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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21642 DF 2015/0044488-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/03/2015
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_21642_d9508.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.642 - DF (2015/0044488-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : ANTONIO WALDRICH ADVOGADO : RODRIGO CIPRIANO DOS SANTOS RISOLIA IMPETRADO : PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ANTONIO WALDRICH, contra ato da Primeira Turma deste eg. Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado em r. decisão que negou provimento a Agravo em Recurso Especial. Alega o Impetrante que a eg. Primeira Turma deste Tribunal incorreu em equívoco ao entender pela inviabilidade da análise do recurso especial, em virtude da ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula 7/STJ. Decido. Esta eg. Corte já decidiu que só em hipóteses excepcionais é possível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial do qual não caiba recurso. Certo é, ainda, que tal possibilidade se verifica somente quando presente flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia do ato jurisdicional atacado, além da iminência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, e, por fim, que esteja claramente delineado o direito líquido e certo alegado pelos impetrantes. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. ABUSIVIDADE E TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. 1. O mandado de segurança não constitui via idônea a amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade em que restar cabalmente evidenciado o caráter abusivo ou teratológico da medida impugnada. 2. Hipótese em que a inicial do mandamus, além de não esclarecer satisfatoriamente em que consiste o erro material suscitado, não fornece os elementos necessários à conformação do direito líquido e certo do impetrante. 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no MS 14.561/DF, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 10/08/2010)."PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. [...] 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, o que faz que a admissão do writ encontre-se condicionada à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder. [...] 5. Recurso ordinário não provido." (RMS nº 28.737/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 24/02/2010). No caso em análise, apesar das razões deduzidas pelo Impetrante, não ficou configurada nenhuma situação excepcional apta a justificar o cabimento da ação mandamental. Isso porque, a negativa de provimento do agravo em recurso especial, nos autos do AREsp 527.827/PR, foi feita de forma fundamentada e com respaldo em jurisprudência deste eg. STJ. Com estas considerações, nos termos do art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança. P. e I. Brasília (DF), 16 de março de 2015. Ministro Felix Fischer Relator
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