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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1336357 MG 2012/0157991-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1336357 MG 2012/0157991-4
Publicação
DJ 18/03/2015
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1336357_71550.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.357 - MG (2012/0157991-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO : JOSÉ EDUARDO BASTOS ALVES E OUTRO (S) RECORRIDO : J EVANGELISTA DE FREITAS E COMPANHIA LTDA E OUTRO ADVOGADO : ROBERTO SOARES OLIVEIRA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DEVEDOR - CÉDULA CRÉDITO INDUSTRIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DEL CREDERE. 1. É abusiva a cobrança da comissão de permanência nos contratos de cédula de crédito, porque a legislação que regula a espécie não admite tal prática, já que apenas faz menção à cobrança de multa e juros. 2. A taxa Del Credere constitui remuneração devida à instituição financeira pela concessão e administração de financiamento, sendo que o artigo 8º do Decreto-lei nº 176/67 permite sua cobrança, desde que ajustada contratualmente" (e-STJ fl. 177). Na origem, J. EVANGELISTA DE FREITAS E CIA LTDA., JOSÉ EVANGELISTA DE FREITAS E JANICE FIÚZA DE FREITAS interpuseram embargos do devedor em face do Banco Nordeste do Brasil S.A. Sustentaram os embargantes que firmaram contratos de cédula de crédito industrial com o embargado; que a relação firmada entre eles é consumerista; que os encargos cobrados pelo banco-embargado sobre seu débito seriam abusivos; que haveria excesso de execução. Pleitearam a limitação dos juros a 12% ao ano e o afastamento da cobrança de comissão de permanência cumulada com juros. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido (e-STJ fls. 128/132), e o TJMG deu parcial provimento ao recurso apenas para manter a cláusula contratual que prevê a cobrança da taxa del credere. No especial (e-STJ fls. 189/207), alega o recorrente: a) a limitação dos juros remuneratóríos em 12% ao ano violou as interpretações do art. do Decreto-Lei nº 413/1969, 406 do Código Civil e 2º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), e ainda, 1º do Decreto-Lei nº 22.626/1933; b) o decote da comissão de permanência violou as disposições da Lei nº 4.595/1964, 4º, IX, e 9º da Resolução BACEN nº 1.129/1986, item I; c) por fim, ao limitarem os juros de mora em 1% ao ano, deu-se interpretação discrepante do que realmente determina o parágrafo único do art. do Decreto-Lei nº 413/1969. O processamento do apelo extremo, inicialmente obstado pela Corte local (e-STJ fls. 212/214), foi admitido por força de provimento dado ao Agravo de Instrumento nº 1.369.335/MG (e-STJ fl. 229). É o relatório. DECIDO. Não prospera a insurgência. O aresto combatido encontra-se alinhado à jurisprudência do STJ que, nas cédulas de crédito industrial, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33; não se admite a cobrança da comissão de permanência, e os juros moratórios devem ser a 1% ao ano. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. 'As notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura)' (AgRg no REsp 1159158/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.6.2011, DJe 22.6.2011). 2. A legislação especial que rege as cédulas de crédito industrial não admite a cobrança da comissão de permanência, qualquer que seja o percentual, pois a norma, em seu art. , parágrafo único, do Decreto-lei 413/1969, prevê apenas a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa para o inadimplemento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp nº 66.745/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe 6/3/2013)"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à cobrança abusiva da taxa de juros da cédula rural, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3.- Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. Precedentes. Súmula n. 83/STJ. 4.- Agravo Regimental improvido."(AgRg no AREsp nº 429.548/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 5/8/2014, DJe 29/8/2014)"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. LIMITES. 1. Nas cédulas de crédito rural, até que venha a regulamentação do Conselho Monetário Nacional, incide a limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ano, por aplicação do Decreto 22.626/33. 2. No caso de inadimplemento decorrente de cédula de crédito rural, admite-se unicamente a elevação em 1% aos juros contratados. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp nº 14.950/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 03 de março de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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