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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 661968 MT 2015/0030032-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Processo
AREsp 661968 MT 2015/0030032-9
Publicação
DJ 20/03/2015
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 661.968 - MT (2015/0030032-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : JOSÉ NICOLAU DA SILVA ADVOGADOS : EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA MIRIAN MARCLAY VOLPATO LEMOS MELO E OUTRO (S) ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO INCRA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA contra decisão que obstou a subida de seu recurso especial em demanda na qual se discute a legitimidade do ora agravante em ação reivindicatória de imóvel de propriedade da UNIÃO. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi apresentado com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (fl. 255, e-STJ): "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOMÍNIO PÚBLICO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA. CPC, ART. . 1. A ação reivindicatória é a demanda do proprietário sem posse em face do possuidor não proprietário. O pedido tem como fundamento o direito de propriedade sobre o bem objeto do litígio, cuja posse é reclamada como decorrência da propriedade. Se é inequívoco o domínio da União sobre o bem imóvel reivindicado, falece legitimidade ativa ao INCRA. 2. O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio. (STJ, REsp 1063139/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/11/2008, DJe 27/03/2009). 3. Incidência do art. do Código de Processo Civil: 'ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei'. 4. Apelação do INCRA a que se nega provimento." Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, o INCRA alega negativa de vigência aos arts. e do Decreto-Lei 1.110/70; arts. , § 1º, e , § 2º, alíneas a e b, 9º, I e III, 11, § 2º, e 16, parágrafo único, 25, I, II, III, IV e V, §§ 1º, , e , 37, II, 97, I, e 100 da Lei 4.504/64; arts. , I e II, 64, I alíneas a e b, II, III e V, 65, alíneas a, b, c, d e e, do Decreto 59.428/66, arts. , , e 14 da Lei 4.947/66; arts. , §§ 1º e , , , 13, 18 e 28, da Lei 6.383/76; e arts. , 13, parágrafo único, 17, I, II, III, IV e V, 18 § 1º, , , , , , e , 19, I, II, IV, V, VI parágrafo único, 20, 21 e 22, da Lei n. 8.629/93. Sustenta, em síntese, que, embora o imóvel em litígio seja de propriedade da União, "encontrando-se a área vindicada inserida em projeto de assentamento rural, detém o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, legitimidade ativa ad causam para postular, em nome da União Federal, a aludida posse, na condição de órgão responsável pela gestão fundiária em nosso país" (fls. 269/270, e-STJ). Sem contrarrazões (fl. 273, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 275/276, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não foi apresentada contraminuta de agravo (fl. 284, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece acolhida. DA ILEGITIMIDADE DO INCRA Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o INCRA não é parte legítima para discutir em juízo questões possessórias relativas a domínio de imóvel que não pertença a tal autarquia. A propósito, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO INCRA. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL PARA CONFRONTAR DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS. 1. O INCRA não é parte legítima para discutir em juízo questões possessórias relativas a domínio de imóvel de propriedade da União. Precedente: REsp 1.063.139/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/Acórdão Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 27/3/2009.) 2. O recurso de agravo regimental não tem a finalidade de confrontar julgados ou teses dissonantes nem de dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame. Consoante dispõe o art. 266 do RISTJ, em recurso especial, caberão embargos de divergência das decisões da Turma que divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1.403.417/MT Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/8/2014, Dje de 19/8/2014.)"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSEIROS - REFORMA AGRÁRIA - ILEGITIMIDADE DO INCRA. 1. O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio. 2. Reconhecendo o Tribunal a ilegitimidade ativa do INCRA, não examinou as demais questões pela inutilidade de assim proceder. 3. Recurso especial não provido."(REsp 1.063.139/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 27/3/2009.) Por conseguinte, como o imóvel em debate não é do domínio do INCRA, mas sim da União, o Tribunal regional decidiu em conformidade com o entendimento do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ à espécie, a qual incide, inclusive, nos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea a, do CPC, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de março de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator