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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1399446 MG 2013/0296729-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Processo
REsp 1399446 MG 2013/0296729-3
Publicação
DJ 24/03/2015
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.399.446 - MG (2013/0296729-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : J P A S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO J. P. A. S. interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0024.11.079383-3/001). Depreende-se dos autos que o Juiz de primeiro grau decretou a extinção da execução da medida socioeducativa aplicada ao recorrente. Inconformado com a sentença, o Ministério Público interpôs apelação ao Tribunal de origem, à qual foi dado provimento "para determinar o prosseguimento da execução nos mesmos autos em que foi proferida a decisão apelada" (fl. 102). O recorrente alega negativa de vigência ao art. 619 do Código de Processo Penal e aos arts. 101, 126 e 136, VI, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, argumenta que "o Egrégio Tribunal de Justiça não se manifestou a respeito dos argumentos deduzidos pela Defesa em sede de embargos de declaração" (fl. 128). Considera que "havendo omissão no acórdão, a simples interposição de embargos de declaração a respeito da matéria satisfaz o requisito do prequestionamento está em consonância com o princípio constitucional da celeridade processual" (fl. 130). Entende que o Poder Judiciário, após a aplicação de medida de proteção a adolescente, deixa de ter a incumbência de fiscalizar e de monitorar o seu cumprimento. Isso porque, segundo alega, as medidas previstas no artigo 101 do ECA são medidas administrativas, e não judiciais, de modo que a função jurisdicional do magistrado termina tão logo seja homologada a remissão e aplicada medida de proteção em favor do adolescente. Assim, reforça que "considerando que a homologação da remissão excluiu a possibilidade de instauração de processo em desfavor da adolescente, restou exaurida a competência do Juízo da Vara Infracional da Infância e Juventude" (fl. 132). Requer "seja o presente recurso conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão combatido para que seja mantida a decisão de primeiro grau" (fl. 135). Subsidiariamente, pugna para que "o Egrégio Tribunal de Justiça se manifeste acerca dos argumentos deduzidos pela defesa em sede de embargos de declaração" (fl. 136). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso. Decido. Depreende-se dos autos que o Juiz da Vara da Infância e da Juventude homologou o pedido das partes para conceder ao adolescente a remissão, como forma de exclusão do processo, cumulada com medida de advertência, nos termos do art. 126, caput, c/c o art. 180, III, ambos do ECA. Após, o magistrado decretou, por sentença, a extinção da execução, antes do cumprimento efetivo, por parte do adolescente, das medidas de proteção que lhe foram impostas, sob o fundamento de que "cabe aos órgãos de monitoramento e fiscalização, à família, à sociedade e aos seus representantes dar cumprimento ao ordenado judicialmente" (fl. 10). Primeiramente, registro que a matéria está devidamente prequestionada, razão pela qual afasto a alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal. Quanto à matéria posta em discussão, destaco que este Superior Tribunal possui o entendimento de que compete ao respectivo Juízo da Vara da Infância e da Juventude a execução e a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas por ele impostas, em homenagem à doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tal entendimento tem por objetivo dar efetividade à decisão judicial, de modo a se verificar que o menor infrator, destinatário da medida socioeducativa, responde à finalidade daquela, que é sua reintegração social. Nesse sentido, menciono o seguinte julgado: [...] VI. Aplicada a medida sócio-educativa pelo Juízo da causa, compete ao Magistrado das Execuções Criminais acompanhar o seu implemento, bem como apreciar os pedidos das partes referentes ao seu cumprimento. Precedentes. [...] (HC n. 47.019/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª T., DJ 2/5/2006). Dessa forma, verifico que o Tribunal de origem, ao decidir pelo prosseguimento da execução, decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula n. 83 do STJ, in verbis: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." À vista do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil c/c art. do Código de Processo Penal, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 16 de março de 2015. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ