Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 23700 PR 2015/0046354-9 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência     RECLAMAÇÃO Nº 23.700 - PR (2015⁄0046354-9)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECLAMANTE : IDEA SERVICOS DE TECNOLOGIA E CREDITO LTDA ADVOGADO : RONALDO CALDEIRA BARBOSA RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ INTERES.  : DANIELLY RAYANE DIAS DA COSTA ADVOGADO : IVAN LUIZ GOULART   DECISÃO  

Cuida-se de reclamação ajuizada por IDEA SERVICOS DE TECNOLOGIA E CREDITO LTDA contra acórdão da PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ.

No dia 10⁄03⁄2015, a parte reclamante peticionou, nos autos, colacionando os autos originários.

É o relatório.

Passo a decidir.

A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3.752⁄GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572⁄BA (STF, relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante desta eg. Corte, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário.

Nesse contexto, buscando adaptar o instituto da reclamação ao novo propósito a ele confiado, foi editada a Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009.

A presente reclamação, entretanto, não reúne condições de admissibilidade.

Com efeito, a parte reclamante não instruiu o presente incidente com os documentos necessários para seu conhecimento e compreensão, ou seja: (a) a certidão de intimação do acórdão; e (b) a cópia do decisum reclamado, sendo certo que, na via excepcional da reclamação disciplinada pela Resolução n. 12⁄2009 do STJ, não cabe conversão em diligência para juntada de peças faltantes, incompletas ou ilegíveis.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, INDISPENSÁVEL PARA SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DA RECLAMAÇÃO E DE CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de reclamação, com fundamento no art. 105, I, "f", da CF, c⁄c com os arts. 187 a 192 do RISTJ, contra suposto acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul. 2. A reclamante não instruiu a reclamação com os documentos necessários para sua apreciação, ou seja, cópia integral do acórdão proferido, bem como certidão de publicação do acórdão, indispensável para se aferir a tempestividade do clamor. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl 11.823⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES , PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12⁄02⁄2014, DJe 19⁄02⁄2014)   PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12⁄2009. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Não se conhece de reclamação em que ausente a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial. 3. Não é possível a juntada posterior de peça essencial ao conhecimento da reclamação. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido. (RCD na Rcl 12.067⁄PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22⁄05⁄2013, DJe 27⁄05⁄2013)  

Ainda é de relevo salientar que "Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário." (Art. 4º, caput, da Lei n. 9800⁄99).

Por fim, cumpre assinalar que a petição de fls. 56⁄112, juntada aos autos no dia 10⁄03⁄2015, não tem o condão de afastar a irregularidade acima demonstrada, eis que verificou-se a ocorrência de preclusão consumativa.

 

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento à reclamação.

Publique-se.

Brasília (DF), 06 de março de 2015.     MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
Documento: 45266347 Despacho / Decisão - DJe: 18/03/2015