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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 673939 RJ 2015/0054419-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 673.939 - RJ (2015⁄0054419-4)   RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FERNANDO LEMME WEISS E OUTRO(S) AGRAVADO  : URDELEI BARBOSA GUIMARÃES ADVOGADOS : DIEGO ALVES DO AMARAL   ERINETH GONÇALVES DE SOUZA   DECISÃO   Vistos, etc. Verifico, de logo, que a questão jurídica objeto do presente recurso – "possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo" – constitui tema do Recurso Especial n. 1.351329⁄MG, de relatoria do Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabelecido pelo disposto no art. 543-C do CPC e na Resolução n. 8⁄STJ, cujo processamento se encontra pendente na Primeira Seção. Ante o exposto, determino seja sobrestado este feito até a conclusão do julgamento do citado recurso especial repetitivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de março de 2015.     Ministro Og Fernandes Relator
Documento: 45669721 Despacho / Decisão - DJe: 30/03/2015
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