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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0216428-72.2009.3.00.0000 SP 2009/0216428-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/03/2015
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_152577_49b53.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 152.577 - SP (2009/0216428-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : IVÂNIA FERNANDES DANTES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : OSMAR GIGLIOLI PENA (PRESO) DECISÃO OSMAR GIGLIOLI PENA estaria sofrendo constrangimento ilegal em seu direito de locomoção, diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Agravo em Execução Penal n. 990.09.108.140-0. O paciente, no curso da execução penal, pediu o reconhecimento da continuidade delitiva entre dois crimes de roubo, pelos quais foi condenado nos Processos n. 502/95 e 349/95. O pedido foi indeferido pelo Juízo das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo e pelo Tribunal de Justiça a quo. Nesta Corte, a impetrante sustenta que estão preenchidos os requisitos do art. 71 do CP e que o acórdão estadual negou o reconhecimento da benesse com fundamento em circunstâncias subjetivas, em flagrante desrespeito ao conceito puramente objetivo do crime continuado. Afirma que "o rigorismo exagerado, quanto aos critérios temporal e espacial, ou quanto à absoluta identidade entre as maneiras de execução, significa inviabilizar a fictio juris" (fl. 7) e que "os delitos foram praticados em concurso de pessoas, com a utilização de arma de fogo, no interior de agência bancária, visando um mesmo bem, o que nos leva a conclusão de que a forma de execução foi a mesma" (fl. 7). Requer o reconhecimento do crime continuado. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 93-96). Decido. Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. Sob tais premissas, não identifico suficientes razões, na espécie, para engendrar a concessão da ordem, de ofício. O paciente pretende a unificação das penas impostas nos processos n. 502/95 e 349/95, com fundamento do art. 71 do CP. O Juízo das Execuções Criminais indeferiu o pedido, sob a seguinte fundamentação: Pelo que se depreende dos autos, tem-se que os delitos, de fato, constituem mesma espécie, praticados mediante ações similares da mesma data, mas não exatamente sob idêntico modo de proceder. E para fins de unificação de penas, tais semelhanças objetivas, por si sós, não são suficientes para o acolhimento da tese da continuidade delitiva, exigindo-se para tanto a verificação efetiva da identidade de desígnios (interdependência entre os delitos), segundo se entende. Ainda que os delitos apresentem características semelhantes de modo de atuação, havendo sido praticados na mesma data e contra bancos, observa-se que diversos os parceiros nas duas atuações, assim como diversos os modos de agir em cada uma das situações, não se vislumbrando, portanto, o real liame subjetivo caracterizador da continuidade delitiva. As vítimas envolvidas, também, ao tratar-se das pessoas físicas que suportaram as ações, além do banco, foram diversas, anotando as várias execuções do reeducando, apensas, situação de habitualidade criminosa e profissionalização dos meios ilícitos de agir na área patrimonial. Nesse sentido: "...A identidade do"modus operandi"do delinqüente não basta para justificar o reconhecimento da continuidade dos crimes praticados contra diversas pessoas, em circunstâncias diversas de tempo e lugar, embora próximos, se cada crime resultou de desígnio autônomo de modo que os subsequentes não podem ser havidos como continuação do primeiro" (RTJ 79/344) . "A reiteração de roubos em datas próximas, por si só, não configura continuidade delitiva" (STF - Ver. 4600 - RTJ 98/578, 97/77, RT 426/412). Assim, fato é que o sentenciado praticou vários roubos qualificados pelo concurso. Porém, dirigindo-se, de modo diverso, e via atuações diversas, a vítimas diferentes, além da pessoa jurídica, sendo que, portanto, em que pese o semelhante "modus operandi", não se evidenciou a utilização de "mesmas circunstâncias iniciais" para a prática dos demais crimes, com aproveitamento necessários dessas. Na esteira, pois, entende-se direção contrária à ocorrência de unicidade propósitos para a prática dos delitos, voltando-se a conclusão no sentido das práticas constituindo meras reiterações criminosas, desmerecendo o agente o beneficio legal (transformação da atividade criminosa como meio próprio de subsistência ou atividade rotineira) (fls. 63-66, destaquei). O Tribunal de Justiça, por sua vez, decidiu: "O quadro apresentado permite verificar, de plano, tratar-se de sentenciado que fez do crime seu modo de vida", "não há liame entre as condutas perpetradas e [os crimes] foram praticados com modus operandi distintos e vítimas diferentes" (fl. 83). Há continuidade delitiva, a teor do art. 71 do CP, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica crimes da mesma espécie e, em razão das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devam os delitos seguintes ser havidos como continuação do primeiro. De fato, consoante aduzido pela defesa, a exposição de motivos da Parte Geral do atual Código Penal (Lei n. 7.209, de 11/7/1984), menciona o critério da teoria puramente objetiva para a aplicação da ficção legal. Contudo, o legislador também registrou: 59. O critério da teoria puramente objetiva não revelou na prática maiores inconvenientes, a despeito das objeções formuladas pelos partidários da teoria objetivo-subjetiva. O Projeto optou pelo critério que mais adequadamente se opõe ao crescimento da criminalidade profissional, organizada e violenta, cujas ações se repetem contra vítimas diferentes, em condições de tempo, lugar, modos de execução e circunstâncias outras, marcadas por evidente semelhança. Estender-lhe o conceito de crime continuado importa em beneficiá-la, pois o delinquente profissional tornar-se-ia passível de tratamento penal menos grave que o dispensado a criminosos ocasionais. Nesse diapasão, não podemos olvidar a mens legis e, nas precisas palavras do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, que "A lei, prelecionava o grande Amílcar de Castro, embora nunca ao arrepio do sistema jurídico, deve ser interpretada em termos hábeis e úteis. Com os olhos voltados, aduza-se com Recasens Siches, para a lógica do razoável" (REsp 167.383/DF, 4ª T., DJ 15/10/2001). No caso concreto, as instâncias antecedentes registraram que os roubos foram executados por modos de execução diversos. O Juiz de primeiro grau observou serem "diversos os parceiros nas duas atuações, assim como diversos os modos de agir em cada uma das situações" (fl. 64). O Tribunal de origem, por sua vez, registrou que as condutas delituosas "foram praticadas com modus operandi distintos", perpetradas em concurso com parceiros diversos e em contextos distintos, pois em um dos crimes o apenado se fez passar por agente de segurança e no outro não, e em apenas um deles privou a liberdade do gerente do banco"(fl. 84). Nesse contexto, não atendido o requisito objetivo do art. 71 do CP, não há como reconhecer, na estreita via do habeas corpus, a ficção legal da continuidade delitiva. Ilustrativamente; [...] 2. Não está caracterizada a continuidade delititiva, se os crimes, apesar de serem da mesma espécie, terem sido perpetrados na mesma cidade, em intervalo de tempo inferior a trinta dias, foram cometidos na companhia de comparsas diversos, não se verificando, portanto, o vínculo entre o primeiro ato criminoso e o subsequente. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A prática de delitos em contextos fáticos diversos, em razão da pluralidade de vítimas, do emprego de modus operandi diverso, da presença de desígnios autônomos, somada a constatação de que o crime é o modus vivendi do acusado, na esteira dos precedentes desta Corte Superior, não autorizam a incidência do art. 71 do Código Penal. 2. Ademais, rever as premissas assentas pelas instâncias ordinárias é medida interditada na via angusta do habeas corpus. 3. Ordem denegada. (HC 166.209/SP, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), 6ª T., DJe 10/10/2011) Ainda que assim não fosse,"O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos"(HC 297.624/MS, de minha relatoria, 6ª T., DJe 2/3/2015). E, na hipótese, além de não preenchido o requisito objetivo, as instâncias antecedentes também concluíram que o paciente fez da prática criminosa uma habitualidade e que os crimes foram perpetrados com desígnios autônomos, motivação que também impede a aplicação do art. 71, parágrafo único, do CP. Ilustrativamente: [...] Na hipótese dos autos, comprovado que o paciente faz da prática criminosa uma habitualidade, não há como reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de roubo, mormente se as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de unidade de desígnios. (Precedentes). Qualquer entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita. (Precedente). Habeas corpus não conhecido. (HC 265.956/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T.,DJe 23/2/2015) À vista do exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento à impetração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de março de 2015. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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