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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/03/2015

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_654736_bb0b2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 654.736 - DF (2015⁄0013829-5)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE MONTE ALTO SP ADVOGADOS : FRANCISCO XAVIER AMARAL   SIMONE MARIA NADER CAMPOS AGRAVADO  : FAZENDA NACIONAL EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.   DECISÃO   Vistos.   Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE MONTE ALTO SP contra decisão que obstou a subida do recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (fls. 256⁄257, e-STJ):   "PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.506⁄97. RESOLUÇÃO DO SENADO 26⁄2005. PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. LEGALIDADE DA RETIFICAÇÃO DA GFIP – ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO, A, DA LEI 8.213⁄91. 1. Não há que se falar em carência de ação, uma vez que “...a possibilidade de restituição ou compensação extrajudicial dependerá do interesse do titular em utilizar-se dessa faculdade, não decorrendo daí falta de interesse de agir conforme sustentado pelo INSS. A Constituição Federal consagra, no art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, bastando, pois, uma pretensão resistida ou insatisfeita para o livre ingresso em Juízo” (AC 2006.38.06.001464-4⁄MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,DJ p.219 de 21⁄09⁄2007). 2. Ademais, a norma interna que regulamente a matéria, apenas configura o reconhecimento administrativo do crédito, não induzindo, assim, a falta de interesse processual. Outrossim, a via judicial não exige o exaurimento da via administrativa. 3. Quanto à decadência do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, tenho como critério determinante à linha de orientação emanada do STJ, no sentido de que, nestes casos de tributos lançáveis por homologação, o prazo prescricional para repetição se conta na modalidade “5+5”, não havendo falar em efeito retroativo do art. 3º da LC nº 118, de 09.02.2005. 4. Aliás, nesse ponto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida na Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência em Recurso Especial, referente ao incidente de inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118⁄2005, registrou que: “(...)Assim, na hipótese em exame, com o advento da LC 118⁄05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova” (AI nos EREsp 644736⁄PE, Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06⁄06⁄2007, DJ 27⁄08⁄2007 p. 170). 5. De outra parte, a Corte Especial deste Tribunal, seguindo entendimento já manifestado pelo STJ, declarou a Inconstitucionalidade da expressão: “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118⁄2005” (ArgInc 2006.35.02.001515-0, Des. Federal Leomar Amorim, Corte Especial, Sessão de 02⁄10⁄2008). 6. Os recolhimentos foram efetuados em data anterior à vigência da Lei Complementar nº 118⁄05, razão pela qual, na hipótese, a prescrição é decenal. 7. A contribuição previdenciária sobre a remuneração dos ocupantes de cargo eletivo municipal, estadual ou federal somente deve ser exigida após a vigência da Lei 10.887, de 21 de junho de 2004, respeitado o período nonagesimal. 8. Precedentes: (AMS 199936000091629, 7ª Turma do eg. TRF⁄1ª Região, Rel.: Des.Federal Luciano Tolentino Amaral, DJU de 2-3-2007, p. 93; AC 200638100007446, 8ª Turma desta eg. Corte, Relª Des.Federal Maria do Carmo Cardoso, DJU de 11-4-2008, p. 430). 9. Para a propositura da ação em que se objetiva o reconhecimento do direito à compensação de crédito tributário, é desnecessária a comprovação do recolhimento integral do tributo, porquanto cabe à Fazenda fiscalizar o procedimento, bem como exigir a documentação que julgar pertinente, inclusive, fazendo o lançamento de eventuais diferenças verificadas. 10. A compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão, nos termos da disposição contida no art. 170-A do CTN (introduzida pela Lei Complementar nº 104⁄01). 11. Possibilidade de compensação somente com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos da Lei nº 11.457⁄07, art. 26, parágrafo único. 12. A correção monetária deverá incidir sobre os valores desde os recolhimentos indevidos, em decorrência da Súmula nº 162 do STJ, com a utilização dos índices instituídos por lei. No caso, deve incidir a Taxa SELIC, aplicável a partir de 1º⁄01⁄96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250⁄95). 13. No concernente à limitação da compensação aos limites percentuais estabelecidos pelas Leis 9.032⁄95 e 9.129⁄95, que alteraram o art. 89, § 3º, da Lei 8.212⁄91 (30%), quanto às contribuições previdenciárias arrecadadas pelo INSS, é verdade que  “...a partir do julgamento do REsp 796.064⁄RJ, Rel. Min. Luiz Fux (DJe de 10.11.08), a eg. Primeira Seção consolidou o entendimento de que a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações impostas pelas Leis 9.032⁄95 e 9.129⁄95. Precedentes”. (AgRg nos EREsp 830.268⁄SP, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09⁄12⁄2009, DJe 01⁄02⁄2010). Todavia, o pleito de compensação ofertado ocorreu em junho⁄2010. A revogação do § 3º, do art. 89, da Lei n. 8.212⁄91 aconteceu com a Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua publicação. 14. Nessa linha de raciocínio, considerando que o STJ (AgRg-EREsp nº 546.128⁄RJ), sob o rito do art. 543-C do CPC, definiu que a compensação se rege pela legislação contemporânea ao ajuizamento da demanda (AC 0032143-52.2006.4.01.3400⁄DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.131 de 03⁄05⁄2010), deve ser afastada a limitação ao caso em tela, haja vista que a ação foi ajuizada posteriormente à revogação do §3º do art. 89 da Lei nº 8.212⁄91 pela Lei nº 11.941, de 27 MAI 2009. 15.  Quanto à retificação da GFIP, esta Corte já se pronunciou no sentido de que “...Nos termos do art. 131 da Lei nº 8.213⁄91 c⁄c o art. 156 do Código Tributário Nacional, sendo a compensação modalidade de extinção do crédito tributário, lídima a exigência da retificação das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social-GFIP's como condição para pedido de compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos pelo ente federativo...” (AMS 2007.37.00.004281-2, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1  de 02⁄10⁄2009, pág. 479). 16. Apelação da Fazenda Nacional, recurso adesivo da parte autora e remessa oficial não providos. Sentença mantida."   Opostos seguidos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 314 e 349, e-STJ).    No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da questão.   Sustentou o agravante, no mérito do recurso especial, violação de dispositivos infraconstitucionais.   Apresentadas as contrarrazões (fls. 452⁄468, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 472⁄474, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do presente agravo.   É, no essencial, o relatório.   Não prospera o inconformismo.   É de se observar, da análise dos autos, que a decisão agravada negou a subida do recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: 1) "A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1269.570⁄MG (Rei. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 23⁄05⁄2012, DJe 04⁄06⁄2012), representativo de controvérsia, reportando-se ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 566.621⁄RS, que versa sobre a constitucional idade dos arts. 30 e 40 da LC 18⁄2005, alinhou seu entendimento ao daquela Corte, estabelecendo que o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei Complementar 118⁄2005 deve ser considerado para todas as ações ajuizadas após 09⁄06⁄2005, sendo irrelevante a data do recolhimento do tributo"; 2) "tendo a presente demanda sido ajuizada após o inicio da vigência da LCG 104⁄101, ocorrido em 11⁄01⁄2001, o acórdão que decidiu pela compensação, somente após o seu trânsito em julgado, está em consonância com o referido entendimento"; 3) "Por fim, entende o Superior Tribunal de Justiça ser correto o procedimento estabelecido pelo art. 40, 1, da Portaria MPS 133⁄2006, que determina ao contribuinte a apresentação de GFIP retificadora como condição ao pedido de compensação⁄restituição (c.f. decisão monocrática proferida no REsp 1444982, Ministro Herman Benjamin, DJe de 30⁄04⁄20 14)."   Nas razões do agravo, o recorrente não rebate todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se apenas impugnar o 3º fundamento acima transcrito, referente à GFIP retificadora.   Dessarte, o agravo que é interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial e que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento ante o óbice imposto pela Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, aplicada, mutatis mutandis , ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte (" É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada ").   A jurisprudência majoritária desta Corte, em todas as Turmas deste Tribunal, é no sentido da necessidade de impugnação de todos os fundamentos.   Neste sentido:   "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECATÓRIOS. ACEITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. OPÇÃO DO EXEQUENTE DE NÃO SUB-ROGAR-SE NOS DIREITOS CREDITÓRIOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 673, § 1º DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182⁄STJ. 1. A decisão agravada aplicou-se a Súmula 83⁄STJ no sentido de que a execução fiscal realiza-se no interesse do credor⁄exequente, cabendo-lhe, por conseguinte, escolher pela sub-rogação ou alienação judicial do direito penhorado, conforme estabelecido no art. 673, § 1º, do CPC. 2. É condição básica de qualquer recurso que a parte autora apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no art. 544 do CPC, deve-se impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso dos autos. Incide, na espécie, a Súmula 182⁄STJ. 3. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp 114.940⁄PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6.3.2012, DJe 9.3.2012.)   "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211 do STJ). 2. Das razões delineadas no agravo regimental, observa-se a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa parte, não provido." (AgRg no AREsp 352.008⁄BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5.9.2013, DJe 17.9.2013.)   "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182⁄STJ. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, inciso I, do CPC). 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 313.979⁄SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 10.9.2013.)   "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182 DO STJ.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, a todos os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie, por analogia, a Súmula nº 182⁄STJ. 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa." (AgRg no AREsp 329.183⁄RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6.8.2013, DJe 16.8.2013.)   "PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182⁄STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. "A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula n.º 182 deste Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no Ag 1175713⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21⁄10⁄2010, DJe 16⁄11⁄2010) 3. Ainda que assim não fosse, "Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c⁄c o art. 3º do Código de Processo Penal, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental" (AgRg no AREsp 267.866⁄MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 22⁄08⁄2013). 4. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp 19.064⁄MA, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8.10.2013, DJe 16.10.2013.)   "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp 130.215⁄MT, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE), Sexta Turma, julgado em 15.10.2013, DJe 28.10.2013.)   Ademais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182⁄STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada.   Nesse sentido, os seguintes precedentes:   "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 182⁄STJ. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284⁄STF. INCIDÊNCIA. 1. A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula n.º 182 deste Superior Tribunal de Justiça. 2.  A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula n.º 284⁄STF. 3. 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.' (Súmula 283⁄STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 1.175.713⁄RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21.10.2010, DJe 16.11.2010.)   "PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.MENÇÃO GENÉRICA À LEI Nº 5.764⁄71. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. 1. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado. 2. A agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada de que a petição recursal não apontou especificamente os dispositivos violados, fazendo menção genérica de ofensa a todo o diploma legal, o que atrai a incidência, na espécie, a Súmula 284⁄STF. Aplicação da Súmula 182 do STJ: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (AgRg no Ag 591.039⁄RS, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 24.6.2008, DJe 4.8.2008.)   Sendo obstado o recurso especial no despacho de admissibilidade,  pela aplicação da Súmula 83⁄STJ, incumbia à agravante demonstrar , no agravo de instrumento, que a orientação jurisprudencial não foi pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou então comprovar que o precedente indicado , por constituir situação diversa, não teria aplicação ao caso dos autos.   Neste sentido:   "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 182⁄STJ. PRÉVIO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento de recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento. Aplicação, por analogia, da Súmula 182⁄STJ. 2. Não tendo sido admitido o recurso especial na origem com base em entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, incumbia à agravante demonstrar, no agravo de instrumento, que a orientação jurisprudencial não foi pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou então comprovar que o precedente indicado pela Corte de origem, por constituir situação diversa, não teria aplicação ao caso dos autos, e não simplesmente reiterar as razões do recurso denegado. (...) 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AgRg no Ag 1.121.393⁄SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 4.8.2009, DJe 24.8.2009.)   Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo.     Publique-se. Intimem-se.   Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2015.     MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Documento: 45141486 Despacho / Decisão - DJe: 18/03/2015
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