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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1442002 AL 2014/0060127-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/04/2015

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1442002_39dbd.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.002 - AL (2014/0060127-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : EDUARDO CÍCERO ROMÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. DESENTRANHAMENTO DA DECISÃO E DO ARESTO CONFIRMATÓRIO. Recurso especial parcialmente provido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Eduardo Cícero Romão, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas no Recurso em Sentido Estrito n. 0550882-35.1999.8.02.0058. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau pronunciou o recorrente como incurso nas penas dos arts. 121, 14, II, c/c o art. 121, todos do Código Penal. Inconformado com a decisão, o recorrente interpôs recurso em sentido estrito (fls. 117/119), visando a sua anulação em razão da presença de vício de excesso de linguagem. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso defensivo, mantendo inalterada a decisão de pronúncia proferida pelo Juízo singular (fls. 136/141). PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INFLUÊNCIA NO COLEGIADO LEIGO. INOCORRÊNCIA. 01 - Em que pese a tese esposada pela defesa, patente que o excesso de linguagem alegado não restou caracterizado, tendo o Magistrado se limitado a expor, de maneira moderada, acerca da existência de prova da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria, objetivando o encaminhamento do réu/recorrente ao julgamento pelo Tribunal do Júri. 02 - Restando claro que não foi emitida opinião ou certeza sobre a autoria do crime nem tampouco exposto algum fundamento capaz de encaminhar à quebra da imparcialidade dos jurados em um futuro julgamento, não há de se falar em reforma da decisão de pronúncia. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O recurso especial (fls. 147/153) aponta a negativa de vigência aos arts. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, 5º, XXXVII, LIII e LIV, da Constituição Federal e 8º, 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos, suscitando a nulidade absoluta do combatido acórdão, em razão de ilegalidade derivada do excesso de linguagem. O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso especial (fls. 180/181). RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INVASÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. - Pelo não provimento. É o relatório. De início, não conheço da alegada ofensa ao art. , XXXVII, LIII e LIV, da Constituição Federal, pois incabível sua apreciação em sede de recurso especial, uma vez que não se trata de legislação infraconstitucional, sendo a competência para o debate sob esse enfoque exclusiva do Supremo Tribunal Federal, pela via do recurso extraordinário. Outrossim, no que diz respeito à violação do art. 8º, 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San Jose da Costa Rica), além de não haver o prequestionamento necessário, em razão da sua recepção como norma de caráter supralegal, é inadmissível sua apreciação em sede de recurso especial. Nessa esteira: [...] Quanto aos tratados internacionais, somente são incorporados ao direito brasileiro após serem celebrados pelo Presidente da República, referendados pelo Congresso Nacional, promulgados e publicados pelo Presidente da República, tendo em vista a adoção da teoria dualista no bojo dos artigos 49, inciso I, e 84, incisos IV e VIII, da Constituição Federal. A rigor, o vocábulo "tratado" inserto na alínea a do inciso III do artigo 105 é dispensável, em razão da amplitude da cláusula constitucional "lei federal". Por oportuno, os tratados sobre direitos humanos aprovados em dois turnos de votações na Câmara dos Deputados e no Senado, por três quintos dos votos, têm natureza constitucional (artigo , § 3º, da Constituição Federal), quando não há lugar para o recurso especial. [...] (SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 2008. 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009. págs. 823-824) A propósito, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: [...] após o advento da Emenda Constitucional n. 45/04, consoante redação dada ao § 3º do artigo da Constituição Federal, passou-se a atribuir às convenções internacionais sobre direitos humanos hierarquia constitucional [...] Desse modo, a Corte deve evoluir do entendimento então prevalente à época do Julgado aludido, para raconhecer a hierarquia constitucional da Convenção. (AgR no AI n. 601.832, Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 3/4/2009) Todavia, quanto à negativa de vigência ao art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, tenho que a irresignação merece acolhida. Embora a Corte de origem tenha afirmado que o magistrado se manifestou de maneira moderada, a leitura da sentença indica o contrário. Ora, ao afirmar que inexistem dúvidas quanto à autoria do homicídio doloso, bem como ao declarar estar comprovado nos autos, o magistrado acabou por expressar sua convicção pessoal quanto à culpa do acusado, o que pode influenciar a deliberação do júri. Confira-se a sentença (fls. 84/86 grifo nosso): [...] O fato denunciado ocorreu em 18.01.1992, na Rua Bela Vista, Bairro Brasília, nesta cidade de Arapiraca. Narram os fatos, que acusado e vítima viviam constantemente discutindo. Que no dia do fato delituoso, o acusado estava dormindo, era vigia noturno, tendo acordado com os "berros" da vitima, e com os palavrões contra a pessoa da esposa do acusado. Nesse momento criou-se um atrito entre as partes, culminando com a morte de Cícero da Silva e na lesão corporal no filho deste, de nome José Cícero da Silva, provocada por uma das balas disparadas contra a pessoa da vítima. As testemunhas ouvidas em juízo alegaram que a vítima era mau vizinho, dada a discutir com o acusado, devido as brincadeiras dos meninos de jogarem pedras nos telhados das casas vizinhas. A materialidade dos crimes está evidenciada através do Auto de Exame Cadavérico de fls.22 e do Auto de Exame de Corpo Delito de fls. 23, onde consta que a vítima fatal faleceu em conseqüência de Hemorragia da Cavidade Abdominal, provocada pela ação dos 05 disparos de arma de fogo, e que a sobrevivente, sofreu lesões de natureza grave. Não obstante o réu ter sido denunciado por homicídio doloso e lesão corporal dolosa, em concurso material, é patente que os fatos narrados na denúncia não correspondem a tipificação que lhes foram dadas. No que diz respeito ao Homicídio Doloso cometido contra a pessoa de Cícero da Silva, inexistem dúvidas (grifei). Contudo, ao errar o alvo e atingir o menor José Cícero da Silva, responde o acusado como se tivesse tentado matar esta, embora tivesse direcionado os tiros contra a pessoa de Cícero da Silva, a vitima fatal. Portanto, a vítima fatal, no presente caso, enseja a apreciação jurídica como vítima de homicídio e de tentativa de homicídio, em concurso formal. Essa é a interpretação que vem sendo acatada pelos nossos Pretórios, como se pode observar no acórdão infra transcrito: "O agente que, por erro de execução, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoas diversas, matando uma e gravemente lesionando outra, responde por homicídio doloso, em concurso formal com tentativa de homicídio doloso, em face do art. 73, primeira parte, do Código Penal." (TJ - SP Ac. Do 2". Gr. De Cams, in ADCOAS 8158485). Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, bem como os princípios de direito aplicáveis a espécie sub-júdice, com base no art. 408 do C. P. Penal julgo procedente a ação, PRONUNCIANDO, como pronunciado tenho o acusado EDUARDO CÍCERO ROMÃO, brasileiro, casado, vigilante, filho de Cicero Romão Batista e de Petronilha Maria da Conceição. Pelo crime de homicídio doloso, (art. 121 caput), em concurso formal com tentativa de homicídio doloso, (art. 73, primeira parte), todos do C. Penal, o pronuncio como incurso nas penas dos arts. 121, 14, II, c/c o art. 121, todos do Código Penal Brasileiro, em virtude de estar comprovado nos autos, ser ele o autor do delito praticado nas pessoas das vítimas Cícero da Silva e José Cícero da Silva (grifei). Submeto-o a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, na primeira sessão desimpedida. Estando o acusado Eduardo Cícero Romão em lugar incerto e não sabido, conforme certidão de lis. 44v, deixo de conceder os benefícios do art 408, § 2º., do C. P. Penal, decretando, como decretado tenho sua Prisão Preventiva. Expeça-se o Mandado de Prisão Preventiva. [...] Logo, tenho como evidente o excesso de linguagem na sentença, capaz de provocar prejuízo ao acusado. Nesse sentido: [...] 2. O acórdão que mantém a sentença de pronúncia não pode se exceder de modo a prejulgar o acusado. O excesso de linguagem é evidente se o Tribunal de origem conclui que a autoria é" absolutamente inquestionável ", além de tecer outras considerações conclusivas sobre o mérito da causa. Deveria a Corte estadual limitar-se a verificar a existência de indícios suficientes de autoria, não lhe competindo concluir pela certeza de que o paciente seria o autor do delito. [...] ( HC 310941/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Moura Assis, Sexta Turma, Dje 16/03/2015). [...] Afirmações do Juiz de primeiro grau de que a conduta defensiva foi"absolutamente excessivo", e do Tribunal de origem no sentido de que"a reação deste foi desproporcional e inadequada", que"a prova testemunhal constante do caderno processual aforado demonstra, que, se não agiu o recorrente imbuído de animus necandi, agiu, no mínimo, com excesso de defesa", de que"não havendo, de igual forma, motivos que justifiquem o uso da violência desmesurada pelo recorrente"ou de que"não há que se falar, no caso sub examen, em excludente de ilicitude"evidenciam flagrante excesso de linguagem, extrapolam os limites do art. 413, § 1º do Código de Processo Penal, usurpando a competência constitucional do Tribunal do Júri, uma vez que essas manifestações possuem elevado potencial para influir na decisão dos jurados. [...] ( HC n. 82.596/ES, Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE, Sexta Turma, DJe 27/2/2014) Ressalto, no entanto, que não é caso de se declarar a nulidade, já que a sentença está devidamente fundamentada; assim, tenho que a solução mais adequada e econômica é o desentranhamento e envelopamento da peça, de forma que fique inacessível aos jurados, devendo constar nos autos, em certidão, a condição de pronunciado do recorrente, com a menção dos dispositivos legais nos quais está incurso, prosseguindo-se no andamento do processo. Como o acórdão confirmatório reproduziu trechos da sentença, a providência deve ser a ele estendida. A jurisprudência desta Corte tem considerado tal providência suficiente: [...] - In casu, a magistrada que encerrou o iudicium acusationis foi categórica em afirmar a autoria do paciente, incorrendo em inequívoco excesso de linguagem capaz de influenciar os jurados que irão compor o Conselho de Sentença. - O alegado excesso de prazo na formação da culpa resta superado, pois foi designado o julgamento do réu para o dia 25/3/2015. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo da Comarca de Igarassu/PE que providencie o desentranhamento da decisão de pronúncia dos autos, vedando o acesso e a divulgação de seu conteúdo aos jurados, mandando certificar a condição de pronunciado do paciente, com a menção dos dispositivos legais nos quais está incurso. ( HC n. 309.816/PE, Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 11/3/2015) PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. MANTENÇA DO ACÓRDÃO INACESSÍVEL AOS JURADOS. DESNECESSÁRIA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE. [...] 3. Desnecessária é a decretação da nulidade, pois suficiente e mais econômica é a providência de manter lacrado o acórdão atacado, ficando assim inacessível aos jurados, e certificando-se nos autos a conclusão do julgamento. Precedentes desta Corte. ( HC n. 138.489/BA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/11/2014) [...] X - Assim, não obstante o reconhecimento do excesso, em homenagem ao princípio da economia processual e tendo em vista que os jurados formam o seu livre convencimento com base na prova contida nos autos, impõem-se determinar que o Juízo de primeiro grau providencie o desentranhamento do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, arquivando-o em pasta própria, determinando seja certificado nos autos a conclusão do julgamento. XI - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo de 1º grau providencie o desentranhamento do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, arquivando-o em pasta própria, mandando certificar nos autos a condição de pronunciado do Paciente, com a menção dos dispositivos legais nos quais incurso, prosseguindo-se no andamento do processo. ( HC n. 184.522/PR, Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 25/4/2014) [...] 1. O defeito de fundamentação na pronúncia implica nulidade, por afrontar o princípio da soberania dos veredictos. 2. A pronúncia deve se limitar à indicação da materialidade do fato e à existência de indícios suficientes de autoria, uma vez que se trata de mero judicium accusationis (art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal). 3. A decisão de pronúncia e o acórdão que analisou o recurso em sentido estrito, ao proferirem verdadeiro juízo condenatório, incorreram no excesso de linguagem que poderá influir na convicção dos jurados, em prejuízo à defesa. 4. Não há que se falar em violação ao art. 619, do Código de Processo Penal, pois a matéria do excesso de linguagem não foi arguida no momento oportuno pelo recorrente e o Tribunal de origem entendeu pela nulidade relativa do vício apontado. Dessa forma, não se confunde a ausência de manifestação sobre o tema com o vício da omissão que autoriza a oposição dos aclaratórios. 5. O deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, é de competência do Tribunal do Júri. 6. Ausência de afronta ao art. 384, do Código de Processo Penal, pois o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica realizada pelo órgão acusador. 7. Recurso especial conhecido em parte e provido para reconhecer o excesso de linguagem, determinando-se que o Juízo de primeiro grau providencie o desentranhamento da pronúncia e do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, arquivando-os em pasta própria, mandando certificar nos autos a condição de pronunciado do recorrente, com a menção dos dispositivos legais nos quais ele foi julgado incurso, bem como o acórdão que manteve aquela decisão, prosseguindo-se o processo. [...] ( REsp n. 1.401083/SP, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 2/4/2014) Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar ao Juízo processante que providencie o desentranhamento e envelopamento da pronúncia e do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, de forma que fiquem inacessíveis aos jurados, mandando certificar nos autos a condição de pronunciado do recorrente, com a menção dos dispositivos legais nos quais está incurso, prosseguindo-se no andamento do processo. Publique-se. Brasília, 25 de março de 2015. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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