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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 604949 RS 2014/0279982-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/03/2015
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_604949_8eaba.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 604.949 - RS (2014/0279982-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : PAULO ROBERTO SALLIN ADVOGADOS : GIOVANI BORTOLINI JULIANO VIEIRA DA COSTA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : JACINTO GIRELLI NETO INTERES. : ARLINDO LUIZ SLAYFER INTERES. : MIRO JOAQUIM DOS SANTOS INTERES. : CONTPLAN CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA INTERES. : JOÃO CARLOS BABIERI DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a , da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARGUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. Não tendo as razões de agravo infirmado os fundamentos decisórios merece mantida, na íntegra, a decisão agravada, sintetizada na ementa a seguir transcrita: "ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO. DESCABIMENTO. A rejeição liminar da ação de improbidade somente pode se dar diante de juízo de certeza e não de mero verossimilhança, relativamente à inexistência dos faltos ou à improcedência da ação, não se afigurando viável, neste momento, a exclusão do agravante do polo passivo da ação civil pública, ao argumento de ser parte ilegítima para responder a demanda, temática que reclama, no mínimo, dilação probatória." Os Embargos de Declaração foram rejeitados às fls. 694-703. O agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu ofensa ao artigo 17, § 6º, da Lei 8.429/92, sob o argumento de que é inadmissível a inclusão do particular no polo passivo da Ação de Improbidade Administrativa exclusivamente pela sua condição de sócio. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo às fls. 735-737. Contrarrazões às fls. 756-759. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do Agravo às fls. 775-777. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3.11.2014. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra o ora recorrente, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos. O Juiz de 1º Grau recebeu a petição inicial, e dessa decisão o ora agravante interpôs Agravo de Instrumento. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento e assim consignou na decisão: Eminentes Colegas, o recurso, em linhas gerais, reedita as razões do agravo de instrumento, devidamente examinadas pela decisão agravada ( AI nº 70054693700), nada havendo a alterar no que restou definido, decisão a cujos termos me reporto integralmente, in litteris: (...) A propósito, propõe Ministério Público a existência de conluio entre % os ordenadores de despesas do Legislativo Municipal e as empresas participantes do certame e seus representantes legais, especialmente em relação à contratada Contptan, que já realizava a mesma contratação com o Legislativo Municipal desde 2004. E, especificamente quanto à Contplan e seus sócios, aqui incluído o agravante, destaca que "respondem por improbidade administrativa, porque anuiram e colaboraram para que a fraude restasse perfectílizada e beneficiaram-se de modo direto com o recebimento dos valores indevidamente" (fl. 25). Diante deste contexto, não se pode afirmar, ao menos em sede de cognição sumária, tenha sido agravante incluído desarrazoadamente no pólo passivo da demanda, como quer fazer crer. Por isso, acertada a decisão recorrida ao receber a inicial relegando para momento posterior análise da ilegitimidade passiva alegada pelo agravante, não se mostrando viável, neste momento, a exclusão do recorrente do pólo passivo da presente ação civil pública, temática que reclama, no mínimo, dilação probatória. Aliás, a rejeição liminar da ação de improbidade somente pode se dar diante de juízo de certeza e não de mero verossimilhança, relativamente à inexistência dos fatos ou à improcedência da ação. Daí dispor art. 17, § 82, Lei nº 8.429/92, que apenas "se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita", o juiz rejeitará a ação. A contrario sensu, não verificando de plano tais situações, como na hipótese dos autos, impõe-se o recebimento da inicial. Continua a valer a regra de, na dúvida, deflagrar-se o processo, devendo a matéria ser examinada oportunamente. III. Dito isso, nego seguimento, liminarmente, ao agravo de instrumento, na forma dos artigos 527, 1, e 557, caput, ambos do CPC."Apenas cumpre registrar que os precedentes lembrados pelo agravante não se aplicam à hipótese dos autos, na medida em que, no caso concreto, diferentemente daqueles feitos, não se verifica, de plano, a manifesta ausência do elemento volitivo sugerida no recurso. Dito isso, e nada mais tendo a acrescentar, estou desprovendo o agravo. (fls. 682-684, grifei). O Ministério Público Federal, no seu parecer, bem analisou a questão. Vejamos: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO CIVIL. SÓCIO-ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA ACUSADO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A NARRATIVA FÁTICA ALUDE APENAS A SUA QUALIDADE DE SÓCIO. INSTÂNCIA A QUO. CONSTATAÇÃO DE QUE TAMBÉM HÁ REFERÊNCIA A SUPOSTO CONLUIO A SER AFERIDO EM INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ASSERTIVA FORMULADA COM BASE EM DOCUMENTOS. SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) O fundamento central da decisão agravada é que não só sua qualidade de sócio foi considerada na petição inicial, mas também o fato de ter a exordial aludido a suposto conluio entre os agentes públicos e particulares integrantes do polo passivo da demanda. Diz o agravante que, por não integrar a administração pública, haveria a petição inicial de descrever sua conduta e estar instruída com documentos que contivessem suficientes indícios do ato de improbidade administrativa; sustenta que da narrativa fática e documentos dos autos não se verifica qualquer conduta comissiva ou omissiva a ele imputada, de modo a não poder-se sujeitá-lo a responsabilidade objetiva. Observa-se do teor argumentativo que a aferição do grau de acerto da decisão de segundo grau exige desta instância superior incursão em fatos e provas, na medida em que o conluio a que se refere a Corte de Justiça estadual atine a possíveis acertos entre os agentes mencionados na petição inicial de modo que a proposta do licitante vencedor fora apresentada com data posterior a dos demais convidados, em prejuízo do caráter competitivo da licitação, realizada apenas pro forma. Veja-se que a descrição calca-se em documentos acerca dos quais o ora agravante pretende realizar juízo de valor, a traduzir intento de revolver provas, o que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ, de modo a impor-se juízo negativo de admissibilidade ao recurso especial, como bem procedeu a instância a quo. III Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opina seja por Vossas Excelências desprovido o agravo. (fls. 775-777, grifei). Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a presença de indícios de cometimento de atos previstos na referida lei autoriza o recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, devendo prevalecer na fase inicial o princípio do in dubio pro societate. Ademais, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. DESVIO DE VERBAS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 17, § 8º DA LEI Nº 8.429/92. NECESSIDADE DE AMPLA APURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal estadual concluiu que há nos autos indícios suficientes da prática dos atos de improbidade administrativa, razão pela qual manteve a decisão que recebeu a petição inicial. 2. As questões suscitadas pelos recorrentes partem de argumentos de natureza eminentemente fática, assim como, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este decidiu a partir de argumentos que, para alterá-los, demandaria reexame do acervo probatório do processo. 3. A pretensão de reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo regimental improvido. ( AgRg nos EDcl no AREsp 534.666/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/10/2014) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/1992. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ENTENDIMENTO DIVERSO. REVISÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. AFASTAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra João Lúcio Magalhães (ex-Deputado Federal) e outros, imputando-lhes atos de improbidade administrativa enquadrados nos arts. 19, 10, VIII, XI e XIII, e 11, caput, da Lei 8.429/1992, em razão da participação em suposto esquema montado para fraudar licitações no leste do Estado de Minas Gerais e na região do Vale do Jequitinhonha/MG, com a finalidade de favorecer a contratação da empresa Construtora Ponto Alto, que lhes transferiria os respectivos recursos. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a presença de indícios de cometimento de atos previstos na referida lei autoriza o recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, devendo prevalecer na fase inicial o princípio do in dubio pro societate. 4. No caso dos autos, o Tribunal a quo, soberano na avaliação dos aspectos fático-probatórios carreados aos autos, consignou que o magistrado de primeiro grau motivou sua decisão em razão da presença dos elementos necessários ao recebimento da petição inicial da Ação Civil Pública, principalmente na probabilidade da existência do ato de improbidade administrativa, in verbis:"As questões do mérito da ação, inclusive quanto às provas juntadas, deverão ser examinadas criteriosamente por ocasião da sentença. O juiz deve somente examinar os fatos e fundamentar sua decisão a partir de exames sumários das alegações preliminares e da probabilidade de existência de ato (s) de improbidade. Foi o que ocorreu na hipótese". 5. A adoção de entendimento diverso acerca do que foi firmado na instância ordinária, em relação à existência ou não de indícios suficientes para o recebimento da inicial da Ação de Improbidade Administrativa implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 6. A revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto ao manifesto intuito protelatório dos segundos Embargos de Declaração opostos pela parte, implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 7. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1306802/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2014) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/1992. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ENTENDIMENTO DIVERSO. REVISÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra Silvia Regina Becker Pinto e outros, imputando-lhes ato de improbidade administrativa enquadrado no art. 11, caput e incisos I e V, da Lei 8.429/1992, pelo vazamento de informações profissionais privilegiadas a fim de favorecer a captação de clientes para o escritório de advocacia do seu filho. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a presença de indícios de cometimento de atos previstos na referida lei autoriza o recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, devendo prevalecer na fase inicial o princípio do in dubio pro societate. 4. No caso dos autos, a Corte estadual entendeu que há fortes indícios sobre"a possível existência de vazamento de informações a fim de captar clientes para o escritório do referido advogado". Assim, a revisão dos elementos que embasaram o recebimento da inicial da Ação de Improbidade Administrativa implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 459.202/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/06/2014) (grifei). Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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