no recurso de agravo em execução, qual seja, cópia da sindicância que apurou a falta grave. Assim, não se constata omissão no acórdão recorrido, não havendo, pois, violação ao art. 619 do Código de Processo Penal. Passo, pois, ao exame de suposta contrariedade aos arts. 587 do Código de Processo Penal e 197 da Lei de Execução Penal. Assiste razão ao recorrente. A jurisprudência deste Tribunal Superior já firmou orientação no sentido de que, à falta de expressa previsão legal no que atine ao procedimento do recurso de agravo em execução previsto no art. 197 da Lei n.º 7.210/84 deve-se observar o rito processual previsto para o recurso em sentido estrito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 197 DA LEI N. 7.210/1984. OBSERVÂNCIA DO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 587 DO CPP. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. TRASLADO DAS DAS PEÇAS. ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO. PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, à míngua de expressa previsão legal, deve ser observado o rito do recurso em sentido estrito quando do. manejo do recurso de agravo em execução. 2. Conforme o art. 587 do Código de Processo Penal, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte fará a indicação das peças que deverão ser trasladadas, cuja extração compete à escrivania do Juízo de primeiro grau. Precedentes. 3. Logo, tendo sido indicados os documentos necessários para a instrução do agravo, não poderia a Corte de origem deixar de conhecer do recurso em razão da sua ausência. 4. Recurso especial provido para determinar que, após a baixa dos autos para o traslado das peças indicadas pelo recorrente, o agravo em execução ministerial seja submetido a julgamento pelo Tribunal a quo. (REsp. 1497029/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 25/2/2015.) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL REQUESTADA. PLEITO ELETRÔNICO UM DIA ANTES DA ASSENTADA. NÃO VIABILIZAÇÃO. REGIMENTO INTERNO A VEDAR O INTENTO. IMPOSSIBILIDADE. RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA ORAL DAS TESES NA SESSÃO. VIABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. [...] 3. Na espécie, mostra-se inviável as disposições de Regimento Interno do Colegiado Estadual contraporem-se ao teor da lei processual penal, eis que é pacífica a jurisprudência a entender que o rito do agravo em execução segue ao previsto para o recurso em sentido estrito, no seio do qual é assegurado o direito de sustentação oral (artigos 167 e 2.º da LEP e artigo 610, parágrafo único, do CPP). 4. Assim, ante a vedação ao intento do causídico em sustentar oralmente na sessão de julgamento do citado agravo, de rigor a sua anulação, em decorrência do patente cerceamento de defesa. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reconhecer a nulidade da sessão de julgamento do Agravo em Execução n.º 256420-64.2013.8.09.0000, ocorrida em 14.11.2013, determinando-se novel submissão da irresignação àquela Corte estadual, com a possibilidade de sustentação oral pela defesa. ( HC n.º 291.049/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 13/10/2014.) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MESMO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. As Turmas que compõem a Eg. Terceira Seção tem reiteradamente decidido, de maneira uniforme, no sentido de que se aplicam ao recurso de agravo em execução, previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal, as disposições acerca do rito do recurso em sentido estrito, sendo, portanto, inviável a utilização analógica do art. 557 do Código de Processo Civil. 2. Ordem concedida para, cassando a decisão proferida monocraticamente pelo Relator, determinar que o agravo em execução seja apreciado pelo respectivo órgão colegiado do Tribunal a quo. ( HC 207.751/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/3/2012, DJe 23/3/2012) Nesse contexto, assim dispõe o art. 587 do Código de Processo Penal, no que se refere à formação do instrumento do recurso em sentido estrito, aplicável ao recurso de agravo em execução, litteris: Art. 587. Quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte indicará, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretenda traslado. Parágrafo único. O traslado será extraído, conferido e concertado no prazo de cinco dias, e dele constarão sempre a decisão recorrida, a certidão de sua intimação, se por outra forma não for possível verificar-se a oportunidade do recurso, e o termo de interposição. No caso, constata-se que a defesa indicou à fl. 3 a necessidade de extração de cópia das peças da sindicância para ser encaminhadas à Corte local para fins de análise do recurso de agravo em execução e, à fl. 16 indicou a necessidade de extração de cópia da decisão impugnada, dos documentos necessário ao pedido de anulação da sindicância e da certidão de intimação. Assim, tendo sido indicadas pela defesa as peças necessárias ao exame do agravo em execução e, dentre elas, aquela que o Tribunal a quo reputou imprescindível à análise do pleito defensivo - cópia da sindicância que reconheceu a falta grave, não poderia a instância originária, alegando insuficiência de instrução, não conhecer do aludido apelo, pois a obrigação de fazer o traslado compete à escrivania do Juízo de primeiro grau. Com o mesmo entendimento, destaque-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 197 DA LEI N. 7.210/1984. OBSERVÂNCIA DO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 587 DO CPP. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. TRASLADO DAS DAS PEÇAS. ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO. PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, à míngua de expressa previsão legal, deve ser observado o rito do recurso em sentido estrito quando do. manejo do recurso de agravo em execução. 2. Conforme o art. 587 do Código de Processo Penal, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte fará a indicação das peças que deverão ser trasladadas, cuja extração compete à escrivania do Juízo de primeiro grau. Precedentes. 3. Logo, tendo sido indicados os documentos necessários para a instrução do agravo, não poderia a Corte de origem deixar de conhecer do recurso em razão da sua ausência. 4. Recurso especial provido para determinar que, após a baixa dos autos para o traslado das peças indicadas pelo recorrente, o agravo em execução ministerial seja submetido a julgamento pelo Tribunal a quo. (REsp. 1497029/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 25/2/2015.) RECURSO ESPECIAL. TRASLADO DE PEÇAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO. 1. É atribuição do escrivão a extração do traslado das peças indicadas pelo Ministério Público, quando da interposição do recurso em sentido estrito ( Código de Processo Penal, artigos 587 e 588). 2. O reembolso de despesa processual, por parte do Ministério Público, nos processos de ação penal, é matéria exclusivamente administrativa, sem qualquer repercussão processual, a ser promovido no âmbito próprio, dizendo, como diz, respeito às relações financeiras internas ao Estado entre seus órgãos e instituições. 3. Recurso provido. ( REsp 967.320/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 26/5/2008, DJe 12/8/2008) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. I A teor da iterativa orientação jurisprudencial desta Corte, aplicam-se ao recurso de agravo em execução, previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal, as disposições acerca do rito do recurso em sentido estrito, previstas nos arts. 581 e seguintes do Código de Processo Penal. II - Tendo sido indicadas as peças que deveriam ser trasladadas para a correta instrução do agravo, não poderia a Corte a quo, alegando a ausência de peças essenciais ao reexame da questão, deixar de conhecer do recurso interposto, ante a incidência, in casu, do disposto nos arts. 587 e seguintes do CPP. Writ concedido. ( HC 21056/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/3/2003, DJ 7/4/2003, p. 302) Vale registrar, no mesmo sentido, as decisões monocráticas proferidas nos HC 283.089/MG (DJe 16-10-2014) e HC 285.242/MG (DJe 16-10-2014), do Min. Rogério Schietti, HC 270.659/MG (DJe de 12-6-2013), do Min. Sebastião Reis Júnior e HC 249.049/MG (DJe de 26-2-2013), da lavra da Ministra Laurita Vaz. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil c/c o art. do Código de Processo Penal, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar, após a baixa do feito à primeira instância para o traslado das peças indicadas, que o agravo em execução defensivo seja submetido a julgamento pela Corte recorrida. Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de março de 2015. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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