Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1029099 RS 2008/0027384-4 - Rel. e Voto

O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- LUCIANA SINIGAGLIA DA SILVA - MICROEMPRESA E OUTRO interpõem Agravo Regimental contra a decisão que, na Ação Revisional de Contrato de Consórcio que movem contra GAPLAN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, conferiu provimento ao Recurso Especial desta última, excluindo as disposições de ofício, afastando a limitação da taxa de administração e afastando a descaracterização da mora (fls. 306/310).

2.- Sustentam os agravantes a) que o art. 168, parágrafo único, do Código Civil possibilita ao juiz declarar, de ofício, as nulidades existentes no negócio jurídico; b) a nulidade da taxa de administração superior a 10%; e c) que em razão da abusividade dos encargos cobrados, resta descaracterizada a mora do devedor.

É o relatório.

O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

A irresignação não merece prosperar.

3.- Com relação à matéria impugnada no presente recurso, assim dispôs a decisão agravada (fls. 297):

7.- Assiste razão ao recorrente no que concerne à impossibilidade de o órgão julgador declarar, de ofício, a abusividade das cláusulas contratuais, ultrapassando o limite da irresignação da parte interessada, tendo em vista a natureza patrimonial dos direitos envolvidos.

Consoante pacífico entendimento no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento realizado de ofício pelo Tribunal ofende o princípio tantum devolutum quantum appellatum positivado no artigo 515 do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a Corte revisora exorbita na entrega da prestação jurisdicional, indo além do que foi impugnado nas razões recursais. Ressalvam-se, por óbvio, as restritas hipóteses em que tal atividade é autorizada.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta Corte: REsp 541.153/RS, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ 14.9.05; REsp 258.426/RS, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 20.8.01; REsp 42.995/MG, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 18.8.99.

8.- Com relação à taxa de administração, nota-se que o Aresto recorrido divergiu da jurisprudência da 2ª Seção desta Corte, que entende que as administradoras de consórcio têm total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/91 e da Circular n. 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇAO. FIXAÇAO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE.

1 - O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de limitação da taxa de administração de consórcio de bens móveis, prevista no Decreto nº 70.951/72. Consoante recente entendimento consignado pela Eg. Quarta Turma, as administradoras de consórcio possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superior a 10% (dez por cento).

2 - Embargos de divergência acolhidos.

(EREsp 927379/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇAO, DJe 19/12/2008)

9.- No que diz respeito à mora do devedor, é assente na jurisprudência desta Corte que a sua descaracterização dá-se no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, o que não se verifica no presente processo.

10.- Pelo exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial excluindo as disposições de ofício, afastando a limitação da taxa de administração e afastando a descaracterização da mora.

11.- Condena-se o recorrido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantido quanto a estes o valor total fixado no Acórdão, observando-se, se for o caso, o disposto na Lei n. 1.060/50.

5.- Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.

6.- Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo.

Documento: 13282750

RELATÓRIO E VOTO