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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 845034 DF 2006/0094259-8
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 11.06.2007 p. 260
Julgamento
14 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_845034_DF_14.02.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 845.034 - DF (2006/0094259-8)

RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADOR : JOSÉ FIRMO REIS SOUB E OUTROS

RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO E OUTROS

RECORRIDO : ROLIPEC DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA

ADVOGADO : LEOPOLDO ARAÚJO CHAVES E OUTRO

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL -TARE FIRMADO PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL E CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA.

1 . Tratam os autos de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor de ROLIPEC DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. e do DISTRITO FEDERAL objetivando a anulação do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) firmado entre os réus, decretando, por conseguinte, a ineficácia do crédito fiscal, com a condenação da empresa ré ao pagamento do ICMS não recolhido, acrescido de juros e correção monetária. Sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito por acatar preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse de agir do autor. Apelação do Parquet a qual o TJDFT negou provimento, mantendo íntegra a sentença prolatada. Recurso especial fundamentado nas alíneas a e c apontando violação dos arts. , IV, V, e parágrafo único, , 16 e 21 da Lei 7.347/85; art. 5º, I, g, II, a, b, 6º, VII, b, XIV, b, da LC nº 75/93; arts. 81, I, 82, I, 110 e 117 da Lei nº 8.078/90. Alegou, ainda, divergência jurisprudencial com precedentes deste STJ e do Colendo STF. Defende, em suma, que: a) é inadmissível a aceitação da tese de ilegitimidade ativa ad causam , pois a presente ação civil pública tem por escopo a defesa da ordem tributária e do patrimônio público do Distrito Federal, objetivando a defesa da tutela de direitos difusos, indivisíveis e indetermináveis, não sendo motivo para a extinção do feito; b) a Lei 8.078/90 introduziu diversas alterações na sistemática da Lei 7.347/85 que, à vista da interação perfeita entre os dois diplomas legais e da amplitude conferida à ação civil pública, deixam indene de dúvidas a legitimidade do Ministério Público para a tutela coletiva de interesses difusos de qualquer natureza. É o que se depreende dos dispositivos inscritos nos arts. , IV, e 21 da Lei da Ação Civil Pública. Nessa linha, o entendimento consagrado no Resp 108.577, AgRgREsp 98.286, Resp 34.155 e Resp 326.194; c) há divergência jurisprudencial em relação ao entendimento firmado pelo acórdão de 2º grau quanto à impossibilidade do controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil pública, conforme posicionamento do STJ nos EREsp 303.174/DF, Resp 419.781/DF e do STF na Reclamação nº 602-6/SP, RE 227.159. Apresentado recurso extraordinário. Ambos os apelos nobres foram contra-arrazoados e receberam decisão positiva de admissibilidade.

2 . O tema controverso é, particularmente, de natureza essencialmente tributária. A apuração de eventual irregularidade no acordo fiscal ajustado pelo Distrito Federal com a empresa contribuinte, seja no aspecto de autorização legal, seja no atinente aos benefícios ou prejuízos sociais produzidos, remete ao necessário exame da estrutura e da política

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tributária empreendida pela Fazenda Pública local, em face, inclusive, de outras unidades da Federação, por se tratar de ICMS.

3 . É caso de conflito legal de natureza tributária, situação que, na espécie, torna manifesta a ilegitimidade ativa do Ministério Público para a causa, conforme estabelecido no art. da Lei nº 7.347/85. Precedentes: Resp 691.574/DF, DJ 17/04/2006, Rel. Min. Luiz Fux; Resp 737.232/DF, DJ 15/05/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; Resp 785.756/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 25/05/06; Resp 824.890/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 30/06/06; Resp 861.714/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ 19/10/06.

4 . Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 861.714/DF, de relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 2ª Turma, em data de 10/10/06 (DJ 19/10/06), modificando o entendimento que adotava até então, passou a corroborar o posicionamento da 1ª Turma, considerando o Ministério Público parte ilegítima para propor ação civil pública a fim de desconstituir, de modo individualizado, o TARE - Termo de Acordo de Regime Especial firmado pelo Governo do Distrito Federal e contribuinte.

5 . Prejudicada a análise das demais questões em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público.

6. Recurso especial não-provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, após o voto de desempate do Sr. Ministro Luiz Fux (Presidente), vencidos os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda e Herman Benjamin, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Srª Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Luiz Fux (voto-desempate) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2007 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOSÉ DELGADO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 845.034 - DF (2006/0094259-8)

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (Relator): Em exame recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal de 1988, objetivando a desconstituição de acórdão proferido pela 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado (fl. 479):

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – TARE – COBRANÇA DE ICMS – ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. “O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública visando obstar a cobrança de tributos, por se tratar de direitos individuais homogêneos, identificáveis e divisíveis, que devem ser postulados por seus próprios titulares” (RESP 439136/RO).

2. Apelação desprovida. Unânime."

Tratam os autos de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor de ROLIPEC DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. e do DISTRITO FEDERAL objetivando a anulação do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) firmado entre os réus, decretando, por conseguinte, a ineficácia do crédito fiscal, com a condenação da empresa ré ao pagamento do ICMS não recolhido, acrescido de juros e correção monetária.

O douto julgador de primeiro grau (fls. 350/355) extinguiu o processo sem resolução de mérito por acatar preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse de agir do autor.

Inconformado, o Parquet interpôs apelação. O Tribunal de origem (fls. 479/494), por unanimidade, negou-lhe provimento, mantendo íntegra a sentença prolatada.

Nesta via especial, aponta-se negativa de vigência dos seguintes dispositivos legais:

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ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

(...)

IV – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; V - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados."

"Art. 5º A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que:

I - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;"

" Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. "(Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)

"Art. 21 . Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor."

- da Lei Complementar nº 75/93:

" Art. 5º. São funções institucionais do Ministério Público da União:

I - a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios:

(...)

g) as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

II - zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos:

a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do contribuinte;

b) às finanças públicas;

"Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:

VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:

b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;"

...

XIV - promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos

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interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto:

...

b) à ordem econômica e financeira;"

- do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90):

" Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único - A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

"Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - o Ministério Público,

"Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985:

"IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".

"Art. 117. Acrescente-se à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes:

"Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor".

Alegou, ainda, divergência jurisprudencial com precedentes deste STJ e do Colendo STF.

Defende, em suma, que:

a) é inadmissível a aceitação da tese de ilegitimidade ativa ad causam , pois a presente

ação civil pública tem por escopo a defesa da ordem tributária e do patrimônio público do Distrito

Federal, objetivando a defesa da tutela de direitos difusos, indivisíveis e indetermináveis, não sendo

motivo para a extinção do feito;

b) a Lei 8.078/90 introduziu diversas alterações na sistemática da Lei 7.347/85 que, à vista

da interação perfeita entre os dois diplomas legais e da amplitude conferida à ação civil pública,

deixam indene de dúvidas a legitimidade do Ministério Público para a tutela coletiva de interesses

difusos de qualquer natureza. É o que se depreende dos dispositivos inscritos nos arts. 1º, IV, 5º e 21

da Lei da Ação Civil Pública. Nessa linha, o entendimento consagrado no Resp 108.577, AgRgREsp

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98.286, Resp 34.155 e Resp 326.194;

c) há divergência jurisprudencial em relação ao entendimento firmado pelo acórdão de 2º

grau quanto à impossibilidade do controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil pública,

conforme posicionamento do STJ nos EREsp 303.174/DF, Resp 419.781/DF e do STF na

Reclamação nº 602-6/SP, RE 227.159.

Interposição concomitante de recurso extraordinário às fls. 565/592, tendo sido

contra-arrazoado às fls. 584/597.

Apresentadas contra-razões ao Especial, às fls. 566/583, pugnando pela manutenção do

aresto combatido.

Juízo de admissibilidade positivo para ambos os apelos nobres, às fls. 599/601.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso especial. Os seus

fundamentos estão registrados na ementa seguinte (fl. 606):

"RECURSO ESPECIAL. PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO QUE DEVE SER PROVIDO.

1. Reitera-se que a atuação do Parquet no caso tem por escopo exclusivo a defesa do patrimônio público, em sentido amplo, porquanto a não-arrecadação do tributo, resulta na redução da capacidade do Estado de atender às demandas sociais. Não se trata, de forma alguma, da defesa dos interesses individuais, de particulares, contribuintes, empresas que, em última análise, pretendem não pagar os tributos.

2. Recurso que comporta provimento."

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 845.034 - DF (2006/0094259-8)

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL -TARE FIRMADO PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL E CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA.

1 . Tratam os autos de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor de ROLIPEC DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. e do DISTRITO FEDERAL objetivando a anulação do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) firmado entre os réus, decretando, por conseguinte, a ineficácia do crédito fiscal, com a condenação da empresa ré ao pagamento do ICMS não recolhido, acrescido de juros e correção monetária. Sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito por acatar preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse de agir do autor. Apelação do Parquet a qual o TJDFT negou provimento, mantendo íntegra a sentença prolatada. Recurso especial fundamentado nas alíneas a e c apontando violação dos arts. , IV, V, e parágrafo único, , 16 e 21 da Lei 7.347/85; art. 5º, I, g, II, a, b, 6º, VII, b, XIV, b, da LC nº 75/93; arts. 81, I, 82, I, 110 e 117 da Lei nº 8.078/90. Alegou, ainda, divergência jurisprudencial com precedentes deste STJ e do Colendo STF. Defende, em suma, que: a) é inadmissível a aceitação da tese de ilegitimidade ativa ad causam , pois a presente ação civil pública tem por escopo a defesa da ordem tributária e do patrimônio público do Distrito Federal, objetivando a defesa da tutela de direitos difusos, indivisíveis e indetermináveis, não sendo motivo para a extinção do feito; b) a Lei 8.078/90 introduziu diversas alterações na sistemática da Lei 7.347/85 que, à vista da interação perfeita entre os dois diplomas legais e da amplitude conferida à ação civil pública, deixam indene de dúvidas a legitimidade do Ministério Público para a tutela coletiva de interesses difusos de qualquer natureza. É o que se depreende dos dispositivos inscritos nos arts. , IV, e 21 da Lei da Ação Civil Pública. Nessa linha, o entendimento consagrado no Resp 108.577, AgRgREsp 98.286, Resp 34.155 e Resp 326.194; c) há divergência jurisprudencial em relação ao entendimento firmado pelo acórdão de 2º grau quanto à impossibilidade do controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil pública, conforme posicionamento do STJ nos EREsp 303.174/DF, Resp 419.781/DF e do STF na Reclamação nº 602-6/SP, RE 227.159. Apresentado recurso extraordinário. Ambos os apelos nobres foram contra-arrazoados e receberam decisão positiva de admissibilidade.

2 . O tema controverso é, particularmente, de natureza essencialmente tributária. A apuração de eventual irregularidade no acordo fiscal ajustado pelo Distrito Federal com a empresa contribuinte, seja no aspecto de autorização legal, seja no atinente aos benefícios ou prejuízos sociais produzidos, remete ao necessário exame da estrutura e da política tributária empreendida pela Fazenda Pública local, em face, inclusive, de outras unidades da Federação, por se tratar de ICMS.

3 . É caso de conflito legal de natureza tributária, situação que, na espécie, torna manifesta a ilegitimidade ativa do Ministério Público para a causa, conforme estabelecido no art. da Lei nº 7.347/85. Precedentes: Resp 691.574/DF, DJ 17/04/2006, Rel. Min. Luiz Fux; Resp 737.232/DF, DJ 15/05/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; Resp 785.756/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 25/05/06; Resp 824.890/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 30/06/06; Resp 861.714/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ 19/10/06.

4 . Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 861.714/DF, de relatoria do eminente

Documento: 673714 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 11/06/2007 Página 7 de 24

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Ministro Castro Meira, a 2ª Turma, em data de 10/10/06 (DJ 19/10/06), modificando o entendimento que adotava até então, passou a corroborar o posicionamento da 1ª Turma, considerando o Ministério Público parte ilegítima para propor ação civil pública a fim de desconstituir, de modo individualizado, o TARE - Termo de Acordo de Regime Especial firmado pelo Governo do Distrito Federal e contribuinte.

5 . Prejudicada a análise das demais questões em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público.

6. Recurso especial não-provido.

VOTO

O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (Relator): Em exame recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em impugnação a acórdão que, em sede de apelação, reconheceu a ilegitimidade do autor para o ajuizamento de ação civil pública que tenha como objeto a tutela de interesses do patrimônio público, de ordem financeira e econômica e de interesses difusos da coletividade.

Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso e passo à apreciação da causa.

O tema em destaque abre espaço para se discutir se o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fito de desconstituir autorização concedida pelo Governo do Distrito Federal, com base em lei distrital, ao comércio atacadista ou distribuidor, para abater, a título de montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores, incidente sobre a saída de mercadorias, o equivalente a alíquotas variáveis.

Discute-se, portanto, a validade e eficácia da Lei Distrital nº 2.381/91 e o seu regulamento, que autoriza, conseqüentemente, a firmação de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, entre o Fisco e contribuinte, pacto este que resulta em recolhimento a menor do ICMS para os cofres do Distrito Federal.

O Ministério Público considera o procedimento adotado como ilegal e profundamente lesivo ao patrimônio do Distrito Federal. Daí considerar-se legitimado para, em sede de ação civil pública, invocar pretensão de, em cada caso concreto, ver declarado nulo o respectivo termo de acordo.

Entende, em suma, o Parquet que não se busca discutir relação jurídico-tributária, mas sim, prejuízo patrimonial para o Distrito Federal ante a prática de ato ilegal por parte do Fisco.

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A discussão sobre ser o Ministério Público parte legítima ou não revela divergência que

existia entre acórdãos das 1ª e 2ª Turmas, dissenso, hoje, superado, conforme passo a demonstrar.

A respeito, devem ser considerados, para melhor exame do tema ora controvertido, a

evolução dos julgamentos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

Na área do Supremo Tribunal Federal, a respeito do TARE, identificamos os seguintes

processos:

a) a ACO 541/DF, em que são partes como autores, os Estados da Bahia e São Paulo, e,

como réus, o Distrito Federal e algumas empresas, foi, em data de 19.04.2006, julgada procedente

pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão assim ementado:

"Ação Cível Originária. 2. Estados de São Paulo e Bahia. Termo de Acordo de Regime Especial nº 01/98, celebrado entre o Distrito Federal e empresa particular. 3. Possibilidade de desconstituição dos efeitos de acordo ou convênio administrativo após o término da vigência. Inocorrência de prejudicialidade. 4. Ação prejudicada, apenas, no período entre 1º.07.99 e 31.07.99, por celebração do TARE nº 44/99, dispondo sobre o mesmo objeto. 5. Vício formal. Acordo firmado em desobediência à forma estabelecida na Lei Complementar nº 24/75. Fixação de alíquota de ICMS diversa da fixada na Resolução nº 22, do Senado Federal. 6. Passagem ficta de mercadorias. Inocorrência de fato gerador. Prejuízo na incidência do ICMS aos Estados requerentes. Violação do pacto federativo e princípios tributários. 7. Ação Cível Originária julgada procedente."

Um segundo processo está em tramitação no Supremo Tribunal Federal. É o que cuida da

ADIN nº 2.440-0, onde atua como requerente o Estado de São Paulo e como requeridos o Distrito

Federal, a Câmara Legislativa e o Secretário da Fazenda do Distrito Federal.

Na mencionada ADIN questiona-se a Lei Distrital nº 2.381, de 20 de maio de 1992, e o

Decreto nº 20.322, de 17.06.1999, considerando-se os seus artigos 1º e 37.

Segundo informações colhidas no site do STF, a referida ADIN aguarda julgamento.

Liminar pedida ainda não foi apreciada.

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b) no âmbito do STJ, o denominado TARE tem sido examinado só quanto a ser o Ministério Público parte legítima ou ilegítima para propor ação civil pública para desconstituir, de modo individualizado, termos dos acordos firmados pelo Distrito Federal com empresas diversas.

Alinhando os pronunciamentos do STJ, em ordem cronológica, temos o panorama seguinte: a) 08.11.2005 - A 1ª Turma, ao julgar o Resp 771285/DF, relator o Min. Teori Albino Zavascki, negou provimento à pretensão dirigida para destrancar recurso especial retido até que o STF julgue a ADIN nº 2.440-0;

b) 17.11.2005 - A 1ª Turma, ao apreciar o Resp 775058/DF, relatado pelo Min. Teori Albino Zavascki negou, também, provimento ao pretendido pela parte recorrente para destrancar recurso especial retido na origem até que o STF julgue a ADIN nº 2.440-0;

c) 09.03.2006 - A 1ª Turma, conduzida pelo voto do Ministro Luiz Fux, Resp 691.574/DF, à unanimidade, deu provimento aos recursos especiais examinados para reconhecer a ilegitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública visando desconstituir cada termo de acordo individualizado, considerando tratar-se de matéria jurídica de natureza tributária;

d) 04.05.2006 - No Resp 737232/DF, relatado pelo Min. Teori Albino Zavascki, a 1ª Turma, à unanimidade, reafirma o seu posicionamento de, no trato do TARE, ser o Ministério Público parte ilegítima para propor ação civil pública;

e) 09.05.2006 - No Resp 777405/DF, pela relatoria do Ministro Castro Meira, a 2ª Turma, à unanimidade, diferentemente do entendimento da 1ª Turma, reconheceu ser o Ministério Público parte legítima para promover ação civil pública para desconstituir, de modo individualizado, os termos do TARE;

f) 09.05.2006 - A 1ª Turma, no Resp 814009, deste relator, em sede de agravo regimental, não conheceu do recurso interposto pelo Distrito Federal por entender que a matéria a respeito da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública visando questionar o TARE, como explorada no acórdão do Tribunal a quo , foi apreciada com base em regras constitucionais;

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Zavascki, reafirma o seu entendimento de ser parte ilegítima o Ministério Público para ajuizar ação

civil pública visando discutir os efeitos do TARE;

h) 01.06.2006 - A 2ª Turma, no Resp 655773/DF, relatado pelo Ministro Castro Meira,

reafirma o seu convencimento de considerar o Ministério Público parte legítima para propor ação

civil pública com referência ao TARE, Distrito Federal;

i) 20.06.2006 - A 1ª Turma, no Resp 824890/DF, relatado pelo Ministro Teori Albino

Zavascki, confirma a sua jurisprudência no sentido de considerar o Ministério Público parte ilegítima

para a ação acima identificada;

j) 10.10.2006 - A 2ª Turma, julgando o Resp 861.714/DF, relatado pelo Ministro Castro

Meira, modificou o seu entendimento, passando a considerar o Ministério Público como parte

ilegítima para propor ação civil pública a fim de desconstituir, de modo individualizado, o Termo do

Acordo de Regime Especial - TARE, firmado entre contribuinte e Distrito Federal. A ementa do

referido julgado assim dispõe:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTS. E 21 DA LEI 7.347/85, 5º, INCISO II, ALÍNEA A, 6º, INCISO VII, ALÍNEA B E D E INCISO XII, DA LEI COMPLEMENTAR 75/93 E 81, INCISO I, 82, INCISO I, 110 E 117 DA LEI 8.078/90. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ICMS. TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL-TARE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE.

1. Não decididas pela Corte de origem as questões federais alusivas aos arts. e 21 da Lei 7.347/85, 5º, inciso II, alínea a, 6º, inciso VII, alínea b e d e inciso XII, da Lei Complementar 75/93 e 81, inciso I, 82, inciso I, 110 e 117 da Lei 8.078/90, inadmissível é o manejo de recurso especial, pois imperiosa a observância ao requisito do prequestionamento. São aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

2. Recentemente, na assentada de 26.09.06, a Turma modificou o entendimento sobre a questão controvertida nos autos, ocasião em que fiquei vencido. Passou-se a asseverar que o art. , parágrafo único, da Lei 7.347/85 proíbe que o Ministério Público utilize a ação civil pública com o objetivo de deduzir pretensão alusiva à matéria tributária, como é o caso da que pretende a anulação do Termo de Adesão a Regime Especial-TARE firmado entre o Distrito Federal e seus contribuintes. Precedente da Turma: REsp 855.691/DF, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Martins, julgado pendente de publicação).

3. Ressalva do ponto de vista do relator.

4. Recurso especial conhecido em parte e improvido."

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Como demonstrado, nenhuma divergência existe, no momento, na jurisprudência do STJ (1ª e 2ª Turmas) sobre o tema.

A respeito da discussão existente na lide, tenho o entendimento a seguir exposto.

Como se verifica dos autos, a controvérsia resulta de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com a intenção de ver declarada a nulidade do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, ajustado entre a Fazenda Pública do Distrito Federal e a empresa Rolipec Distribuidora de Peças Ltda.

O juízo de primeiro grau extinguiu a ação ao reconhecer a ilegitimidade ativa do Parquet e o acórdão recorrido ratificou os seus termos.

Esse o panorama dos autos.

É certo, pelo que se constata, que o tema controverso é, particularmente, de natureza essencialmente tributária. De fato, a apuração de eventual irregularidade no acordo fiscal ajustado pelo Distrito Federal com a empresa contribuinte, seja no aspecto de autorização legal, seja no atinente aos benefícios ou prejuízos sociais produzidos, remete ao necessário exame da estrutura e da política tributária empreendida pela Fazenda Pública local, em face, inclusive, de outras unidades da Federação, por se tratar de ICMS.

É caso, portanto, de conflito legal de natureza tributária, situação que torna manifesta a ilegitimidade ativa do Ministério Público para a causa, conforme estabelecido no art. da Lei nº 7.347/85, que tem a seguinte redação:

"Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

l - ao meio-ambiente;

ll - ao consumidor;

III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

V - por infração da ordem econômica e da economia popular; (Redação dada

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pela Mpv nº 2.180-35, de 24.8.2001)

VI - à ordem urbanística. (Redação dada pela Mpv nº 2.180-35, de 24.8.2001)

Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Redação dada pela MPV nº 2.180-35, de 24.8.2001)"

Nesse sentido, os precedentes desta Corte:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA TRIBUTÁRIA.

1. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face do distrito Federal e da empresa Fast &Food Importação, Logística e Distribuição Ltda., objetivando a suspensão da execução do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - assinado entre os ora recorrentes, do qual resultou isenção de ICMS, porquanto referido ato estaria causando prejuízo à livre concorrência e ao patrimônio público.

2. Alforria fiscal indevida é objeto de ação popular, que não se confunde com ação civil pública, interditando a legitimatio ad causam ativa originária ao Ministério Público, que, in casu, atua como custos legis, assumindo a demanda, apenas, na hipótese de desistência.

3. Deveras, é cediço na Corte que o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivos tributários, escopo visado na demanda com pedido pressuposto de nulificação do TARE. Precedentes: AgRg no REsp 710.847/RS , Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 29.08.2005; AgRg no REsp 495.915/MG , Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 04/04/2005; RESP 419.298/RS , Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 06/12/2004

4. Deveras, a premissa do pedido do Ministério Público de que a estratégia fiscal, por via oblíqua, atinge os demais contribuintes, revelando interesses transindividuais violados, é exatamente a que inspirou o legislador a vetar a legitimatio do Parquet com alteração do parágrafo único do art. da Lei da Ação Civil Pública, que o deslegitima a veicular "pretensões que envolvam tributos". (Art. 1º § único da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180/2001)

5. Consectariamente, qualquer ação, ainda que não ostente tipicidade estrita tributária, mas que envolva "pretensão tributária", consoante dicção legal, torna interditada a legitimatio ad causam do Ministério Público.

6. Outrossim, restando sub judice ação declaratória de inconstitucionalidade perante a Corte Maior, revela-se precipitado pretender submetê-la ao crivo incidental e difuso de órgão jurisdicional hierarquicamente subordinado, revelando notória ausência de interesse recursal.

7. Recursos especiais providos."(Resp 691.574/DF, DJ 17/04/2006, Rel. Min. Luiz Fux)

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"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE, FIRMADO PELO DISTRITO FEDERAL. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO.

1. A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ).

2. O art. , parágrafo único da Lei 7.347/85 veda a utilização da ação civil pública para veicular pretensões que envolvam matéria tributária. Por tal razão, considera-se incabível a ação civil pública destinada a questionar a legitimidade do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE celebrado pelo Distrito Federal e seus contribuintes. Precedente: REsp 691.574/DF, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ 17.04.2006.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido."(Resp 737.232/DF, DJ 15/05/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki)

Ante o exposto, em relação à primeira questão argüida (ilegitimidade ativa ad causam )

entendo que o aresto recorrido merece plena manutenção.

Por derradeiro, defende o recorrente a impossibilidade de ser exercido o controle difuso de

constitucionalidade em sede de ação civil pública. Os termos do voto que apreciou essa questão

assim estão registrados (fls. 491/494):

"De outra parte, não podemos deixar de acrescer a estes fundamentos a questão da impossibilidade do manejo de uma Ação Civil Pública com vista a substituir uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

É certo que para acudir a pretensão ministerial necessário seria considerar como inconstitucional a lei mencionada pelo Órgão Ministerial e utilizada pelo Distrito Federal para firmar o convênio com os contribuintes.

Mas não se pode esquecer que a declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, como no caso dos autos, encontra-se no rol do controle concentrado de normas. Através da ADIN, pede-se ao Supremo Tribunal Federal “a invalidação da lei a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais ”.

Tem-se discutido, no entanto, a possibilidade de se admitir a ação civil pública em defesa de direitos coletivos ou difusos como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. O Pretório Excelso, com muito acerto, vedou esta utilização, porquanto o controle seria exercido pelo Juízo Singular monocrático, o que não se admite por expressa usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

De fato, quando o controle é exercido por um juiz ou tribunal estamos nos referindo ao controle de constitucionalidade difuso (ou por via de exceção ou defesa), exercitável perante um caso concreto, com eficácia inter partes, cuja lei, entretanto, permanece válida no que se refere à sua forma obrigatória perante terceiros. Neste caso, uma das partes levanta, em defesa de sua causa, a

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inconstitucionalidade da lei que se lhe quer aplicar. Em contrapartida, o controle concentrado, exercitável somente pelo Supremo Tribunal Federal, independe da existência de um caso concreto, e o que se procura obter, através da ação de inconstitucionalidade, é a perda da validade constitucional da norma com relação à todos.

Assim sendo, se permitido fosse a declaração de inconstitucionalidade de lei em tese através da ação civil pública, estar-se-ia dando azo a uma grande incongruência de efeitos. A declaração de inconstitucionalidade da Lei distrital, como pretende o Ministério Público, não poderia se restringir somente às partes no processo, vez que os efeitos gerados pela ação civil pública, conforme disposição expressa da Lei 7.347/85, são de eficácia geral, nos limites da competência territorial do órgão prolator. Nas palavras do autorizado Arruda Alvim, se se pretende que determinados textos não possam vir a ser aplicados, dentro de uma dada área de jurisdição, disto se segue tratar-se efetivamente de declaração in abstracto, da inconstitucionalidade, ainda que possa ter sido nominado de pedido de declaração incidenter tantum.²

Para corroborar tais entendimentos, trago julgados desta Corte e do E. Superior Tribunal de Justiça, verbis:

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL -TRIBUTÁRIO - ICMS - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO OBSTAR A CONSIDERAÇÃO DO MONTANTE DE ICMS COMO INTEGRANTE DE SUA BASE DE CÁLCULO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - LEI ESTADUAL 6.374/89 - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITOS DIVISÍVEIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

I. Esta Corte Superior de Justiça vem entendendo não ser cabível o uso da Ação Cívil Pública visando obstar a cobrança de tributos. Entende-se que a relação jurídica estabelecida desenvolve-se entre a Fazenda e o contribuinte, não podendo este ser conceituado de consumidor, nos termos do artigo 21, da Lei 7.347/85. Consumidor e contribuinte são categorias afins, porém distintas.

II. Existe a possibilidade de definir os contribuintes atingidos pela apontada forma de calcular o imposto devido. Trata-se, pois, de interesse divisível e individualizável. Assim, a ação civil pública mostra-se como meio inadequado à proteção dos interesses individuais

advindos da relação estabelecida entre a Fazenda e os contribuintes. III. O Ministério Público não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública para defesa de direitos de contribuintes.

IV. A ação civil pública não se presta a substituir a ação direta de inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento. (AGRESP 169.313/SP, STJ, 2º Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – COBRANÇA DE TRIBUTOS.

I – De acordo com a jurisprudência predominante, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública envolvendo a cobrança de tributos. Precedentes.

Superior Tribunal de Justiça

II – A matéria referente a anulação de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, celebrado entre unidades da Federação, referente ao ICMS, já foi objeto de exame preliminar pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, que manteve o acordo, por não vislumbrar razão maior para sua suspensão. (AGI 0-9239-2 – Res. Designada Des. Haydevalda Sampaio)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ICMS. TERMOS DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – TARE. IMPUGNAÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. COBRANÇA DE TRIBUTOS. PLAUSIBILIDADE DA TESE DA FAZENDA PÚBLICA QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGO 1.º,PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 7.437/85, EM SUA REDAÇÃO ATUAL. FAZENDA PÚBLICA. SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO. RECURSO. LEGITIMIDADE. ART. 499, CPC.

1 – De modo a que se conceda o pedido de efeito suspensivo, na espécie, goza de plausibilidade jurídica prima facie a tese de que não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, bem como a de que o Ministério Público, em princípio, não tem legitimidade para a proposição de ação civil pública que tenha o mesmo objeto.

2 – A Fazenda Pública, na qualidade de sujeito ativo do tributo impugnado judicialmente e figurando como parte no acordo que fundamenta a impugnação, é parte legítima para recorrer da decisão que defere o pleito liminar formulado na ação. Artigo 499, CPC.

3 – Agravo provido. (AGI 0-8063-4 – Rel. Des. Cruz Macedo)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MINISTÉRIO PÚBLICO – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

I – O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública quando se trata de matéria tributária, por não se aplicar, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor. O contribuinte não pode ser considerado como consumidor. Precedentes.

II – Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Decisão por maioria. (AGI 0-2811-2 – Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva)

FORTE EM TAIS RAZÕES, nego provimento ao recurso para manter íntegra a sentença vergastada."

Como visto, esse ponto foi destacado pelo eminente Desembargador (vogal) para exprimir

o seu pensamento sobre a matéria, não tendo sido parte da conclusão do colegiado, que confirmou a

sentença em sua integralidade, reafirmando a extinção do feito sem resolução de mérito pelo

reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do Parquet . O exame desta questão, portanto,

está prejudicado em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa.

Superior Tribunal de Justiça

especial.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 845.034 - DF (2006/0094259-8)

VOTO-VENCIDO

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:

Sr. Presidente,

A eficácia ex tunc das decisões do STF, em ações de controle concentrado, dizem respeito ao efeito material declaratório. Todavia, não tem o condão de desfazer os atos jurídicos pretéritos, nem as sentenças judiciais anteriores em sentido contrário, cujo desfazimento deve ser promovido em ação própria.

Por tais razões, dou provimento ao recurso especial.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 845.034 - DF (2006/0094259-8)

RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCURADOR : JOSÉ FIRMO REIS SOUB E OUTROS

RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO E OUTROS

RECORRIDO : ROLIPEC DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA

ADVOGADO : LEOPOLDO ARAÚJO CHAVES E OUTRO

VOTO-VENCIDO

EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA: Sr. Presidente, inicialmente, minha primeira manifestação na Turma foi favorável à legitimidade do Ministério Público. O Sr. Ministro José Delgado historiou toda essa pendência e notou que, a partir de um certo momento, reposicionei-me. No momento em que verifiquei que era voto isolado na Turma, preferi acompanhar o entendimento da maioria; entretanto, sempre fazendo uma ressalva do meu ponto de vista.

No caso concreto, trata-se, como reafirmou o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, de uma manifestação em que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios alega a existência de um acordo celebrado entre o Distrito Federal e uma empresa, que seria danoso para o Distrito Federal. Não vamos discutir esse assunto; apenas considerar que é relevante que a Ação Civil Originária 541, nº 01, do Distrito Federal, neste caso um acordo semelhante foi considerado como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Naquela oportunidade, manifestaram-se com diversos votos. Por se tratar de uma manifestação bastante sintética, vou trazer apenas o do Ministro Ricardo Lewandowski. S. Exa. diz:

"Sra. Presidente, também acompanho os eminentes Ministros Relator e Revisor, pois entendo que o termo de acordo, além de ofender claramente o art. 155, § 2º, incisos IV e XII, g , da Constituição Federal, dá abrigo ou enseja a realização do negócio simulado, em clara ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade prevista na Carta Magna."

Ao óbice que foi trazido, a questão do item 3, resta saber se o conflito legal de natureza tributária poderia ser objeto de ação civil pública. O Sr. Ministro José Delgado lembrou o texto da lei.Gostaria de reportar nesse ponto, que, neste caso, o Ministério Público deixou explícito que o que está em causa é o capítulo relativo ao sistema tributário do interesse econômico. Aquele capítulo é que seria o objeto e devido a sua relevância estava se trazendo. Alega-se naquele caso que ele não está visando beneficiar qualquer pessoa física ou jurídica identificada, está agindo na preservação do patrimônio público, da higidez do sistema tributário nacional e da ordem econômica, protegendo, dessa forma, interesses difusos e coletivos atingidos em tela pela redução do débito de ICMS.Na Turma, foi trazido um argumento relevante da Sra. Ministra Eliana Calmon, no sentido de que deveria essa ação ter um caráter genérico e não caso a caso.

Entendo que isso é uma questão para se examinar com mais profundidade no

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âmbito do próprio processo. Fica claro que nesse caso, essa ação civil pública não está pedindo a declaração de inconstitucionalidade de lei, e sim a nulidade desses atos concessivos, referentes à redução de multas e juros efetivados por lei distritais, que, evidentemente, vão examinar a questão da constitucionalidade apenas circunstancialmente, como fundamento daquela própria ação.

Essa matéria volta a ser debatida, retorno ao meu posicionamento, lembrando, inclusive, esse pronunciamento do Supremo Tribunal Federal quanto à questão de fundo, para pedir vênia ao eminente Relator e acompanhar a divergência.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 845.034 - DF (2006/0094259-8)

VOTO-DESEMPATE

O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX: Srs. Ministros, de tudo que foi lido da tribuna identifico a legitimidade das partes pelo pedido que foi formulado e pela causa petendi . Cada um tem um enfoque, V. Exa. tem uma percepção sobre o que levou o legislador a inserir esse dispositivo, ou seja, o legislador procurou sedimentar em termos legais aquilo que já era jurisprudência. No meu modo de ver, isso veio pela Medida Provisória nº 2.180 e quis evitar mesmo um Ministério Público litigasse contra o Estado, porque há um paradoxo em o Ministério Público querer ser mais realista que o rei, querendo defender o patrimônio público do Distrito Federal que é defendido institucionalmente pelos procuradores do Distrito Federal. Esse paradoxo não é muito inteligível por um lado; por outro, a regra da legitimação pressupõe que o processo seja travado entre as pessoas certas, não serve para sanar curiosidades. Temos que ter nos autos os reais destinatários da decisão.

Neste caso específico, é uma ação proposta pelo Ministério Público para desfazer um negócio inter partes . Evidentemente que a lei que regula a declaração de inconstitucionalidade fala, sim, sobre a eficácia dos negócios jurídicos travados sob a égide de uma lei que deveria ser declarada inconstitucional, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal faz essa dosimetria. Pertenci ao Ministério Público e, sempre que possível, até tenho uma manifestação hoje no sentido de que quando há interesses transindividuais, no meu modo de ver, o Ministério Público tem legitimidade até para ação popular, porque na época em que foi editada a lei da ação popular, o Ministério Público funcionava só com o custos legis, mas hoje há um microssistema de defesa dos interesses transindividuais, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, ação popular, etc. Mas no caso específico, sinceramente, eu violentaria a minha consciência aferir aqui uma legitimidade do Ministério Público para desfazer um negócio particular.

Na realidade, não tenho nenhuma vaidade disso, o primeiro caso de julgamento do TARE na Primeira Turma foi levado a efeito por mim que analisei o dispositivo e decidi nesse sentido, abrindo depois uma série de outros arestos, como o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki hoje volta atrás, e em todos os seus acórdãos está citado o meu julgado.

Superior Tribunal de Justiça

Desempato o julgamento no sentido de acompanhar o voto do Sr. Ministro

Relator, negando provimento ao recurso especial.

PRESIDENTE O SR. MINISTRO LUIZ FUX

RELATOR O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO

SEÇÃO - 14.02.2007

Nota Taquigráfica

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2006/0094259-8 REsp 845034 / DF

Número Origem: 20030110042814

PAUTA: 14/02/2007 JULGADO: 14/02/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOSÉ DELGADO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON

Secretária

Bela. Carolina Véras

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCURADOR : JOSÉ FIRMO REIS SOUB E OUTROS

RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO E OUTROS

RECORRIDO : ROLIPEC DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA

ADVOGADO : LEOPOLDO ARAÚJO CHAVES E OUTRO

ASSUNTO: Tributário - ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

SUSTENTAÇÃO ORAL

Sustentou oralmente os Drs. FLÁVIO GIRON, pelo recorrente, e LUÍS EDUARDO CORREIA SERRA, pelo primeiro recorrido.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Seção, por maioria, após o voto de desempate do Sr. Ministro Luiz Fux (Presidente), vencidos os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda e Herman Benjamin, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

A Srª Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Luiz Fux (voto-desempate) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília, 14 de fevereiro de 2007

Carolina Véras

Secretária

Documento: 673714 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 11/06/2007 Página 24 de 24

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17883/recurso-especial-resp-845034-df-2006-0094259-8/inteiro-teor-100027197

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