Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1029099 RS 2008/0027384-4 - Inteiro Teor

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Massami Uyeda e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS).

Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010 (Data do Julgamento)

O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- LUCIANA SINIGAGLIA DA SILVA - MICROEMPRESA E OUTRO interpõem Agravo Regimental contra a decisão que, na Ação Revisional de Contrato de Consórcio que movem contra GAPLAN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, conferiu provimento ao Recurso Especial desta última, excluindo as disposições de ofício, afastando a limitação da taxa de administração e afastando a descaracterização da mora (fls. 306⁄310).

2.- Sustentam os agravantes a) que o art. 168, parágrafo único, do Código Civil possibilita ao juiz declarar, de ofício, as nulidades existentes no negócio jurídico; b) a nulidade da taxa de administração superior a 10%; e c) que em razão da abusividade dos encargos cobrados, resta descaracterizada a mora do devedor.

É o relatório.

O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

A irresignação não merece prosperar.

3.- Com relação à matéria impugnada no presente recurso, assim dispôs a decisão agravada (fls. 297):

7.- Assiste razão ao recorrente no que concerne à impossibilidade de o órgão julgador declarar, de ofício, a abusividade das cláusulas contratuais, ultrapassando o limite da irresignação da parte interessada, tendo em vista a natureza patrimonial dos direitos envolvidos.

Consoante pacífico entendimento no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento realizado de ofício pelo Tribunal ofende o princípio tantum devolutum quantum appellatum positivado no artigo 515 do Código de Processo Civil ( CPC), uma vez que a Corte revisora exorbita na entrega da prestação jurisdicional, indo além do que foi impugnado nas razões recursais. Ressalvam-se, por óbvio, as restritas hipóteses em que tal atividade é autorizada.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta Corte: REsp 541.153⁄RS, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ 14.9.05; REsp 258.426⁄RS, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 20.8.01; REsp 42.995⁄MG, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 18.8.99.

8.- Com relação à taxa de administração, nota-se que o Aresto recorrido divergiu da jurisprudência da 2ª Seção desta Corte, que entende que as administradoras de consórcio têm total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177⁄91 e da Circular n. 2.766⁄97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE.

1 - O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de limitação da taxa de administração de consórcio de bens móveis, prevista no Decreto nº 70.951⁄72. Consoante recente entendimento consignado pela Eg. Quarta Turma, as administradoras de consórcio possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177⁄91 e da Circular nº 2.766⁄97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superior a 10% (dez por cento).

2 - Embargos de divergência acolhidos.

(EREsp 927379⁄RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19⁄12⁄2008)

9.- No que diz respeito à mora do devedor, é assente na jurisprudência desta Corte que a sua descaracterização dá-se no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, o que não se verifica no presente processo.

10.- Pelo exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial excluindo as disposições de ofício, afastando a limitação da taxa de administração e afastando a descaracterização da mora.

11.- Condena-se o recorrido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantido quanto a estes o valor total fixado no Acórdão, observando-se, se for o caso, o disposto na Lei n. 1.060⁄50.

5.- Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.

6.- Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo.

Documento: 1030126

Inteiro Teor do Acórdão

- DJe: 17/12/2010