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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 673939 RJ 2015/0054419-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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Processo
AREsp 673939 RJ 2015/0054419-4
Publicação
DJ 30/03/2015
Relator
Ministro OG FERNANDES

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 673.939 - RJ (2015/0054419-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FERNANDO LEMME WEISS E OUTRO (S) AGRAVADO : URDELEI BARBOSA GUIMARÃES ADVOGADOS : DIEGO ALVES DO AMARAL ERINETH GONÇALVES DE SOUZA DECISÃO Vistos, etc. Verifico, de logo, que a questão jurídica objeto do presente recurso "possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo" constitui tema do Recurso Especial n. 1.351329/MG, de relatoria do Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabelecido pelo disposto no art. 543-C do CPC e na Resolução n. 8/STJ, cujo processamento se encontra pendente na Primeira Seção. Ante o exposto, determino seja sobrestado este feito até a conclusão do julgamento do citado recurso especial repetitivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de março de 2015. Ministro Og Fernandes Relator