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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2004/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_671560_RS_15.05.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ARTS. 81 E 82 DO CTN. DECRETO-LEI 195/67. BASE DE CÁLCULO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA.

1. "'A alteração superveniente da competência, ainda que ditada por norma constitucional, não afeta a validade da sentença anteriormente proferida', sendo que, 'válida a sentença anterior do juiz que a prolatou, subsiste a competência do tribunal respectivo' . Com base em tal orientação a jurisprudência do STJ afirmou a sua competência para julgar recursos especiais interpostos antes da EC 45/04, mesmo quando tratem de matéria que, por força da referida Emenda, foi atribuída a outros órgãos jurisdicionais (Nesse sentido : CC 57.402, 1ª Seção, Min. José Delgado, DJ de 19.6.2006, no CC 58.566, 1ª Seção, Min. Eliana Calmon, DJ de 7.8.2006, no REsp 809.810">AgRg no REsp 809.810, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.5.2006 e no REsp 507.907, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 25.9.2006).” .
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, continuam em vigor os arts. 81 e 82 do Código Tributário Nacional, bem como as disposições do Decreto-Lei 195/67, os quais regulamentam a contribuição de melhoria.
3. “Só depois de pronta a obra e verificada a existência da valorização imobiliária que ela provocou é que se torna admissível a tributação por via de contribuição de melhoria” (CARRAZZA, Roque Antonio. "Curso de Direito Constitucional Tributário", São Paulo: Malheiros, 2006, pág. 533). 4. O lançamento da contribuição de melhoria deve ser precedido de processo específico, conforme descrito no art. 82 do Código Tributário Nacional. 5. Cabe ao Poder Público apresentar os cálculos que irão embasar a cobrança da contribuição de melhoria, concedendo, entretanto, prazo para que o contribuinte, em caso de discordância, possa impugná-los administrativamente. Trata-se, pois, de um valor presumido, cujo cálculo está a cargo da própria Administração. 6. O procedimento administrativo não exclui a revisão pelo Judiciário. 7. Recurso especial desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DE COMPETÊNCIA - VALIDADE - SENTENÇA PROFERIDA
    • STF - CC 6967-7/RJ
    • STJ - CC 57402 -MS, CC 58566 -RS, AGRG NO RESP 809810 -RJ, RESP 507907 -SC, RESP 598183 -DF
  • CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - DECRETO-LEI 195/67
    • STJ - RESP 362788 -RS
  • CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - OBRA INACABADA
    • STJ - RESP 647134 -SP (RDDT 139/158), RESP 651790 -RS, RESP 615495 -RS (RET 38/57)
  • CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - DECRETO-LEI 195/67
    • STJ - RESP 362788 -RS

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 22ª ED., MALHEIROS, SÃO PAULO, 2003, P. 401.
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2003, P. 583-584.
  • Autor: ALIOMAR BALEEIRO
  • Obra: A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA CONSTITUIÇÃO DE 1998, FLORIANÓPOLIS: DIPLOMA LEGAL, 2000.
  • Autor: CARLOS ARAÚJO LEONETTI
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SÃO PAULO, ATLAS, 2003, P. 692.
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO, SÃO PAULO, MALHEIROS, 2006, P. 533.
  • Autor: ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA
  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 22ª ED., MALHEIROS, SÃO PAULO, 2003, P. 401.
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17877/recurso-especial-resp-671560

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