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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1476292 SP 2013/0209646-6 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.476.292 - SP (2013⁄0209646-6)   RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN ADVOGADOS : OTÁVIO PALACIOS   HILTON MINITZKY   ROBERTA BIANCO E OUTRO(S) RECORRIDO : SÉRGIO FISCHER CHAZAN ADVOGADOS : MARCOS FURKIM NETTO E OUTRO(S)   FELIPE SILVA SARTORELLI RECORRIDO : V P M (MENOR) REPR. POR : E M REPR. POR : V P M ADVOGADO : LUCAS GOMES GONÇALVES E OUTRO(S) INTERES.  : ITAÚ SEGUROS S⁄A ADVOGADO : VIVIAN DA COSTA GIARDINO E OUTRO(S)   DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto por Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1.127):   RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - Dano oftalmológico decorrente de trauma experimentado no parto com uso de fórceps - Perda da visão binocular e de acuidade visual - Utilização da técnica adotada justificada pelas circunstâncias evidenciadas - Período expulsivo prolongado e distocia de rotação - Inarredável, contudo, a imperícia no manuseio do fórceps, haja vista os traumas, escoriações, edema, hemorragia conjuntiva e tocotraumatismo relatados no prontuário do recém nascido - Modalidade de uso ou "pega" que não é preconizada como a mais indicada pela literatura médica - elementos que permitem estabelecer o nexo causal do resultado com os traumas oculares ocorridos por ocasião do parto - Danos irreversíveis e passíveis de indenização - Responsabilidade solidária do Hospital - Novos contornos da responsabilidade hospitalar que não mais se restringe ao pressuposto da responsabilidade objetiva - Requisitos exigidos no credenciamento para conceder permissão ao profissional de atuar nas dependências, que confere caráter de vinculação e impõe ao nosocômio a responsabilidade solidária - Necessidade, contudo, da aferição da culpa médica, evidenciada nos autos - Danos materiais, morais e estéticos devidos - Danos futuros, incertos ou hipotéticos não são passíveis de indenização - Pensão vitalícia corretamente afastada - Conclusão pericial no sentido de que, respeitadas determinadas restrições, a limitação não implicará em incapacidade para exercício da vida laborativa - Procedência da lide secundária - Incumbe à seguradora arcar com o total da condenação, nos limites da apólice - Danos estéticos ínsitos e inseparáveis dos danos morais, inerentes à reparação civil, deve ter a cobertura do seguro - Inaplicável a cláusula de exclusão - Adequação do critério de incidência de juros. Recursos dos autores e do Hospital desprovidos - Apelo do médico parcialmente provido para determinar a apuração dos danos materiais em liquidação - Parcial provimento ao recurso da Seguradora para adequação do critério de incidência de juros moratórios.   O recorrente sustenta ofensa ao artigo 932, III, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, alegando que não pode ser responsabilizado pelos danos causados ao autor, pois não lhe foi imputada falha na prestação do serviço e o médico responsável não possui vínculo como preposto, empregado ou contratado do hospital. Alega que os autores contrataram diretamente a equipe médica e que o credenciamento do médico para atuar em suas instalações não o obriga a responder solidariamente pelo erro médico. Conclui, assim, que o simples cadastro do profissional não caracteriza vínculo capaz de lhe imputar responsabilidade. Assim delimitada a controvérsia, passo ao exame do recurso. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de lesões sofridas durante o parto do primeiro autor, realizado com assistência de fórceps, que resultaram em prejuízos à sua visão. A sentença, reconhecendo a imperícia e negligência do médico, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus solidariamente ao pagamento de danos morais e estéticos no valor de R$ 206.000,00 e danos materiais no importe de R$ 15.518,56, fixando honorários advocatícios em 10% sobre a condenação. Condenou, ainda, a ré-denunciada a reembolsar o hospital o montante da condenação no limites de cobertura da apólice do seguro, sem imposição de verba honorária. Com relação à responsabilidade do Hospital recorrente, o Tribunal de origem manteve a sentença sob os seguintes fundamentos (fls. 1.135⁄1.136):   No caso em exame, embora o corréu Sérgio não se enquadre como preposto do Hospital Albert Einstein, foi legalmente habilitado para exercer suas atividades naquela instituição através de rigoroso processo de credenciamento segundo o Manual de Regras Gerais do nosocômio, depois de aprovação dada pela Comissão de Credenciamento e Comitê Médico Executivo. Se de um lado os requisitos e critérios estabelecidos para aprovação do médico reclamando avaliação de alto nível profissional, afasta a atribuição de culpa por eleição de 'mau profissional' conferida na sentença, de outro, impõe responsabilidade ao Hospital pelo exercício das funções daquele que foram credenciado. Exatamente porque prima por oferecer serviço de excelência confere ao consumidor o mesmo status de qualidade e profissionalismo àqueles que permite atuar em suas dependências após o devido credenciamento. Assim, irrelevante se foi o médico que indicou o hospital em que prestou atendimento ou vice-versa. Não obstante, tem-se como necessária a demonstração da culpa do profissional preposto ou credenciado para impor o dever de indenização, não mais se admitindo a modalidade de culpa presumida do hospital.   Conforme se verifica no excerto acima transcrito, o acórdão concluiu que não há vínculo de preposição, mas condenou o Hospital recorrente solidariamente com o médico que realizou o parto em razão da existência de cadastro do profissional para utilização de suas instalações. Ocorre que, a Quarta Turma desta Corte já analisou a questão e decidiu que "o cadastro que os hospitais normalmente mantêm de médicos que utilizam suas instalações para a realização de cirurgias não é suficiente para caracterizar relação de subordinação entre médico e hospital" (REsp 351.178⁄SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p⁄ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄06⁄2008, DJe 24⁄11⁄2008). Confira-se a ementa do julgado:   RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE ANESTESIA GERAL. PACIENTE EM ESTADO VEGETATIVO. 1. A doutrina tem afirmado que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o parágrafo primeiro do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor como a norma sustentadora de tal entendimento. Contudo, a responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é  afeta única e exclusivamente ao hospital. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem nenhum vínculo com o hospital – seja de emprego ou de mera preposição –, não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar. 2. Na hipótese de prestação de serviços médicos, o ajuste contratual – vínculo estabelecido entre médico e paciente – refere-se ao emprego da melhor técnica e  diligência entre as possibilidades de que dispõe o profissional, no seu meio de atuação, para auxiliar o paciente. Portanto, não pode o médico assumir compromisso com um resultado específico, fato que leva ao entendimento de que, se ocorrer dano ao paciente, deve-se averiguar se houve culpa do profissional – teoria da responsabilidade subjetiva. No entanto, se, na ocorrência de dano, tal como o que sucedeu nos autos,  impõe-se ao hospital que responda objetivamente pelos erros cometidos pelo médico, estar-se-á aceitando que o contrato firmado seja de resultado, pois se o médico não garante o resultado, o hospital garantirá. Isso leva ao seguinte absurdo: na hipótese de intervenção cirúrgica, ou o paciente sai curado ou será indenizado – daí um contrato de resultado firmado às avessas da legislação. 3. O cadastro que os hospitais normalmente mantêm de médicos que utilizam suas instalações para a realização de cirurgias não é suficiente para caracterizar relação de subordinação entre médico e hospital. Na verdade, tal procedimento representa um mínimo de organização empresarial. O conceito de preposto não se amolda a um simples cadastro, vai bem além, pois pressupõe que uma pessoa desenvolva atividade no interesse de outra, sob suas instruções, havendo, portanto, caráter de subordinação. 4. Recursos especiais não-conhecidos.   Tal entendimento foi posteriormente confirmado pela Segunda Seção em acórdão assim ementado:   RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA. INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. A doutrina tem afirmado que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o parágrafo primeiro do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor como a norma sustentadora de tal entendimento. Contudo, a responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem nenhum vínculo com o hospital – seja de emprego ou de mera preposição –, não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar. 2. Na hipótese de prestação de serviços médicos, o ajuste contratual – vínculo estabelecido entre médico e paciente – refere-se ao emprego da melhor técnica e  diligência entre as possibilidades de que dispõe o profissional, no seu meio de atuação, para auxiliar o paciente. Portanto, não pode o médico assumir compromisso com um resultado específico, fato que leva ao entendimento de que, se ocorrer dano ao paciente, deve-se averiguar se houve culpa do profissional – teoria da responsabilidade subjetiva. No entanto, se, na ocorrência de dano impõe-se ao hospital que responda objetivamente pelos erros cometidos pelo médico, estar-se-á aceitando que o contrato firmado seja de resultado, pois se o médico não garante o resultado, o hospital garantirá. Isso leva ao seguinte absurdo: na hipótese de intervenção cirúrgica, ou o paciente sai curado ou será indenizado – daí um contrato de resultado firmado às avessas da legislação. 3. O cadastro que os hospitais normalmente mantêm de médicos que utilizam suas instalações para a realização de cirurgias não é suficiente para caracterizar relação de subordinação entre médico e hospital. Na verdade, tal procedimento representa um mínimo de organização empresarial. 4. Recurso especial do Hospital e Maternidade São Lourenço Ltda. provido. (REsp 908.359⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p⁄ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27⁄08⁄2008, DJe 17⁄12⁄2008).   Na oportunidade, o voto cuja tese prevaleceu, proferido pelo Min. João Otávio de Noronha, consignou o seguinte:   Quanto ao fato de inexistir vínculo de emprego entre o médico cirurgião e o hospital, não resta dúvida nos autos. Não obstante, os fundamentos do  acórdão recorrido para vincular a prestação de serviço do médico com o hospital estão embasados no seguinte (fls. 359⁄360): “Ademais, são atribuições do diretor clínico conforme a Resolução n. 011⁄95 da CREMESC: 'a) dirigir, coordenar e orientar o Corpo Clínico da Instituição; b) supervisionar a execução das atividades de assistência médica da instituição; c) zelar pela fiel observância do Código de Ética Medica; d) promover e exigir o exercício ético da medicina.' Assim, verifica-se que a aceitabilidade dos médicos para o exercício de sua profissão no interior dos hospitais depende diretamente do corpo médico e dos diretores de estabelecimentos, mesmo que inexista vínculo contratual ou relação de emprego.” Os hospitais normalmente mantêm cadastros dos médicos que de suas instalações se utilizam para realização de cirurgias. Tal procedimento é indispensável, pois não se pode pretender que o hospital forneça suas instalações a qualquer um que se apresente como médico especializado em cirurgia. Todavia, isso não confere ao hospital a atribuição de  fiscalizar os serviços prestados pelos médicos que lá operam, e a isso não se reporta a Resolução n. 11⁄95, citada no acórdão recorrido. Inexiste, tanto por parte do hospital como de seu corpo clínico, ingerência no trabalho do cirurgião – o que seria um absurdo, pois não se pode pensar que o hospital obrigue o médico a seguir sua orientação e seus métodos operatórios. Aliás, tais hipóteses, se ocorrentes, feririam a ética profissional, que não admite a intervenção técnica nos serviços do cirurgião, sob pena de, inclusive, colocar em risco a segurança do paciente, ante as divergências que fatalmente surgiriam. Portanto, não  houve intermediação do ente hospitalar. In casu , certo que o médico cirurgião, Pedro Augusto Ramos da Silva, não tinha nenhum tipo de vínculo com o hospital São Lourenço, apenas se serviu de suas instalações para a realização de cirurgias. Assim, não tendo o médico em questão prestado quaisquer serviços no interesse ou sob as ordens do hospital, não há por que falar em responsabilidade do nosocômio quanto ao sucesso da cirurgia questionada nos autos.   O presente caso se encaixa perfeitamente na hipótese julgada pela Segunda Seção. Não foi alegada ou apurada falha na prestação do serviço, sendo o hospital condenado solidariamente com o médico apenas por exigir e manter cadastro de profissionais para utilização de suas instalações. Desse modo, nos termos dos precedentes citados, deve ser afastada a responsabilidade do recorrente. Em face do exposto, com apoio no artigo 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial, afastando a responsabilidade e, assim, julgando improcedentes os pedidos em relação ao Hospital recorrente. Condeno os autores, em consequência, ao pagamento dos honorários do patrono do recorrente, que ora fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de março de 2015.     MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
Documento: 45314895 Despacho / Decisão - DJe: 20/03/2015