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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1342070 SP 2012/0183199-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/03/2015
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1342070_6a393.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.070 - SP (2012/0183199-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : F F C REPR. POR : G M DE O ADVOGADO : DIMAS FERRI CORAÇA JUNIOR E OUTRO (S) RECORRIDO : M L C ADVOGADO : CELSO RODRIGUES JUNIOR E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por F F C, assisitido por sua mãe, G M de O, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl.356): Apelação cível. Ação negatória de paternidade - Reconhecimento espontâneo da paternidade do réu pelo autor - Desconfiança, posterior, sobre o vínculo biológico entre as partes - Exame de DNA realizado em laboratório particular excluindo o vínculo biológico entre as partes - Inexistência também de sócio-afetividade entre as partes - Procedência da ação - Reforma da R. Sentença. Dá-se provimento ao recurso. O agravante alega que foi comprovado nos autos a inexistência de vício ou falsidade no ato de registro de nascimento do recorrente, aptos a ensejar a exclusão da paternidade. Aponta afronta aos arts. 1604 e 1610 do Código Civil, além de dissenso interpretativo. Aduz, ainda, que a separação dos pais se deu quando ele já tinha seis anos de idade e que sempre teve um relacionamento de pai e filho, configurando um típico caso de parentalidade socioafetiva. O Ministério Público Federal se manifestou pela procedência do recurso especial (fls.415/431). Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento, passo a decidir. Na espécie, o Tribunal de origem deu provimento à apelação para julgar a ação negatória de paternidade procedente por considerar que a declaração constante do instrumento de reconhecimento de paternidade é inegavelmente falsa, uma vez que o registro não corresponde à realidade biológica (fl. 362), descartando também a existência de paternidade socioafetiva na hipótese. Com efeito, observo que o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior que possui entendimento no sentido de que o reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito, excepcionalmente, quando demonstrado vício de consentimento, sendo necessário prova robusta de que o pai registral tenha sido, por exemplo, induzido a erro ou coagido. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO: ARTS. 1.604 e 1.609 do Código Civil. 1. Ação negatória de paternidade, ajuizada em 14.08.2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14.06.2013. 2. Discussão relativa à nulidade do registro de nascimento em razão de vício de consentimento, diante da demonstração da ausência de vínculo genético entre as partes. 3. A regra inserta no caput do art. 1.609 do CC-02 tem por escopo a proteção da criança registrada, evitando que seu estado de filiação fique à mercê da volatilidade dos relacionamentos amorosos. Por tal razão, o art. 1.604 do mesmo diploma legal permite a alteração do assento de nascimento excepcionalmente nos casos de comprovado erro ou falsidade do registro. 4. Para que fique caracterizado o erro, é necessária a prova do engano não intencional na manifestação da vontade de registrar. 5. Mesmo que não tenha ficado demonstrada a construção de qualquer vínculo de afetividade entre as partes, no decorrer de mais de 50 anos, a dúvida que o recorrente confessa que sempre existiu, mesmo antes da criança da nascer, de que ele era seu filho, já é suficiente para afastar a ocorrência do vício de consentimento - erro - no momento do registro voluntário. 6. No entendimento desta Corte, para que haja efetiva possibilidade de anulação do registro de nascimento, é necessária prova robusta no sentido de que o pai foi de fato induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto. 7. Recurso especial desprovido. ( REsp 1433470/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014) "Direito civil. Família. Criança e Adolescente. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Interesse maior da criança. Vício de consentimento não comprovado. Exame de DNA. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausência. - Uma mera dúvida, curiosidade vil, desconfiança que certamente vem em detrimento da criança, pode bater às portas do Judiciário? Em processos que lidam com o direito de filiação, as diretrizes devem ser muito bem fixadas, para que não haja possibilidade de uma criança ser desamparada por um ser adulto que a ela não se ligou, verdadeiramente, pelos laços afetivos supostamente estabelecidos quando do reconhecimento da paternidade. - O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento, isto é, para que haja possibilidade de anulação do registro de nascimento de menor cuja paternidade foi reconhecida, é necessária prova robusta no sentido de que o pai registral foi de fato, por exemplo, induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto. - Se a causa de pedir repousa no vício de consentimento e este não foi comprovado, não há que se falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento pelo juiz da realização do exame genético pelo método de DNA. - É soberano o juiz em seu livre convencimento motivado ao examinar a necessidade da realização de provas requeridas pelas partes, desde que atento às circunstâncias do caso concreto e à imprescindível salvaguarda do contraditório. - Considerada a versão dos fatos tal como descrita no acórdão impugnado, imutável em sede de recurso especial, mantém-se o quanto decidido pelo Tribunal de origem, insuscetível de reforma o julgado. - A não demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, afasta a apreciação do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Recurso especial não conhecido. ( REsp 1022763/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 03/02/2009 RDDP vol. 73, p. 160) REGISTRO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE VIA ESCRITURA PÚBLICA. INTENÇÃO LIVRE E CONSCIENTE. ASSENTO DE NASCIMENTO DE FILHO NÃO BIOLÓGICO. RETIFICAÇÃO PRETENDIDA POR FILHA DO DE CUJUS. ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. ATO DE REGISTRO DA FILIAÇÃO. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 1.609 E 1.610 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Estabelecendo o art. 1.604 do Código Civil que"ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade de registro", a tipificação das exceções previstas no citado dispositivo verificar-se-ia somente se perfeitamente demonstrado qualquer dos vícios de consentimento, que, porventura, teria incorrido a pessoa na declaração do assento de nascimento, em especial quando induzido a engano ao proceder o registro da criança. 2. Não há que se falar em erro ou falsidade se o registro de nascimento de filho não biológico efetivou-se em decorrência do reconhecimento de paternidade, via escritura pública, de forma espontânea, quando inteirado o pretenso pai de que o menor não era seu filho; porém, materializa-se sua vontade, em condições normais de discernimento, movido pelo vínculo socioafetivo e sentimento de nobreza. 3."O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo socioafetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação socioafetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil"( REsp n. 878.941-DF, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17.9.2007). 4. O termo de nascimento fundado numa paternidade socioafetiva, sob autêntica posse de estado de filho, com proteção em recentes reformas do direito contemporâneo, por denotar uma verdadeira filiação registral portanto, jurídica , conquanto respaldada pela livre e consciente intenção do reconhecimento voluntário, não se mostra capaz de afetar o ato de registro da filiação, dar ensejo a sua revogação, por força do que dispõem os arts. 1.609 e 1.610 do Código Civil. 5. Recurso especial provido. ( REsp 709.608/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 23/11/2009) No caso em questão, conforme se depreende da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, não ficou demonstrada a existência de vício de consentimento, uma vez que o pai registral, apesar de ter dúvidas sobre a paternidade biológica, registrou o menor, voluntariamente, como seu filho, sendo a ausência de vínculo biológico entre as partes insuficiente para se declarar a falsidade do registro. A propósito, confira-se trecho da sentença (fls. 309/318): O pedido é improcedente. Conquanto o laudo pericial tenha atestado de forma inequívoca que o autor não é pai biológico do requerido, a conduta do autor não pode ser considerada adequada. Friso que não há noticia sobre coação, erro ou dolo quando da manifestação da vontade emanada do autor perante o oficial de registro público. Embora o registro público seja regido pelos princípios da veracidade e legitimidade, privilegiar a conduta perpetrada pelo autor seria conceder verdadeiro bônus ao venire contra factum proprium. Mesmo tendo havido laudo pericial que confirma que o autor não é pai biológico do requerido, não houve vício do consentimento que possa dar ensejo à procedência da presente demanda. Realmente, o requerente confirma, em sede de petição inicial, que sabia que não era o pai biológico o requerido e, mesmo assim, consentiu em registrá-lo como filho, de forma espontânea e sem a ocorrência de nenhum dos vícios do negócio jurídico, que permitem sua anulação. Assim, não é possível que venha após longos seis anos, ajuizar a presente demanda e pretender seja excluída a paternidade. A paternidade se deu de forma espontânea, por ato de liberalidade do autor, que se aperfeiçoou no momento em que reconheceu o requerido como seu filho, perante o cartório, e conviveu nessa situação por mais de 06 anos. Ademais, o reconhecimento de filho é ato irrevogável, conforme previsto nos artigos 1.604 e 1.610 do Código Civil de 2002. O estatuto civil pátrio anterior continha previsão no mesmo sentido (arts. 348), inviabilizando a revogação da vontade anteriormente manifestada. A viabilidade de anulação deste ato de reconhecimento só se daria diante de prova de vicio de consentimento ou a falsidade do título. (...) Então, considerando-se que o próprio autor admite que procedeu ao reconhecimento porque quis, inobstante suas desconfianças, é evidente que não há que se cogitar a presença de algum dos defeitos dos atos jurídicos (erro, dolo ou coação). E, sendo o reconhecimento voluntário perpétuo e irrevogável, de se convir que inviável é a ação negatória de paternidade que propôs. A plena consciência do autor sobre a inexistência de vínculo biológico entre ele e o requerido, afasta a falsidade do registro. Acolheu como seu filho de outrem, pode, simplesmente, longos anos depois, desdizer a vontade livremente manifestada. Ademais. Mesmo que fosse, supostamente, demonstrado um vício do consentimento, o vinculo afetivo entre as partes já se encontra consolidado pelo tempo e não pode, a essa altura, ser desconstituído. (...) No presente caso, o requerente reconheceu a paternidade do requerido há dezesseis anos. Conviveu com o requerido por seis anos, até a separação definitiva do casal. Cuidou e zelou pelo bem estar nos primeiros e mais importantes anos de vida do requerido. Aceitar que, depois da criação destes laços afirme que não é pai seria negar o conceito desta palavra que significa muito mais que genitor. Genitor é aquele que o oferta seus gens aos seus descendentes, pai é aquele que cuida, direciona e preenche com afeto as necessidades dos seus. O acórdão confirma este panorama de fato, ao afirmar" que a paternidade sócio-afetiva existiu, já que o autor registrou o menor, mesmo sabendo que a genitora havia tido um relacionamento amoroso com outra pessoa durante a separação do casal (...) ", considerando, todavia, relevante o desaparecimento de tal relação de afetividade após o rompimento do relacionamento marital quando deixou de haver contato entre o pai registral e o menor (e-STJ fl. 364). Desse modo, não verificada a existência de vício de consentimento quando da declaração de paternidade para o registro de nascimento do menor F F C, impõe-se a reforma do acórdão impugnado com o consequente restabelecimento da sentença. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na presente ação negatória de paternidade ajuizada por M L C contra F F C, restabelecendo, portanto, a sentença de fls. 307/321. Brasília (DF), 13 de março de 2015. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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