jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA : SLS 0168765-86.2014.3.00.0000 PR 2014/0168765-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/03/2015
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_SLS_1907_3bdc8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.907 - PR (2014/0168765-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP ADVOGADO : LUCIANO TINOCO MARCHESINI REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO INTERES. : CENTRO DE ESTUDOS DEFESA E EDUCACAO AMBIENTAL INTERES. : LIGA AMBIENTAL ADVOGADO : RAFAEL FERREIRA FILIPPIN E OUTRO (S) INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL INTERES. : GERACAO CEU AZUL S.A ADVOGADO : PRISCILA SANTOS ARTIGAS FIEDLER INTERES. : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF INTERES. : UNIÃO INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : ENGEVIX ENGENHARIA S/A DESPACHO Às fls. 544, o Instituto Ambiental do Paraná IAP requereu a retirada do feito da pauta de julgamento da Corte Especial, sob o argumento de que a questão objeto do feito estaria em via de solução extrajudicial. Tendo em vista tal pleito a requerente foi intimada para que apresentasse informações sobre eventual conciliação. Pois bem, em 20 de fevereiro do ano em curso, a requerente apresenta manifestação, afirmando que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMBio procedeu à autorização do licenciamento ambiental na etapa de Instalação da Usina Hidrelétrica de Baixo Iguaçu, o que levaria à perda de objeto da ação originária. Ao final a requerente pleiteia a prorrogação da decisão da suspensão de liminar por 60 dias, até que haja a decisão no âmbito federal. Relatados. Decido. Primeiramente, apesar de a requerente afirmar que havia juntado a afirmada autorização por parte do ICMBio, tal documento não se encontra na petição referida. A despeito da existência ou não de tal autorização é preciso rememorar que o pedido de suspensão objeto do presente feito foi INDEFERIDO em julho de 2014, irradiando efeitos até os dias atuais. Nesse panorama, entendo que o pedido do requerente de prorrogação da decisão de suspensão de liminar não encontra qualquer consequência prática, travestindo-se, em verdade, em simples pedido de adiamento do julgamento. Sendo assim e considerando que não foi juntado o aludido documento de autorização, concedida pelo ICMBio, intime-se, uma vez mais, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMBio para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre ele se manifeste. Após, venham os autos conclusos. Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178729298/suspensao-de-liminar-e-de-sentenca-sls-1907-pr-2014-0168765-3