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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/03/2015

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_300377_44251.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília-DF, 10 de maio de 2000 HABEAS CORPUS Nº 300.377 - RJ (2014⁄0188613-0)   RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : JOSE COUTO FILHO IMPETRANTE : LEONARDO DE CARVALHO E SILVA MORETTO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE  : LEONARDO ABEL SINÓPOLI   DECISÃO   Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado por LEONARDO ABEL SINÓPOLI, em benefício próprio, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região , cuja ementa foi assim definida:   "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE ACESSO À AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora o agravante afirme que o paciente teve violado seu direito à ampla defesa, não conseguiu demonstrar a prática de qualquer ato pelo Juízo apontado como coator que configurasse contrangimento ilegal. 2. Agravo interno desprovido." (fl. 74)   Daí o presente writ , no qual postula o impetrante⁄paciente, em síntese, a concessão da ordem, a fim de cessar constrangimento ilegal decorrente de alegada violação ao princípio da ampla defesa, por deficiência de sua defesa técnica, realizada pela Defensoria Pública da União. Sustenta, neste sentido, que muito embora possuísse patronos constituídos, foi-lhe imposta a defesa pela DPU, contra a sua vontade, haja vista que, "Em 24-2-2014, ao argumento de que os antigos advogados do paciente teriam ficado inertes por haver deixado de apresentar, no citado processo-crime, no prazo estipulado, o memorial de alegações finais, em inusitado ato simultâneo, o MM. Juiz de 1º Grau que conduz o feito à origem resolveu destituí-los do cargo e - olvidando-se da obrigação legal de intimar ex ante pessoalmente o réu para, querendo, constituir novos advogados de sua eleição e confiança -, em seu lugar, nomeou-lhe, diretamente, a Defensoria Pública da União para que proceda a elaborar e apresentar as referidas alegações finais." (fl. 04) Requer, ao final, a concessão da ordem a fim de afastar a nomeação da DPU e permitir que os novos patronos possam realizar sua defesa técnica. A liminar foi denegada às fls. 96⁄97. A d. Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 178⁄185, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus , ou, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido . A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário ( v.g. : HC n. 109.956⁄PR, Rel. Min. Marco Aurélio , DJe de 11⁄9⁄2012, RHC n. 121.399⁄SP, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 1º⁄8⁄2014 e RHC n. 117.268⁄SP, Rel. Ministra Rosa Weber , DJe de 13⁄5⁄2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado ( v.g. : HC n. 284.176⁄RJ, Quinta Turma , Rel. Ministra Laurita Vaz , DJe de 2⁄9⁄2014; HC n. 297.931⁄MG, Quinta Turma , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe de 28⁄8⁄2014; HC n. 293.528⁄SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 4⁄9⁄2014 e HC n. 253.802⁄MG, Sexta Turma , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 4⁄6⁄2014). Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus . Como visto, busca o impetrante o reconhecimento de nulidade por ofensa à ampla defesa, tendo em vista que, após omissão de seus patronos constituídos nos autos em primeira instância, foi nomeada a Defensoria Pública da União para atuar no feito, sem intimação do impetrante para que constituísse novos advogados. No entanto, na linha da pacífica jurisprudência desta eg. Corte, bem como do col. Pretório Excelso , "a alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu" ( v.g. RHC 39788⁄SP, Sexta Turma , Rel. Min. Rogério Schietti Cruz , DJe de 25⁄02⁄2015). Tal entendimento, aliás, consta do enunciado sumular n. 523⁄STF, segundo o qual "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Pois bem, compulsando os autos, verifica-se a ausência de qualquer elemento ou peça processual que permita a conclusão pela deficiência da defesa técnica do paciente, não obstante a alegação de que "afigura-se espantoso e inconcebível que a Defensoria Pública da União - cuja representação o paciente veementemente rejeita, pois, o abandonou e o prejudicou, no passado, no processo-crime -, que não mais representa o réu na Ação Penal eis que SUBSTITUÍDA por causídicos particulares, atue em alegações finais. Excelência, até quando (?). Até quando, data vertia (???)" (fl. 09). Frise-se, oportunamente, que segundo orientação firmada no âmbito desta eg. Corte, é ônus do Impetrante instruir os autos com os documentos necessários à compreensão da controvérsia , sob pena de não conhecimento no mandamus . Neste sentido:   "RECURSO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DEFESA FALHA NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. 1. O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações. 2. Segundo se observa dos documentos carreados aos autos, não consta cópia da sentença que teria aplicado incorretamente o regime fechado, nem da peça de recurso especial tida pelo ora agravante como nula. 3. Nem mesmo com a petição de agravo regimental foi sanada a deficiência na instrução do feito. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no RHC 50.008⁄RO, Sexta Turma , Rel. Min Sebastião Reis Júnior , DJe de 19⁄09⁄2014).   Mais do que isso, não está demonstrado, in casu , inequivocamente, legítimo interesse processual, já que o ato apontado como coator, a meu ver, não tem o condão de causar, diretamente ou indiretamente, perigo ou restrição à liberdade de locomoção, o que por si só já inviabilizaria a utilização do remédio do habeas corpus . Sobre o tema, o seguinte precedente do col. Supremo Tribunal Federal :   "E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DECISÃO QUE LHE NEGA TRÂNSITO - IMPUGNAÇÃO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO) - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE DANO EFETIVO OU DE RISCO POTENCIAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DO PACIENTE - CONSEQÜENTE INADMISSIBILIDADE DO "WRIT" CONSTITUCIONAL - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA DOUTRINA BRASILEIRA DO "HABEAS CORPUS" - CESSAÇÃO (REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926) - RECURSO IMPROVIDO. A FUNÇÃO CLÁSSICA DO "HABEAS CORPUS" RESTRINGE-SE À ESTREITA TUTELA DA IMEDIATA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DAS PESSOAS. - A ação de "habeas corpus" não se revela cabível, quando inexistente situação de dano efetivo ou de risco potencial ao "jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque" do paciente. Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a Reforma Constitucional de 1926 - que importou na cessação da doutrina brasileira do "habeas corpus" - haver restaurado a função clássica desse extraordinário remédio processual, destinando-o, quanto à sua finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. Precedentes. - Considerações em torno da formulação, pelo Supremo Tribunal Federal, sob a égide da Constituição de 1891, da doutrina brasileira do "habeas corpus": a participação decisiva, nesse processo de construção jurisprudencial, dos Ministros PEDRO LESSA e ENÉAS GALVÃO e, também, do Advogado RUI BARBOSA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem salientado que, não havendo risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física, não se revela pertinente o remédio do "habeas corpus", cuja utilização supõe, necessariamente, a concreta configuração de ofensa - atual ou iminente - ao direito de ir, vir e permanecer das pessoas . Doutrina. Precedentes." (HC 97119 AgR⁄DF, Segunda Turma , Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 08⁄05⁄2009)   Ante o exposto, com fulcro no art. 38 da Lei n. 8.038⁄1990, nego seguimento ao presente habeas corpus . P. e I. Brasília (DF), 18 de março de 2015.     Ministro Felix Fischer Relator
Documento: 45629684 Despacho / Decisão - DJe: 23/03/2015
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