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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 661968 MT 2015/0030032-9 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 20 de março de 2001 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 661.968 - MT (2015⁄0030032-9)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO  : JOSÉ NICOLAU DA SILVA ADVOGADOS : EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA   MIRIAN MARCLAY VOLPATO LEMOS MELO E OUTRO(S) EMENTA   ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO INCRA. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO.   DECISÃO   Vistos.   Cuida-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA contra decisão que obstou a subida de seu recurso especial em demanda na qual se discute a legitimidade do ora agravante em ação reivindicatória de imóvel de propriedade da UNIÃO.   Extrai-se dos autos que o recurso especial foi apresentado com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (fl. 255, e-STJ):   " PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOMÍNIO PÚBLICO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA. CPC, ART. 6º. 1. A ação reivindicatória é a demanda do proprietário sem posse em face do possuidor não proprietário. O pedido tem como fundamento o direito de propriedade sobre o bem objeto do litígio, cuja posse é reclamada como decorrência da propriedade. Se é inequívoco o domínio da União sobre o bem imóvel reivindicado, falece legitimidade ativa ao INCRA. 2. “O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio.” (STJ, REsp 1063139⁄MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p⁄ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11⁄11⁄2008, DJe 27⁄03⁄2009). 3. Incidência do art. 6º do Código de Processo Civil: 'ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei'. 4. Apelação do INCRA a que se nega provimento. "   Não foram opostos embargos de declaração.   No recurso especial, o INCRA alega negativa de vigência aos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 1.110⁄70; arts. 1º, § 1º, e 2º, § 2º, alíneas "a" e "b", 9º, I e III, 11, § 2º, e 16, parágrafo único, 25, I, II, III, IV e V, §§ 1º, 2º,  3º e 4º, 37, II, 97, I, e 100 da Lei 4.504⁄64; arts. 1º, I e II, 64, I alíneas "a" e "b", II, III e V, 65, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", do Decreto 59.428⁄66, arts. 5º, 6º, 7º e 14 da Lei 4.947⁄66; arts. 2º, §§ 1º e 2º, 8º, 9º, 13, 18 e 28, da Lei 6.383⁄76; e arts. 1º, 13, parágrafo único, 17, I, II, III, IV e V, 18 § 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, e 7º, 19, I, II, IV, V, VI parágrafo único, 20, 21 e 22, da Lei n. 8.629⁄93.   Sustenta, em síntese, que, embora o imóvel em litígio seja de propriedade da União, "encontrando-se a área vindicada inserida em projeto de assentamento rural, detém o Instituto Nacional de Colonização e Reform...