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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0158988-61.2013.8.21.7000 RS 2014/0305960-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/03/2015
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_621715_2cecb.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 621.715 - RS (2014/0305960-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MBM PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADOS : MARCONNI CHIANCA TOSCANO DA FRANCA MARCELO BARRETO LEAL E OUTRO (S) AGRAVADO : MARIA CARDOZO DE AGUIAR DOS SANTOS ADVOGADO : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA E OUTRO (S) DECISÃO Mediante análise dos autos, verifica-se que há divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento. Registre-se que este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto" (EDcl no AREsp 181.119/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 25/2/2013). Nesse sentido, ainda: AgRg no AREsp 222.834/RN, 1ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 16/4/2013; AgRg no AREsp 202.005/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 4/3/2013, e; PET no AREsp 157.706/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17/8/2012. Assim, não se verifica o atendimento da exigência contida no art. 511, caput, do CPC, incidindo, na espécie, também o disposto na Súmula n.º 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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