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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no REsp 1121779 RJ 2009/0021674-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no REsp 1121779 RJ 2009/0021674-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 17/12/2010
Julgamento
14 de Dezembro de 2010
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AGRG-RESP_1121779_RJ_1294850812861.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AGRG-RESP_1121779_RJ_1296413993677.pdf
Relatório e VotoAGRG-AGRG-RESP_1121779_RJ_1296413993676.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. PENSÃO DE EX-COMBATENTE E PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA AGRAVANTE DESPROVIDO E DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Consoante entendimento desta Corte, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a respeito das quais já se operou a preclusão.
II. Não é possível a acumulação de pensão militar com a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, IIdo ADCT. Precedentes.
III. Agravo interno da agravante desprovido e da União parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental interposto pela União e negou provimento ao agravo regimental de Nilma dos Reis de Oliveira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator"Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17918036/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-resp-1121779-rj-2009-0021674-8