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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_SE_13366_6b126.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 13.366 - AR (2014⁄0325016-7)   RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : W D R REQUERIDO : H A G   DECISÃO   Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de adoção proferida pelo Juízo de Família nº 2 da Cidade de Paraná, Província de Entre Rios, Argentina, em 06⁄03⁄2012, formulada por W D R em desfavor de H A G. Originariamente, o presente feito foi autuado como carta rogatória pela qual a Juíza de Direito do Juizado de Família nº 2 da Cidade de Paraná, Província de Entre Rios, República Argentina, solicita o Registro da Adoção Simples do menor T J G P, nascido em Uruará, Pará, no dia 04⁄02⁄2003, filho de Hugo Adolfo Garateguy e de Jorgelina Soledad Peralta, que deverá ser registrado como T J R., filho do Sr. Walter Dario Ramira, conforme tradução do texto rogatório. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela homologação da sentença estrangeira de adoção (fls. 51⁄52). Sendo assim, determinou-se a reautuação da presente rogatória em sentença estrangeira (fl. 55). Relatados. Decido. Tenho que o presente pedido merece acolhimento. Com efeito, verifico que foram observados os requisitos legais, relativos à regularidade formal do procedimento e à ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, previstos no artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos artigos 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. Ademais, conforme exposto pelo Parquet , é dispensada a declaração de anuência dos intervenientes, pois a sentença alienígena já possui cláusula prevendo a averbação da adoção no registro civil. Tampouco é caso de intervenção do pai biológico do adotando, porquanto houve perda de seu pátrio poder, devido ao abandono da criança. Tais as razões expendidas, DEFIRO o pedido de homologação de sentença estrangeira de adoção.   Expeça-se a carta de sentença, para a realização de averbação pelo Cartório do Registro Civil de Medicilância-PA. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de março de 2015.     MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Documento: XXXXX Despacho / Decisão - DJe: 20/03/2015
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