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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2015/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_668323_ae94e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 668.323 - SP (2015/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : JORGE EZIDORO DOS SANTOS ADVOGADOS : CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA E OUTRO ANA LUIZA RUI AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORAL NÃO RECONHECIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto pelo JORGE EZIDORO DOS SANTOS contra decisão que obstou a subida de recurso especial em demanda na qual se discute concessão de auxílio-acidente. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 244, e-STJ): "ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - OPERADOR DE MÁQUINAS - LER, MALES NA COLUNA E PAIR - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DE TRABALHO - NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO. O beneficio acidentário pressupõe a existência de moléstia incapacitante, parcial ou total e sua relação de causalidade com o trabalho. Ausentes tais requisitos, inviável a concessão pleiteada. Recurso desprovido." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 263/267, e-STJ). No recurso especial, o ora agravante alega violação dos arts. 131, 332, 420, II, 458 e 475, § 2º, do CPC; 143 do Decreto 611/92; 86, § 1º, da Lei 8.213/91; e 86, § 4º, da Lei 9.528/97. Sustenta, em síntese, que, "ao contrário do que foi decidido pela douta Câmara Julgadora, restou sim, demonstrado nos autos e que não foi valorado no V. Aresto atacado o laudo médico do assistente técnico do recorrente onde lá o acólito, sem qualquer sombra de dúvida, valendo-se de seus conhecimentos médicos na área do trabalho, concluiu que o recorrente é portador das doenças noticiadas na inicial (L.E.R./DORT em membros superiores e mal da coluna), estas que causam sim incapacidade, assim bem como o nexo de causal, dados esses de que necessitavam-se para procedência do pedido e de maneira única a prova fez-se presente no feito". Não foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fl. 288, e-STJ). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fl. 289, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 313, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O recurso especial não merece seguimento. DA SÚMULA 7/STJ O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que não ficou comprovado o nexo causal entre as atividades laborativas e a doença desenvolvida pelo recorrente, razão pela qual faz ele não faz jus aos benefícios da lei acidentária. É o que se pode depreender do seguinte trecho (fl. 245, e-STJ): "Na perícia médica designada, o expert, valendo-se dos exames físico e complementares, constatou a presença de LER, artrose e discopatia, concluindo que tais males não estão relacionados ao trabalho e que não acarretam qualquer prejuízo funcional (fls. 150). No tocante à queixa de PAIR, não detectou qualquer déficit auditivo. Como se vê, não foi constatada incapacidade para o trabalho, tampouco foi estabelecido nexo causal. Seguindo este entendimento, a MM. Juíza a quo julgou improcedente o pedido. As partes tiveram ciência do laudo e a autora ofertou impugnação e parecer técnico divergente, contudo, seus argumentos não são suficientes para infirmar as assertivas periciais."Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, no sentido de comprovação do nexo causal, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a doutrina do jurista Roberto Rosas:"O exame do recurso especial deve limitar-se à matéria jurídica. A razão dessa diretriz deriva da natureza excepcional dessa postulação, deixando-se às instâncias inferiores o amplo exame da prova. Objetiva-se, assim, impedir que as Cortes Superiores entrem em limites destinados a outros graus. Em verdade, as postulações são apreciadas amplamente em primeiro grau, e vão, paulatinamente, sendo restringidas para evitar a abertura em outros graus. Acertadamente, a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal abominaram a abertura da prova ao reexame pela Corte Maior. Entretanto, tal orientação propiciou a restrição do recurso extraordinário, e por qualquer referência à prova, não conhece do recurso." (Direito Sumular Comentários às Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, 6ª Edição ampliada e revista, Editora Revista dos Tribunais, p. 305.) Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DOENÇA DEGENERATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. À luz do art. 86 da Lei 8.213/91, para a concessão do auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Equipara-se a acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade (art. 20, I da Lei 8.213/91). 3. O Tribunal a quo, com esteio no acervo fático-probatório da causa, julgou improcedente o pedido inicial por entender que não ficou comprovado nos autos o nexo causal entre a insuficiência respiratória crônica da segurada e as suas atividades laborais. 4. Agravo Regimental desprovido."( AgRg no AREsp 438.527/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/3/2014, DJe 7/4/2014.)"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO CAUSAL - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL AMPARADO EM LAUDO DO PERITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7/STJ. 1. Estando a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal local amparado em laudo do perito judicial que atesta a ausência de nexo causal entre a moléstia acometida e a natureza das atividades exercidas pelo autor, a revisão desse julgado demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório, medida vedada por força da Súmula 7/STJ. 2. Embargos de declaração rejeitados."( EDcl no AgRg no AREsp 211.304/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/6/2013, DJe 6/9/2013.)"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIAS DE ELEMENTO LEGAL NECESSÁRIO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1095523/RS, fixou entendimento no sentido de que restando evidenciado nos autos a deficiência auditiva, o nexo causal com a atividade exercida, bem como a redução da capacidade laboral, o simples fato da perda auditiva se enquadrar em percentual inferior às mínimas previstas na Tabela Fowler não retira do obreiro o direito à concessão de beneficio previdenciário de origem acidentária. II. Contudo, a concessão do benefício acidentário exige não apenas a constatação da disacusia, sendo indispensável, também, que a deficiência tenha relação com o exercício da atividade laboral e cause incapacidade, parcial ou total, para o trabalho, o que não restou comprovado in casu. III. Alterar o entendimento exarado pelo Tribunal a quo, para entender que a capacidade laborativa do obreiro estaria comprometida, demandaria o necessário reexame de matéria fática, o que, na via especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. IV. Agravo interno desprovido."( AgRg no Ag 1.235.108/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13.12.2011, DJe 19.12.2011.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea b, do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de março de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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