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11 de Dezembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA : SE 12828 CH 2014/0286683-7

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 anos
    Processo
    SE 12828 CH 2014/0286683-7
    Publicação
    DJ 23/03/2015
    Relator
    Ministro FRANCISCO FALCÃO

    Decisão

    SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 12.828 - CH (2014/0286683-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : M T F ADVOGADO : MANUELLA BAMBIRRA CABRAL E OUTRO (S) REQUERIDO : M F DECISÃO Cuida-se de pedido de emenda da inicial pelo qual a parte requerente altera o seu pedido inicial para que a sentença seja homologada parcialmente. Em razão da alteração do pedido, defende ser desnecessária a sua tradução integral, mas apenas das partes que se pretende homologar. Relatados. Decido. Com efeito, é juridicamente possível o pedido de homologação parcial de sentença estrangeira. Contudo, tal pretensão deve ter a anuência da parte requerida, o que não ocorreu na hipótese, conforme se extrai da do termo juntado às fls. 8/11. Por outro lado, observo que, no citado documento, a parte requerida declara que está de acordo com a requisição da certidão de homologação de divórcio junto ao Superior Tribunal de Justiça. Assim, caso subsista a pretensão de homologação parcial da sentença, deve a parte juntar uma nova declaração de anuência, donde se possa extrair os exatos limites da anuência no que se refere à pretensão homologatória. Por outro lado, deve também a parte requerente juntar a tradução integral da sentença homologanda, mesmo que requeira a homologação parcial de seus efeitos, pois se trata de ato judicial indivisível, pois para sua integral compreensão deve ela ser juntada e traduzida por inteiro. Assim, indefiro o pedido formulado às fls. 53. Por oportuno, caso subsista a pretensão homologatória parcial, a parte requerente deve pleitear nova emenda à inicial e juntar: novo termo de anuência, com expresso consentimento ao pedido de homologação da sentença de divórcio perante o Superior Tribunal de Justiça e com a seguintes ressalvas: de que a homologação será parcial e a quais pontos se refere seu consentimento; tradução integral da sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de março de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

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