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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1480559 RS 2014/0232501-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 30/03/2015

Julgamento

3 de Fevereiro de 2015

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1480559_e7408.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1480559_17248.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.559 - RS (2014⁄0232501-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : AERO LIVROS JORNAIS E REVISTAS LTDA ADVOGADO : ANGEL ARDANÁZ E OUTRO(S)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:     AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que embora a execução fiscal não se suspenda em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa executada, são vedados os atos judiciais que importem a redução do patrimônio da empresa, ou exclua parte dele do processo de recuperação, sob pena de comprometer, de forma significativa, a sobrevivência desta.   A recorrente alega violação dos arts. 535 e 557 do CPC; dos arts. 187 e 191-A do CTN; dos arts. 5º e 29 da Lei 6.830⁄1980; e do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101⁄2005. Afirma que a concessão da Recuperação Judicial, por não influir no processamento da Execução Fiscal, não pode obstar a prática dos atos executivos que compõem a sua natureza. Não há contrarrazões. É o relatório .       RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.559 - RS (2014⁄0232501-7)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24.9.2014.  A recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo , sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284⁄STF. Cito precedentes:   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – SÚMULA 284⁄STF – CONTRATOS DE SWAP COM COBERTURA HEDGE – GANHOS DE CAPITAL – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – ART. 5º DA LEI 9.779⁄99. (...) 1. Deve o recorrente, ao apontar violação do art. 535 do CPC, indicar com precisão e clareza os artigos e as teses sobre os quais o Tribunal de origem teria sido omisso, sob pena de aplicação da Súmula 284⁄STF. (...) (AgRg no Ag 990.431⁄SP, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 26.05.2008 p. 1)   TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 1. Meras alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) (REsp 906.058⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 09.03.2007, p. 311).    Não procede a tese de violação do art. 557 do CPC, tendo em vista o entendimento do STJ no sentido de que a submissão da decisão monocrática ao órgão colegiado, para apreciação do Agravo interno, com resultado de ratificação, prejudica a tese de nulidade. Nesse sentido:   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE SE FIRMA EM JURISPRUDÊNCIA ESCASSA, PORÉM DOMINANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA. (...) 3. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no artigo 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1480162⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17⁄11⁄2014).   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. MULTAS DECORRENTES DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. JULGAMENTO DO RECURSO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PERANTE O TRIBUNAL A QUO. RECURSO COM CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA BEM COMO DE OUTRAS SANÇÕES PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR. 1. Não há que se falar na violação ao art. 557 do CPC alegada pela União, tendo em vista a presença de jurisprudência no sentido alcançado pela decisão agravada. Ainda que assim não fosse, é de se ressaltar que fica superada eventual ofensa ao referido dispositivo legal pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2. No caso em tela, conforme se pode verificar às fls. 245⁄251, houve interposição de agravo interno em face da decisão monocrática prolatada pelo relator da apelação, ficando, assim, superada a ocorrência de qualquer nulidade neste tocante. 3. A interposição de recurso com caráter manifestamente protelatório, sem agregar qualquer outro elemento a discussão já posta, pode ensejar a aplicação de multa, bem como de outras sanções, nos termos da legislação em vigência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 231.713⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 05⁄12⁄2012).     Quanto ao mérito, a tese de violação dos arts. 187 e 191-A do CTN; dos arts. 5º e 29 da Lei 6.830⁄1980 e do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101⁄2005 tem por origem a decisão que inadmitiu a aplicação do art. 185-A do CTN à recorrida, em razão do deferimento do pedido de Recuperação Judicial. O Tribunal a quo concluiu que a decretação da indisponibilidade universal de bens acarreta indevida redução do patrimônio empresarial, que seria então fatalmente conduzida à falência. Conforme informado no acórdão recorrido, a Corte local efetivamente aplicou orientação adotada no âmbito da Segunda Seção do STJ. Sucede que a lógica do microssistema de Recuperação Judicial prevê que tal medida só tem por finalidade a renegociação dos débitos do estabelecimento empresarial com credores privados. É por esta razão, aliás, que a concessão da Recuperação Judicial: a) não implica suspensão da Execução Fiscal (art. 6º, § 7º, da Lei 11.101⁄2005); e b) pressupõe, com base no art. 57 da Lei 11.101⁄2005, a apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal (CND, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa). Quer isto dizer que o legislador, embora tenha instituído um meio de promover a regularização das empresas em dificuldade, mediante aprovação de um plano que envolva apenas os credores privados (únicos participantes do aludido processo), não o fez às custas dos créditos de natureza fiscal. Dito de outro modo, as sociedades empresárias não podem pagar seus credores privados em detrimento das Fazendas Públicas. Não desconheço a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, que flexibilizou a norma dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101⁄2005 para autorizar a concessão da Recuperação Judicial independentemente da apresentação da prova de regularidade fiscal. Tal entendimento encontrou justificativa na demora do legislador em cumprir o disposto no art. 155-A, § 3º, do CTN – ou seja, instituir modalidade de parcelamento dos créditos fiscais específico para as empresas em Recuperação Judicial. Sucede que, em primeiro lugar, a interpretação da legislação federal não pode conduzir a resultados práticos que impliquem a supressão de norma vigente. Assim, a melhor técnica de exegese impõe a releitura da orientação jurisprudencial adotada pela Segunda Seção, que, salvo melhor juízo, analisou o tema apenas sob o enfoque das empresas em Recuperação Judicial. Dessa forma, deve-se adotar a seguinte linha de compreensão do tema: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial foi feita com estrita observância dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101⁄2005 (ou seja, com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal será suspensa em razão da presunção de que os créditos fiscais encontram-se suspensos nos termos do art. 151 do CTN; b) em caso contrário, isto é, se foi deferido, no juízo competente, o Plano de Recuperação judicial sem a apresentação da CND ou CPEN, incide a regra do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101⁄2005, de modo que a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal. Nesta última hipótese, seja qual for a medida de constrição adotada na Execução Fiscal, será possível flexibilizá-la se, com base nas circunstâncias concretas, devidamente provadas nos autos e valoradas pelo juízo do executivo processado no rito da lei 6.830⁄1980, for apurada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC). Essa linha de raciocínio foi adotada, indiretamente, na Seção de Direito Público do STJ, quando da apreciação de Conflito de Competência:   PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL (PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 71, § 4º, DO RI⁄STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Preclui a oportunidade para argüir prevenção quando esta é feita após o início do julgamento. Incidência do art. 71, § 4º, do RI⁄STJ. 2. Controverte-se a respeito da competência para dispor sobre o patrimônio de empresa que, ocupando o pólo passivo em Execução Fiscal, teve deferido o pedido de Recuperação Judicial. 3. Conforme prevêem o art. 6, § 7º, da Lei 11.101⁄2005 e os arts. 5º e 29 da Lei 6.830⁄1980, o deferimento da Recuperação Judicial não suspende o processamento autônomo do executivo fiscal. 4. Importa acrescentar que a medida que veio a substituir a antiga concordata constitui modalidade de renegociação exclusivamente dos débitos perante credores privados. 5. Nesse sentido, o art. 57 da Lei 11.101⁄2005 expressamente prevê que a apresentação da Certidão Negativa de Débitos é pressuposto para o deferimento da Recuperação Judicial - ou seja, os créditos da Fazenda Pública devem estar previamente regularizados (extintos ou com exigibilidade suspensa), justamente porque não se incluem no Plano (art. 53 da Lei 11.101⁄2005) a ser aprovado pela assembléia-geral de credores (da qual, registre-se, a Fazenda Pública não faz parte - art. 41 da Lei 11.101⁄2005). 6. Conseqüência do exposto é que o eventual deferimento da nova modalidade de concurso universal de credores mediante dispensa de apresentação de CND não impede o regular processamento da Execução Fiscal, com as implicações daí decorrentes (penhora de bens, etc.). 7. Não se aplicam os precedentes da Segunda Seção, que fixam a prevalência do Juízo da Falência sobre o Juízo da Execução Comum (Civil ou Trabalhista) para dispor sobre o patrimônio da empresa, tendo em vista que, conforme dito, o processamento da Execução Fiscal não sofre interferência, ao contrário do que ocorre com as demais ações (art. 6º, caput, da Lei 11.101⁄2005). 8. Ademais, no caso da Falência, conquanto os créditos fiscais continuem com a prerrogativa de cobrança em ação autônoma (Execução Fiscal), a possibilidade de habilitação garante à Fazenda Pública a atividade fiscalizatória do juízo falimentar quanto à ordem de classificação dos pagamentos a serem feitos aos credores com direito de preferência. 9. Deve, portanto, ser prestigiada a solução que preserve a harmonia e vigência da legislação federal, de sorte que, a menos que o crédito fiscal seja extinto ou tenha a exigibilidade suspensa, a Execução Fiscal terá regular processamento, mantendo-se plenamente respeitadas as faculdades e liberdade de atuação do Juízo por ela responsável. 10. No caso concreto, deve ser ressaltada, ainda, a peculiaridade de que a decisão do Juízo que deferiu a realização de penhora on line na Execução Fiscal de multa trabalhista data de 15.1.2008, ao passo que a Recuperação Judicial foi deferida em 11.11.2008. 11. Constata-se que o presente Conflito foi utilizado como sucedâneo recursal, visando emprestar efeitos retroativos à decisão que deferiu a Recuperação Judicial, de modo a obter a reforma da decisão do Juízo da Execução Fiscal. 12. Agravo Regimental não provido. (AgRg no CC 112.646⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11⁄05⁄2011, DJe 17⁄05⁄2011)     No caso dos autos, deve o acórdão ser anulado para que, à luz das premissas acima estabelecidas, seja novamente julgado o Agravo de Instrumento do art. 522 do CPC. Com essas considerações, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento. É como voto .  
Documento: 43030386 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178787129/recurso-especial-resp-1480559-rs-2014-0232501-7/relatorio-e-voto-178787133

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