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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 845034 DF 2006/0094259-8

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 845034 DF 2006/0094259-8
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 11.06.2007 p. 260
Julgamento
14 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_845034_DF_14.02.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE FIRMADO PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL E CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA.

1. Tratam os autos de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor de ROLIPEC DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. e do DISTRITO FEDERAL objetivando a anulação do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) firmado entre os réus, decretando, por conseguinte, a ineficácia do crédito fiscal, com a condenação da empresa ré ao pagamento do ICMS não recolhido, acrescido de juros e correção monetária. Sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito por acatar preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse de agir do autor. Apelação do Parquet a qual o TJDFT negou provimento, mantendo íntegra a sentença prolatada. Recurso especial fundamentado nas alíneas a e c apontando violação dos arts. , IV, V, e parágrafo único, , 16 e 21 da Lei 7.347/85; art. 5º, I, g, II, a, b, 6º, VII, b, XIV, b, da LC nº 75/93; arts. 81, I, 82, I, 110 e 117 da Lei nº 8.078/90. Alegou, ainda, divergência jurisprudencial com precedentes deste STJ e do Colendo STF. Defende, em suma, que: a) é inadmissível a aceitação da tese de ilegitimidade ativa ad causam, pois a presente ação civil pública tem por escopo a defesa da ordem tributária e do patrimônio público do Distrito Federal, objetivando a defesa da tutela de direitos difusos, indivisíveis e indetermináveis, não sendo motivo para a extinção do feito; b) a Lei 8.078/90 introduziu diversas alterações na sistemática da Lei 7.347/85 que, à vista da interação perfeita entre os dois diplomas legais e da amplitude conferida à ação civil pública, deixam indene de dúvidas a legitimidade do Ministério Público para a tutela coletiva de interesses difusos de qualquer natureza. É o que se depreende dos dispositivos inscritos nos arts. , IV, e 21 da Lei da Ação Civil Pública. Nessa linha, o entendimento consagrado no Resp 108.577, AgRgREsp 98.286, Resp 34.155 e Resp 326.194; c) há divergência jurisprudencial em relação ao entendimento firmado pelo acórdão de 2º grau quanto à impossibilidade do controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil pública, conforme posicionamento do STJ nos EREsp 303.174/DF, Resp 419.781/DF e do STF na Reclamação nº 602-6/SP, RE 227.159. Apresentado recurso extraordinário. Ambos os apelos nobres foram contra-arrazoados e receberam decisão positiva de admissibilidade.
2. O tema controverso é, particularmente, de natureza essencialmente tributária. A apuração de eventual irregularidade no acordo fiscal ajustado pelo Distrito Federal com a empresa contribuinte, seja no aspecto de autorização legal, seja no atinente aos benefícios ou prejuízos sociais produzidos, remete ao necessário exame da estrutura e da política tributária empreendida pela Fazenda Pública local, em face, inclusive, de outras unidades da Federação, por se tratar de ICMS.
3. É caso de conflito legal de natureza tributária, situação que, na espécie, torna manifesta a ilegitimidade ativa do Ministério Público para a causa, conforme estabelecido no art. da Lei nº 7.347/85. Precedentes: Resp 691.574/DF, DJ 17/04/2006, Rel. Min. Luiz Fux; Resp 737.232/DF, DJ 15/05/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; Resp 785.756/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 25/05/06; Resp 824.890/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 30/06/06; Resp 861.714/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ 19/10/06.
4. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 861.714/DF, de relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 2ª Turma, em data de 10/10/06 (DJ 19/10/06), modificando o entendimento que adotava até então, passou a corroborar o posicionamento da 1ª Turma, considerando o Ministério Público parte ilegítima para propor ação civil pública a fim de desconstituir, de modo individualizado, o TARE - Termo de Acordo de Regime Especial firmado pelo Governo do Distrito Federal e contribuinte.
5. Prejudicada a análise das demais questões em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público.
6. Recurso especial não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, após o voto de desempate do Sr. Ministro Luiz Fux (Presidente), vencidos os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda e Herman Benjamin, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Srª Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Luiz Fux (voto-desempate) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

ILEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA / HIPÓTESE, IMPUGNAÇÃO, TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ICMS, CELEBRAÇÃO, ENTRE, DF, E, SOCIEDADE EMPRESÁRIA / DECORRÊNCIA, APLICABILIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PREVISÃO, INADMISSIBILIDADE, DISCUSSÃO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DEFESA, INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ; CARACTERIZAÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL, E, DIREITO DISPONÍVEL, CONTRIBUINTE ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. PREJUDICIALIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, REFERÊNCIA, CONTROLE DIFUSO, CONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM, FUNDAMENTAÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, REFERÊNCIA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA ; EXISTÊNCIA, ENTENDIMENTO, VOTO VOGAL, ACÓRDÃO RECORRIDO, SOBRE, IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, ICMS, COMO, CAUSA DE PEDIR, PARA, ANULAÇÃO, TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, CELEBRAÇÃO, ENTRE, DF, E, CONTRIBUINTE, SOCIEDADE EMPRESÁRIA / DECORRÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, ÓRGÃO COLEGIADO, NÃO, ABRANGÊNCIA, CONTROVÉRSIA, SOBRE, CONTROLE DIFUSO, CONSTITUCIONALIDADE, EM, AÇÃO CIVIL PÚBLICA ; EXISTÊNCIA, APENAS, ENTENDIMENTO, VOTO VOGAL, REFERÊNCIA, MATÉRIA. (VOTO VENCIDO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI) NECESSIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PRÓPRIA, PARA, AFASTAMENTO, ATO JURÍDICO, SOBRE, PERÍODO PRETÉRITO, EM, CONTRARIEDADE, COM, DECISÃO JUDICIAL, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO, CONTROLE CONCENTRADO, PELO, STF / DECORRÊNCIA, EFEITO EX TUNC, DECISÃO JUDICIAL, PROLAÇÃO, PELO, STF, EM, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, APRESENTAÇÃO, APENAS, NATUREZA DECLARATÓRIA. (VOTO VENCIDO) (MIN. CASTRO MEIRA) LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM, OBJETIVO, ANULAÇÃO, TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, CELEBRAÇÃO, ENTRE, DF, E, CONTRIBUINTE, SOCIEDADE EMPRESÁRIA / HIPÓTESE, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, ICMS / DECORRÊNCIA, DEFESA, INTERESSE DIFUSO, E, INTERESSE COLETIVO ; CARACTERIZAÇÃO, TUTELA, PATRIMÔNIO PÚBLICO ; POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, COMPOSIÇÃO, FUNDAMENTO JURÍDICO, CAUSA DE PEDIR, AÇÃO JUDICIAL ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STF, CONSIDERAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, REFERÊNCIA, SEMELHANÇA, SITUAÇÃO FÁTICA, EM, DISCUSSÃO.

Veja

  • LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA TRIBUTÁRIA
    • STJ - RESP 691574 -DF, RESP 737232 -DF

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:007347 ANO:1985 ART :00001 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED LCP:000075 ANO:1993 ART :00005 INC:00001 LET:g INC:00002 LET:A ART :00006 INC:00007 LET:B INC:00014 LET:B
  • LEG:FED LEI:007347 ANO:1985 ART :00001 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED LCP:000075 ANO:1993 ART :00005 INC:00001 LET:g INC:00002 LET:A ART :00006 INC:00007 LET:B INC:00014 LET:B

Sucessivo

  • REsp 930963 DF 2007/0051471-8 DECISÃO:07/08/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17883/recurso-especial-resp-845034

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